22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0804097-21.2022.8.19.0006 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Ação: 0804097-21.2022.8.19.0006 Protocolo: 3204/2025.00569247 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: EDILEA AUGUSTA KELLY SANT ANA ADVOGADO: VICTOR DOS SANTOS ASSIS OAB/RJ-216882 ADVOGADO: TATIANA CAMPOS DE PAULA OAB/RJ-178745 Relator: DES.

MARCIA ALVES SUCCI DESPACHO: À parte Embargada.
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0804097-21.2022.8.19.0006 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Ação: 0804097-21.2022.8.19.0006 Protocolo: 3204/2025.00569247 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: EDILEA AUGUSTA KELLY SANT ANA ADVOGADO: VICTOR DOS SANTOS ASSIS OAB/RJ-216882 ADVOGADO: TATIANA CAMPOS DE PAULA OAB/RJ-178745 Relator: DES.

MARCIA ALVES SUCCI Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO.

PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.

ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE E DIFERENÇAS SALARIAIS.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

REFORMA DA SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E ÍNDICE DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.I.

CASO EM EXAME:Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação proposta por professora aposentada da rede estadual de ensino, objetivando a adequação do vencimento-base ao piso nacional do magistério, com os devidos reajustes e reflexos legais.

A sentença julgou procedente o pedido, determinando a observância do piso nacional desde o nível 1 da carreira, com o interstício de 12% entre referências, nos termos da Lei Estadual nº 5.539/2009, bem como o pagamento das diferenças salariais apuradas, observando-se a prescrição quinquenal.

O Estado pleiteia: (i) a suspensão do feito em razão da ACP nº 0228901-59.2018.8.19.0001 e do Tema 1218/STF; (ii) o afastamento da aplicação do piso nacional a toda a carreira; (iii) a exclusão do nível 1 como base de cálculo; e (iv) a modulação dos efeitos financeiros.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Há duas questões em discussão: (i) saber se a existência de ação coletiva ou de repercussão geral reconhecida pelo STF justifica o sobrestamento da presente demanda individual; e (ii) saber se é possível aplicar o piso salarial nacional do magistério de forma escalonada em toda a carreira da autora, com reflexos em vantagens pecuniárias, à luz da legislação estadual vigente.III.

RAZÕES DE DECIDIR:A tese firmada no Tema 589/STJ não se aplica às ações individuais ajuizadas após a distribuição da ação coletiva, inexistindo fundamento para o sobrestamento da presente demanda.

A repercussão geral reconhecida no Tema 1218/STF não suspende automaticamente os processos individuais, na ausência de determinação expressa do relator do recurso paradigma.

A Lei Federal nº 11.738/2008, declarada constitucional pelo STF (ADI nº 4.167/DF), estabelece o piso salarial como vencimento inicial da carreira, de observância obrigatória por todos os entes federados.

O Estado do Rio de Janeiro, por meio das Leis Estaduais nº 1.614/1990, 5.539/2009 e 6.834/2014, instituiu estrutura de carreira escalonada por níveis e referências, com interstício de 12%, em consonância com o Tema 911 do STJ.

A fixação do vencimento-base da autora abaixo do piso nacional proporcional à carga horária viola o ordenamento jurídico vigente, impondo a necessidade de adequação e pagamento das diferenças, observado o marco prescricional.O Decreto Estadual nº. 48.521/2023, que trata de complementação remuneratória, não substitui o vencimento-base nem descaracteriza a estrutura remuneratória legalmente prevista.

A alegada crise fiscal do Estado e a adesão ao regime de recuperação fiscal não afastam o dever legal de cumprimento das nor Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
11/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 110ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 09/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0804097-21.2022.8.19.0006 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Ação: 0804097-21.2022.8.19.0006 Protocolo: 3204/2025.00569247 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: EDILEA AUGUSTA KELLY SANT ANA ADVOGADO: VICTOR DOS SANTOS ASSIS OAB/RJ-216882 ADVOGADO: TATIANA CAMPOS DE PAULA OAB/RJ-178745 Relator: DES.

MARCIA ALVES SUCCI
01/07/2025 11:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
13/05/2025 12:51

Expedição de Certidão.
08/05/2025 01:00

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 13:57

Conclusos ao Juiz
21/03/2025 01:37

Decorrido prazo de VICTOR DOS SANTOS ASSIS em 20/03/2025 23:59.
11/03/2025 16:35

Juntada de Petição de contra-razões
11/02/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 03:24

Decorrido prazo de VICTOR DOS SANTOS ASSIS em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:24

Decorrido prazo de TATIANA CAMPOS DE PAULA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:24

Decorrido prazo de EDILEA AUGUSTA KELLY SANT ANA em 21/01/2025 23:59.
20/01/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/12/2024 23:59.
19/11/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:23

Julgado procedente o pedido
18/10/2024 13:00

Conclusos para julgamento
18/10/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:38

Decorrido prazo de TATIANA CAMPOS DE PAULA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:38

Decorrido prazo de VICTOR DOS SANTOS ASSIS em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:38

Decorrido prazo de EDILEA AUGUSTA KELLY SANT ANA em 30/09/2024 23:59.
19/09/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 12:50

Expedição de Certidão.
20/05/2024 11:34

Expedição de Certidão.
04/03/2024 15:06

Expedição de Certidão.
15/02/2024 09:43

Expedição de #Não preenchido#.
15/02/2024 09:25

Expedição de Certidão.
30/01/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 11:12

Conclusos ao Juiz
09/01/2024 11:12

Expedição de Certidão.
06/12/2023 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/12/2023 23:59.
05/12/2023 02:45

Decorrido prazo de EDILEA AUGUSTA KELLY SANT ANA em 04/12/2023 23:59.
17/11/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 15:34

Expedição de #Não preenchido#.
05/10/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 12:58

Conclusos ao Juiz
21/09/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 19:53

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
09/08/2023 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/08/2023 23:59.
24/07/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 11:32

Conclusos ao Juiz
16/07/2023 00:38

Decorrido prazo de EDILEA AUGUSTA KELLY SANT ANA em 13/07/2023 23:59.
28/06/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 14:26

Conclusos ao Juiz
24/05/2023 14:26

Expedição de Certidão.
18/05/2023 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/05/2023 23:59.
09/05/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 10:20

Conclusos ao Juiz
04/05/2023 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/05/2023 23:59.
02/05/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 15:55

Expedição de Certidão.
06/04/2023 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/04/2023 23:59.
03/04/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
02/04/2023 19:53

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 13:27

Concedida a Antecipação de tutela
14/02/2023 00:28

Decorrido prazo de TATIANA CAMPOS DE PAULA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 00:28

Decorrido prazo de VICTOR DOS SANTOS ASSIS em 13/02/2023 23:59.
09/02/2023 14:52

Conclusos ao Juiz
26/01/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 21:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDILEA AUGUSTA KELLY SANT ANA - CPF: *27.***.*50-87 (AUTOR).
23/01/2023 11:10

Conclusos ao Juiz
16/01/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 08:29

Conclusos ao Juiz
09/01/2023 08:29

Expedição de Certidão.
27/12/2022 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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