25/09/2025 00:20

Publicado Intimação em 25/09/2025.
25/09/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025
23/09/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 01:56

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA FAUSTINO em 10/09/2025 23:59.
27/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, s/n, Km 04, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 SENTENÇA Processo:0807624-07.2025.8.19.0028 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: RITA DE CASSIA FAUSTINO RÉU: ALESSANDRO AZEVEDO DA SILVA FIGUEIREDO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95, DECIDO.

Inicialmente, antes da análise do mérito, necessariamente há de se examinar se estão presentes os requisitos e condições necessárias para o regular exercício da ação.

No caso dos autos, a parte autora propôs AÇÃO DE COBRANÇA, classificando-a junto ao sistema do TJ/RJ como Execução por Título Executivo Extrajudicial.

Embora a parte autora tenha ajuizado uma ação de conhecimento, a causa de pedir e os pedidos estão relacionados a uma Execução por Título Executivo Extrajudicial, bem como à uma ação de conhecimento.

Dessa forma, em uma única petição inicial, a parte autora faz referência a ações distintas, cada uma sujeita a requisitos e ritos processuais próprios.

Ou seja, a parte autora não indica de forma clara a causa de pedir e o seu pedido, impedindo que a parte ré venha a exercer seu constitucional direito de defesa, já que desprovida de informações imprescindíveis para a impugnação específica dos fatos articulados.

Desta forma, inviabiliza-se o conhecimento da questão, e, em consequência, impossível se torna apreciar o mérito da demanda, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, por inépcia da petição inicial, com base no inciso I do artigo 330 do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

MACAÉ, 25 de agosto de 2025.

SUZANE VIANA MACEDO Juiz Titular
25/08/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:04

Indeferida a petição inicial
01/08/2025 13:46

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 15:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/07/2025 15:31

Expedição de Certidão.
30/07/2025 13:16

Expedição de Ofício.
23/07/2025 01:39

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA FAUSTINO em 22/07/2025 23:59.
06/07/2025 00:08

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 DECISÃO Processo: 0807624-07.2025.8.19.0028 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: RITA DE CASSIA FAUSTINO RÉU: ALESSANDRO AZEVEDO DA SILVA FIGUEIREDO Diante do requerimento formulado pela própria autora (ID 204351401), DECLINO o presente feito para o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MACAÉ.

Dê-se baixa e cumpra-se.

MACAÉ, 1 de julho de 2025.

SANDRO DE ARAUJO LONTRA Juiz Titular
02/07/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:48

Outras Decisões
01/07/2025 16:01

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 00:44

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 17:37

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2025 17:00

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 17:00

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813481-68.2024.8.19.0028

Luciano Guedes Rodrigues

Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Fed...

Advogado: Vilma Leal de Mello Seljan

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/11/2024 00:33

Exibir Processo

Processo nº 0247906-82.2009.8.19.0001

Ana Maria de Albuquerque

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Advogado: Ygor Vivas Moreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/09/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3008750-58.2025.8.19.0001

Glorildes Moreno de Oliveira Silva

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Alcir Moreno da Cruz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0022679-16.2005.8.19.0001

Maria da Luz Drubi

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/11/2023 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0801173-09.2023.8.19.0004

Bianca da Silva Barreto

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Osman Azeredo Coutinho Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/01/2023 12:00

Exibir Processo