28/08/2025 14:35

Baixa Definitiva
28/08/2025 14:08

Documento
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807836-14.2023.8.19.0023 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 2 VARA CIVEL Ação: 0807836-14.2023.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.00568090 APELANTE: LUIZ GONZAGA JUNIOR ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA OAB/MG-091567 Relator: DES.

SIRLEY ABREU BIONDI Ementa: Ação de conhecimento com pedido de declaração de nulidade, bem como de indenização por dano moral.

Cartão de Crédito na modalidade consignado.

Alegação de desconto indevido a título de cartão de crédito consignado, quando pretendia contratar empréstimo consignado.

Sentença de improcedência.

Apelo da parte autora.

Incidência do CDC.

Contrato de cartão de crédito, administrado pelo BANCO BMG S/A (réu), sendo certo que o titular recebe mensalmente as faturas para pagamento, podendo escolher entre pagar o total, o mínimo ou valor intermediário.

Se por nada optar, o valor mínimo é diretamente descontado em folha de pagamento, passando o saldo remanescente a ser incluído na nova fatura, após o desconto do pagamento mínimo efetuado, acrescido de multa, juros e correção monetária.

Réu que trouxe aos autos prova inequívoca da contratação do cartão de crédito consignado.

Contrato assinado pelo autor, onde consta a autorização para desconto pelo valor mínimo da fatura.

Além disso, o réu apresentou faturas que demonstraram a utilização do cartão de crédito para compras e não apenas para saque.

Inexistência de provas mínimas de que o autor tenha sido enganado pela instituição financeira.Consoante já pacificado através do verbete nº 330 da Súmula deste Tribunal, "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito".

Precedentes.

Manutenção da sentença.

Honorários recursais aplicáveis.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
31/07/2025 14:40

Documento
31/07/2025 13:27

Conclusão
31/07/2025 00:01

Não-Provimento
14/07/2025 11:31

Documento
14/07/2025 00:06

Publicação
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 110ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 09/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0807836-14.2023.8.19.0023 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 2 VARA CIVEL Ação: 0807836-14.2023.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.00568090 APELANTE: LUIZ GONZAGA JUNIOR ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA OAB/MG-091567 Relator: DES.

SIRLEY ABREU BIONDI
10/07/2025 17:28

Inclusão em pauta
09/07/2025 18:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/07/2025 11:06

Conclusão
09/07/2025 11:00

Distribuição
08/07/2025 13:10

Remessa
03/07/2025 13:35

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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