11/09/2025 16:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/09/2025 16:17

Audiência Mediação realizada para 11/09/2025 13:00 33ª Vara Cível da Comarca da Capital.
05/09/2025 11:08

Juntada de Petição de habilitação nos autos
28/08/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 01:03

Decorrido prazo de CAMILLA DO VALE JIMENE em 20/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0838779-12.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROSEMERY MIGUERES FERREIRA DO NASCIMENTO REQUERIDO: PARANA BANCO S/A 1) Recebo a emenda à inicial do Id.188620468.

Anote-se. 2) Defiro gratuidade de justiça. 3) Pugna a autora pela concessão de tutela de urgência, a fim de que seja determinado ao réu que se abstenha de efetuar descontos em seu benefício, sob a rubrica “RCC”, relativo ao contrato de empréstimo realizado com a ré.

Aduz que buscou a contratação de empréstimo consignado tradicional, mas os descontos nunca cessaram e abatem apenas os juros e encargos da dívida, gerando descontos por prazo indeterminado. 4) Em juízo de cognição sumária, não é possível a concessão da antecipação de tutela inaudita altera pars, eis que o caso dos autos, de obtenção de empréstimo consignado através de cartão de crédito, não se insere dentre aqueles que autorizam a relativização do contraditório, devendo, assim, ser a parte ré citada, inclusive para esclarecer acerca das informações da autora acerca da modalidade contratada. 5) As regras de experiência comum apontam para a efetiva prática da parte ré de oferecer empréstimos consignados atrelados a cartão de crédito, cobrando do consumidor os encargos legais desta última modalidade de contratação. 6) Contudo, nem todas as hipóteses de tal contratação são idênticas, havendo a necessidade, portanto, de o réu esclarecer a relação jurídica que entabulou com a autora, se este teve ciência prévia da concessão de um cartão de crédito, se intencionava apenas e simplesmente um empréstimo consignado em folha de pagamento, além de outras informações necessárias à análise da tutela de urgência e deslinde do feito, devendo o réu, ainda, apresentar cópia do contrato de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito (RCC) e detalhamento de eventuais faturas emitidas à residência da autora. 7) Considerando que a parte autora manifestou interesse na audiência de conciliação/mediação, designo audiência de mediação para o dia 11/09/2025 às 13:00hs.

Cite-se.

Intimem-se, cientes as partes de que deverão comparecer à audiência no CEJUSC- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – localizado no Beco da Música, 121, Lâmina V, Sala T06, tel: 3133-9373.

RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS Juiz Titular
08/08/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 17:34

Juntada de Petição de contestação
09/07/2025 01:05

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0838779-12.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROSEMERY MIGUERES FERREIRA DO NASCIMENTO REQUERIDO: PARANA BANCO S/A 1) Recebo a emenda à inicial do Id.188620468.

Anote-se. 2) Defiro gratuidade de justiça. 3) Pugna a autora pela concessão de tutela de urgência, a fim de que seja determinado ao réu que se abstenha de efetuar descontos em seu benefício, sob a rubrica “RCC”, relativo ao contrato de empréstimo realizado com a ré.

Aduz que buscou a contratação de empréstimo consignado tradicional, mas os descontos nunca cessaram e abatem apenas os juros e encargos da dívida, gerando descontos por prazo indeterminado. 4) Em juízo de cognição sumária, não é possível a concessão da antecipação de tutela inaudita altera pars, eis que o caso dos autos, de obtenção de empréstimo consignado através de cartão de crédito, não se insere dentre aqueles que autorizam a relativização do contraditório, devendo, assim, ser a parte ré citada, inclusive para esclarecer acerca das informações da autora acerca da modalidade contratada. 5) As regras de experiência comum apontam para a efetiva prática da parte ré de oferecer empréstimos consignados atrelados a cartão de crédito, cobrando do consumidor os encargos legais desta última modalidade de contratação. 6) Contudo, nem todas as hipóteses de tal contratação são idênticas, havendo a necessidade, portanto, de o réu esclarecer a relação jurídica que entabulou com a autora, se este teve ciência prévia da concessão de um cartão de crédito, se intencionava apenas e simplesmente um empréstimo consignado em folha de pagamento, além de outras informações necessárias à análise da tutela de urgência e deslinde do feito, devendo o réu, ainda, apresentar cópia do contrato de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito (RCC) e detalhamento de eventuais faturas emitidas à residência da autora. 7) Considerando que a parte autora manifestou interesse na audiência de conciliação/mediação, designo audiência de mediação para o dia 11/09/2025 às 13:00hs.

Cite-se.

Intimem-se, cientes as partes de que deverão comparecer à audiência no CEJUSC- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – localizado no Beco da Música, 121, Lâmina V, Sala T06, tel: 3133-9373.

RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS Juiz Titular
04/07/2025 19:19

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 19:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSEMERY MIGUERES FERREIRA DO NASCIMENTO - CPF: *53.***.*39-25 (REQUERENTE).
03/07/2025 13:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca da Capital
03/07/2025 13:19

Audiência Mediação designada para 11/09/2025 13:00 CEJUSC da Comarca da Capital.
11/06/2025 13:44

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 17:32

Conclusos para despacho
31/03/2025 17:23

Expedição de Certidão.
31/03/2025 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801470-43.2025.8.19.0037

Diogo Goncalves Faria

Jonathan Roschemant Barbi

Advogado: Marcos Rodrigo Costa Pimentel

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/02/2025 08:41

Exibir Processo

Processo nº 0801211-46.2025.8.19.0070

Taiane da Silva Chagas

Municipio de Sao Francisco de Itabapoana

Advogado: Magna Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/06/2025 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0814861-80.2023.8.19.0087

Condominio Residencial Aguas de Guanabar...

Ailton de Barcelos Goncalves

Advogado: Murilo dos Santos Guimaraes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/10/2023 13:42

Exibir Processo

Processo nº 3002915-56.2025.8.19.0012

Municipio de Cachoeiras de Macacu

Valdair Tinoco Pinto

Advogado: Marcelo Malicia Giglio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0812559-46.2024.8.19.0054

Sandra Regina Salcedo de Simas

Capemisa Seguradora de Vida e Previdenci...

Advogado: Luis Alberto Fernandes Nogueira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/06/2024 11:52

Exibir Processo