09/07/2025 01:05

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0830995-13.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WELLINGTON LUIZ SOUSA DOMINGOS RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Cuida-se de Ação Revisional de Cláusulas Contratuais cumulada com repetição de indébito, na qual a parte autora alega a existência de vícios na contratação, notadamente ausência de informações claras sobre os valores efetivamente contratados, encargos incidentes e evolução dos juros.

Sem preliminares pela ré.

Verifico que as partes são legítimas e estão regularmente representadas, não havendo nulidades a serem sanadas.

Declaro, assim, saneado o feito.

Fixo como pontos controvertidos a eventual existência de cláusulas abusivas nos contratos firmados; a legalidade das taxas de juros remuneratórios e encargos aplicados; bem como o direito à repetição dos valores eventualmente pagos a maior.

Aparte autora requereu a produção de prova pericial contábil, grafotécnica e documental suplementar.

Já a ré, decorrido o prazo, não se manifestou.

Inicialmente, ressalta-se que, tratando-se de relação de consumo, aplica-se o disposto no artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, operando-se a inversão do ônus da prova ope legis, cabe a parte ré demonstrar a regularidade do contrato e a lisura na contratação.

Verifico que osdocumentosapresentadospela parte ré não contêm os elementos essenciais à análise da relação contratual, desprovidos de informações que possibilitem o controle da legalidade das cláusulas contratuais e dos valores cobrados.

Desse modo, verifica-se ainutilidade das provas técnicas requeridas, pois, ainda que se confirmasse a autoria da assinatura, a ausência de dados contratuais impediria a análise do mérito da demanda, qual seja, a verificação de eventual abusividade na cobrança de encargos.

Ademais, instada a se manifestar sobre a produção de provas, a parte ré quedou-se inerte, revelando desinteresse na instrução do feito e no esclarecimentodos fatos.

Dessa forma, diante da ausência de elementos materiais mínimos, indefiro a produção das provas grafotécnica e contábil.

Defiro, contudo, a juntada de documentos suplementarespela parte autora, desde que pertinentes à controvérsia delimitada, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a juntada dos documentos, dê-se vista à parte contrária para manifestação, em igual prazo.

Após, voltem os autos conclusos para sentença.

RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025.

MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Substituto
04/07/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 18:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/05/2025 10:25

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 10:25

Expedição de Certidão.
06/02/2025 02:12

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 05/02/2025 23:59.
04/02/2025 19:40

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:23

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 11:23

Expedição de Certidão.
23/09/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 11:43

Expedição de Certidão.
04/06/2024 15:38

Juntada de Petição de contestação
24/05/2024 12:59

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 14:52

Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2024 14:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a WELLINGTON LUIZ SOUSA DOMINGOS - CPF: *14.***.*69-66 (AUTOR).
20/05/2024 11:51

Conclusos ao Juiz
20/05/2024 11:50

Expedição de Certidão.
05/01/2024 20:22

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 09:56

Expedição de Certidão.
05/12/2023 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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