28/08/2025 14:42

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 11:37

Juntada de carta
03/07/2025 11:20

Juntada de carta
03/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 18:00

Expedição de Ofício.
02/07/2025 13:15

Expedição de Ofício.
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0839187-41.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NATALIA RODRIGUES MACHADO RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NATALIA RODRIGUES MACHADO ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais c/c pedido de antecipação de tutela em face de OI S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Narra a parte autora que, em setembro de 2023 constatou a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito realizada pela empresa ré decorrente de débitos no valor de R$ 119,97 (cento e dezenove reais e noventa e sete reais) e R$ 122,83 (cento e vinte e dois reais e oitenta e três centavos).

Alega que, embora possua anterior relação jurídica com a empresa ré, desconhece o respectivo débito, tendo em vista que nunca solicitou ou autorizou produtos e serviços em seu nome e titularidade junto à empresa ré.

Requer que seja antecipado parcialmente os efeitos da tutela, para que seja a empresa ré compelida a título de obrigação de fazer a excluir o nome da parte autora de quaisquer órgãos restritivos de créditos, decorrente dos débitos no valor de R$ 119,97 e R$ 122,83.

Ao final, requer que seja a empresa ré condenada a indenizar a parte autora a título de danos morais no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais); que seja a empresa ré compelida a título de obrigação de fazer a excluir o nome da parte autora de quaisquer órgãos restritivos de créditos, decorrente dos débitos no valor de R$ 119,97 e R$ 122,83 em nome e titularidade da parte autora junto à empresa ré; que seja declarada a inexistência de relação obrigacional e contratual entre as partes, e respectivamente a resolução dos contratos que originaram os débitos no valor de R$ 119,97 e R$ 122,83 em nome e titularidade da Autora junto à empresa ré e a inexigibilidade/cancelamento de débitos destes decorrentes; e que seja a empresa ré condenada a título de obrigação de não fazer de modo que este se abstenha de realizar a cobrança de débitos em nome da Autora no valor de R$ 119,97 e R$ 122,83 em nome e titularidade da Autora junto a empresa ré, bem como de novamente incluir o nome do Autor em quaisquer órgãos restritivos de crédito.

Deferida gratuidade de justiça, id. 128415038.

Indeferida a tutela requerida, id. 128415038.

Contestação, id. 132972561.

No mérito, alega que a parte autora foi titular do contrato 2017782620, habilitado no plano Oi Total Fixo + Banda Larga 1, cancelado desde 30/08/2021 em razão da inadimplência.

Defende que diante da comprovada inadimplência, não há falar em desconstituição de débito e tampouco em reparação por danos morais, uma vez que não foi demonstrada falha na prestação dos serviços da ré.

Requer a improcedência dos pedidos autorais.

Decisão de saneamento do feito, id. 180102105.

Fixado como ponto contravertido a existência do contrato entre as partes e seu inadimplemento.

Deferida a inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré.

Determinado que a parte autora se manifeste sobre possibilidade do acordo mencionado pelo réu.

Réplica, id. 183222008.

Em provas a parte autora se manifestou no id. 183222015.

A parte autora se manifestou no id. 183222031 esclarecendo não ter interesse no acordo.

Certidão do id. 196529893 quanto à ausência de manifestação da parte ré. É o breve.

Passo a decidir.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo ser regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos seus consumidores ou a ele equiparados nos termos do art. 17 do CDC, por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do CDC.

O evento ocorrido deve ser analisado sob a ótica da Teoria do Risco do Empreendimento.

Tratando-se de fortuito interno, ligado ao negócio que opera, deve o fornecedor, em casos como o dos autos, responder objetivamente pelos danos causados aos seus consumidores.

Neste sentido, confira-se o teor da Súmula n° 94 deste Tribunal: “Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar”.

Certo é que o réu não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais, nem em comprovar a regular prestação dos seus serviços, ônus que lhe incumbia, em razão do disposto no art. 14, §3º, do CDC, que impõe ao fornecedor o ônus de provar a inexistência de defeito na prestação dos seus serviços, não se prestando para tal fim a juntada de telas extraídas do próprio sistema da ré, eis que constituem prova unilateral.

Portanto, restando evidenciada a falha na prestação do réu, a quem cabe adotar os mecanismos necessários para que a atividade seja desenvolvida com segurança e eficácia, impõe-se a declaração de inexistência de todo e qualquer débito efetivado em nome da parte autora decorrente do contrato ora impugnado.

Sobre o dano moral, há de ser considerado não se tratar nos autos de situação ensejadora de mero aborrecimento, haja vista todo o transtorno causado à autora.

A quantificação da verba indenizatória, contudo, é tema delicado e fica à critério do julgador, que observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

A fim de estabelecer o valor da indenização a ser arbitrado a título de danos morais, a qual possui natureza compensatória, faz-se necessária a análise da extensão do dano, a condição social da autora, a situação financeira da parte ré e o caráter pedagógico-punitivo da medida.

Portanto, adotando-se o critério da razoabilidade e tendo em vista a análise dos parâmetros balizadores de arbitramento do valor indenizatório concernentes aos danos morais, fixo a verba indenizatória no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por ser suficiente para compensar o dano moral sofrido pela parte autora.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/15, para declarar a inexistência da dívida em nome da autora junto ao réu e condenar o réu a proceder ao cancelamento dos débitos no valor de R$ 119,97 (cento e dezenove reais e noventa e sete reais) e R$ 122,83 (cento e vinte e dois reais e oitenta e três centavos) em nome da autora e a pagar à autora o valor de R$6.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, acrescido de correção monetária desde esta data e de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ.

Expeça-se ofício ao SPC e SERASA para exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição de crédito em relação ao débito objeto da lide.

Condeno a parte ré, ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2° do CPC.

Cumpridas as formalidades de praxe e transitada em julgada a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
01/07/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:31

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 12:44

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 15:49

Expedição de Certidão.
03/04/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:42

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 17:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/02/2025 21:44

Conclusos para decisão
20/02/2025 21:43

Expedição de Certidão.
07/11/2024 01:07

Decorrido prazo de AMANDA THALYTA COLUCCI TEIXEIRA em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:07

Decorrido prazo de ALEXANDRE RUCKERT BRAGA MARQUES em 06/11/2024 23:59.
03/10/2024 20:03

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 00:40

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 30/07/2024 23:59.
24/07/2024 14:59

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 00:05

Publicado Intimação em 08/07/2024.
07/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 09:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NATALIA RODRIGUES MACHADO - CPF: *04.***.*82-47 (AUTOR).
13/06/2024 17:16

Conclusos ao Juiz
13/06/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 03:25

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
28/01/2024 00:19

Decorrido prazo de NATALIA RODRIGUES MACHADO em 26/01/2024 23:59.
23/11/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 11:42

Expedição de Certidão.
22/11/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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