18/09/2025 19:48

Conclusão
18/09/2025 19:32

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 19:39

Conclusão
26/08/2025 19:39

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 19:38

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 20:50

Juntada de petição
13/08/2025 13:14

Juntada de petição
12/08/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 00:00

Intimação

IE 1357: Em que pese ter havido intimação equivocada da DPE, IE 1329, foi também realizada corretamente a publicação pelo DJEN, IE 1324, no dia 29/05/2025, sendo esta a única forma de publicação de atos processuais nos sistemas em uso no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro (PJERJ), o que possui amparo no Aviso TJ nº 347/2024, integrado pelo Aviso TJ nº 372/2024.

O Conselho Nacional de Justiça, ao editar a Resolução nº 569/2024, alterou o § 3º do art. 11 da Resolução CNJ nº 455/2022 dispondo que Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância da intimação ou comunicação por outros meios.

Assim, verifico que as intimações feitas pela serventia não padecem de quaisquer nulidades, não comportanto, portanto, amparo legal o pedido de devolução de prazo processual.

Neste sentido, recente decisão deste TJ: Ementa.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA .

DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA.

IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA.

INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO NÃO CONHECIDO .

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência pleiteado pela parte agravante, nos autos da ação de obrigação de fazer de origem, para que esta participe da próxima fase do Concurso Público, destinado ao provimento de cargos vagos da classe inicial da carreira Investigador Policial da 3ª Classe - Edital de Abertura nº 02 de 23 de setembro de 2021.

II .

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

As questões em discussão consistem em: (i) verificar a tempestividade do recurso; e (ii) averiguar a presença de elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência pleiteada pela parte agravante na ação de origem.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3 .

Patrono da parte agravante intimado da decisão recorrida pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 13/03/2024. 4.

Resolução nº 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça alterou o § 3º do art. 11 da Resolução CNJ nº 455/2022 dispondo que Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art . 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância da intimação ou comunicação por outros meios . 5.

Avisos TJ nº 347/2024 e 372/2024 que registraram que o DJEN é o único meio de publicação de atos processuais nos sistemas DCP, PJe e eJUD, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro (PJERJ). 6 .

O termo final para apresentação do agravo de instrumento se findou em 03/04/2025, enquanto este somente foi protocolado em 28/04/2025. 7.

Manifesta intempestividade do recurso.

IV .

DISPOSITIVO 8.

Recurso não conhecido.

Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 183, caput e § 1º, 270, 272, 275, 932, III, 1 .003, § 5º, 1.022; Resolução CNJ nº 569/2024; Resolução CNJ nº 455/2022; Aviso TJ nº 347/2024; Aviso TJ nº 372/2024.

Jurisprudência relevante citada: 0811180-27.2023 .8.19.0209 - Apelação.

Des (a) .

Gilberto Clóvis Farias Matos - Julgamento: 27/03/2025 - Decima Terceira Câmara de Direito Privado (Antiga 22ª Câmara Cível); 0001182-49.2018.8.19 .0078 - Apelação.

Des (A).

Denise Levy Tredler - Julgamento: 26/03/2025 - Sétima Câmara de Direito Privado (Antiga 12ª Câmara Cível); 0015283-87.2025 .8.19.0000 - Agravo de Instrumento.

Des (a) .

Cristina Serra Feijó - Julgamento: 25/03/2025 - Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado (Antiga 23ª Câmara Cível); e 0103856-38.2024.8.19 .0000 - Agravo de Instrumento.

Des (a).

Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho - Julgamento: 16/12/2024 - Nona Câmara de Direito Privado (Antiga 2ª Câmara Cível). (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00326113020258190000, Relator.: Des(a) .

CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO, Data de Julgamento: 21/05/2025, QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 23/05/2025) Assim, INDEFIRO o requerido.

Prossiga-se naquilo que restar da decisão do IE 1349.

INTIMEM-SE.
04/08/2025 14:59

Juntada de petição
31/07/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 11:15

Conclusão
21/07/2025 11:15

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/07/2025 02:09

Juntada de petição
15/07/2025 14:07

Juntada de documento
08/07/2025 00:00

Intimação

CERTIFICO QUE NÃO HOUVE OFÍCIO EXPEDIDO DE AJUDA DE CUSTO.

O QUE FAÇO AGORA.
01/07/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 00:00

Intimação

IE 1323: Ante a sucumbência da parte autora, sem prejuízo do prosseguimento à sentença do IE 1316, com a pertinente intimação/certidão de trânsito em julgado, certifique o cartório se já expedido ofício para pagamento de ajuda de custo ao perito.

Caso negativo, faça-o.
25/06/2025 12:08

Conclusão
25/06/2025 12:08

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 12:17

Juntada de petição
23/06/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:39

Juntada de petição
20/05/2025 10:29

Conclusão
20/05/2025 10:29

Julgado improcedente o pedido
31/03/2025 23:34

Juntada de petição
27/03/2025 14:30

Juntada de petição
26/03/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 16:27

Conclusão
07/03/2025 18:45

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 17:45

Juntada de petição
14/11/2024 12:50

Juntada de petição
04/10/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 11:00

Conclusão
02/10/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 15:34

Juntada de petição
09/09/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 10:16

Conclusão
03/09/2024 14:45

Juntada de petição
30/08/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 19:34

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 19:34

Conclusão
26/08/2024 17:37

Juntada de petição
08/08/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 14:40

Conclusão
31/07/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 13:38

Juntada de petição
05/07/2024 11:53

Expedição de documento
26/06/2024 13:12

Conclusão
26/06/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 20:52

Juntada de documento
21/06/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 07:52

Conclusão
21/06/2024 07:52

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 09:28

Juntada de documento
08/05/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 12:37

Juntada de documento
26/04/2024 14:48

Juntada de documento
25/04/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 18:22

Conclusão
18/04/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 04:28

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 04:28

Documento
19/01/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 17:26

Juntada de documento
19/01/2024 17:03

Expedição de documento
18/01/2024 09:19

Conclusão
18/01/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 14:24

Juntada de documento
27/11/2023 14:24

Juntada de documento
21/11/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 13:05

Conclusão
16/11/2023 13:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/11/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 01:38

Documento
10/07/2023 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 17:26

Conclusão
16/05/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2022 12:22

Conclusão
16/12/2022 12:22

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 11:50

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 20:19

Juntada de petição
19/10/2022 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 13:02

Juntada de documento
13/10/2022 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 10:45

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 10:45

Conclusão
10/10/2022 21:40

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 01:10

Juntada de petição
05/09/2022 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 20:55

Juntada de petição
17/08/2022 14:43

Juntada de petição
04/08/2022 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2022 20:55

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 05:23

Juntada de petição
06/06/2022 18:06

Juntada de documento
20/05/2022 17:14

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 17:14

Conclusão
20/05/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 13:59

Juntada de documento
11/03/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 12:53

Conclusão
08/03/2022 12:53

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 19:11

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 19:50

Juntada de petição
17/12/2021 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2021 16:57

Juntada de documento
07/12/2021 15:13

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 15:13

Conclusão
07/12/2021 15:12

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 16:16

Juntada de documento
14/09/2021 16:31

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 16:31

Conclusão
14/09/2021 16:17

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 12:03

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2021 06:45

Conclusão
12/04/2021 06:45

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 17:29

Ato ordinatório praticado
13/03/2021 16:04

Juntada de petição
24/02/2021 11:23

Juntada de documento
23/02/2021 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2021 14:10

Juntada de petição
19/10/2020 21:04

Conclusão
19/10/2020 21:04

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020 14:41

Ato ordinatório praticado
03/07/2020 16:01

Ato ordinatório praticado
27/04/2020 19:52

Juntada de documento
24/04/2020 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2020 20:19

Ato ordinatório praticado
28/01/2020 12:36

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2020 12:36

Conclusão
27/01/2020 17:16

Ato ordinatório praticado
18/09/2019 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2019 11:34

Conclusão
17/09/2019 11:34

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2019 18:44

Juntada de petição
18/03/2019 15:42

Ato ordinatório praticado
12/03/2019 13:28

Conclusão
12/03/2019 13:28

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2019 12:26

Ato ordinatório praticado
20/10/2018 07:30

Juntada de petição
19/10/2018 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2018 13:38

Remessa
05/03/2018 12:57

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2018 12:57

Conclusão
08/01/2018 10:31

Juntada de petição
19/10/2017 14:59

Remessa
04/10/2017 12:42

Conclusão
04/10/2017 12:42

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2017 17:12

Ato ordinatório praticado
17/08/2017 16:32

Documento
14/08/2017 15:06

Juntada de petição
12/07/2017 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2017 15:47

Ato ordinatório praticado
23/03/2017 12:26

Expedição de documento
07/03/2017 13:20

Expedição de documento
03/03/2017 13:40

Conclusão
03/03/2017 13:40

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2017 13:40

Publicado Despacho em 05/04/2017
18/11/2016 14:53

Ato ordinatório praticado
13/09/2016 17:39

Conclusão
13/09/2016 17:39

Publicado Despacho em 21/09/2016
13/09/2016 17:39

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2016 13:38

Ato ordinatório praticado
20/06/2016 11:38

Juntada de petição
20/05/2016 17:49

Ato ordinatório praticado
20/05/2016 17:30

Juntada de petição
29/10/2015 12:43

Ato ordinatório praticado
24/04/2015 19:19

Publicado Despacho em 05/05/2015
24/04/2015 19:19

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2015 19:19

Conclusão
24/04/2015 19:17

Ato ordinatório praticado
04/08/2014 14:54

Remessa
21/07/2014 14:35

Conclusão
21/07/2014 14:35

Publicado Despacho em 28/07/2014
21/07/2014 14:35

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2014 14:15

Juntada de petição
01/07/2014 17:19

Ato ordinatório praticado
26/11/2013 17:07

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2013 17:07

Conclusão
26/11/2013 17:05

Ato ordinatório praticado
12/09/2012 10:05

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2012 10:05

Conclusão
12/09/2012 10:05

Publicado Despacho em 24/09/2012
11/09/2012 19:15

Juntada de petição
21/08/2012 15:25

Ato ordinatório praticado
23/07/2012 13:02

Conclusão
23/07/2012 13:02

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2012 11:09

Juntada de petição
02/12/2011 13:03

Publicado Despacho em 13/12/2011
02/12/2011 13:03

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2011 13:03

Conclusão
25/04/2011 17:36

Conclusão
25/04/2011 17:36

Publicado Despacho em 06/05/2011
25/04/2011 17:36

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2011 11:12

Remessa
05/04/2011 13:15

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2011 13:15

Conclusão
21/03/2011 15:36

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2011 15:36

Conclusão
21/03/2011 15:36

Juntada de petição
17/12/2010 13:17

Entrega em carga/vista
17/11/2010 13:29

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2010 13:29

Publicado Despacho em 14/12/2010
17/11/2010 13:29

Conclusão
11/11/2010 11:24

Juntada de petição
14/09/2010 13:50

Outras Decisões
14/09/2010 13:50

Conclusão
14/09/2010 13:50

Publicado Decisão em 13/10/2010
03/09/2010 14:21

Juntada de petição
19/07/2010 14:30

Ato ordinatório praticado
19/07/2010 14:24

Juntada de petição
19/04/2010 11:24

Ato ordinatório praticado
14/12/2009 15:55

Ato ordinatório praticado
23/11/2009 17:14

Juntada de petição
06/10/2009 13:36

Ato ordinatório praticado
11/09/2009 15:07

Juntada de petição
02/04/2009 14:28

Publicado Despacho em 28/04/2009
02/04/2009 14:28

Conclusão
02/04/2009 14:28

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2009 14:58

Remessa
26/01/2009 13:20

Outras Decisões
26/01/2009 13:20

Conclusão
26/01/2009 13:20

Publicado Decisão em 10/02/2009
26/01/2009 13:19

Juntada de petição
09/12/2008 08:23

Ato ordinatório praticado
18/11/2008 17:36

Juntada de documento
11/11/2008 16:58

Conclusão
11/11/2008 16:58

Outras Decisões
11/11/2008 16:58

Publicado Decisão em 26/11/2008
03/07/2008 16:52

Expedição de documento
13/06/2008 17:13

Outras Decisões
13/06/2008 17:13

Conclusão
03/06/2008 17:45

Remessa
03/06/2008 17:44

Juntada de petição
11/02/2008 14:11

Publicado Despacho em 03/04/2008
11/02/2008 14:11

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2008 14:11

Conclusão
04/01/2008 16:35

Remessa
13/12/2007 17:45

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2007 17:45

Conclusão
21/09/2007 08:51

Conclusão
21/09/2007 08:51

Publicado Despacho em 24/10/2007
21/09/2007 08:51

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2007 08:51

Juntada de petição
25/07/2007 15:58

Ato ordinatório praticado
23/07/2007 15:36

Juntada de documento
02/04/2007 12:16

Documento
07/03/2007 09:29

Ato ordinatório praticado
26/02/2007 15:37

Ato ordinatório praticado
22/02/2007 15:54

Entrega em carga/vista
30/01/2007 15:06

Ato ordinatório praticado
23/01/2007 18:49

Expedição de documento
04/01/2007 14:58

Conclusão
04/01/2007 14:58

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2006 13:17

Remessa
07/11/2006 08:56

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2006 08:56

Conclusão
07/11/2006 08:47

Juntada de petição
27/10/2006 11:50

Juntada de petição
10/10/2006 12:44

Entrega em carga/vista
13/09/2006 11:28

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2006 11:28

Conclusão
13/09/2006 11:28

Publicado Despacho em 09/10/2006
11/09/2006 10:09

Juntada de petição
04/09/2006 12:42

Entrega em carga/vista
15/08/2006 13:07

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2006 13:07

Publicado Despacho em 01/09/2006
15/08/2006 13:07

Conclusão
17/07/2006 11:59

Remessa
12/07/2006 11:46

Juntada de petição
10/07/2006 11:24

Juntada de petição
06/07/2006 12:46

Ato ordinatório praticado
21/06/2006 09:13

Conclusão
21/06/2006 09:13

Publicado Despacho em 29/06/2006
21/06/2006 09:13

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2006 09:06

Juntada de petição
23/05/2006 19:21

Remessa
08/05/2006 20:58

Conclusão
08/05/2006 20:58

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2006 20:56

Juntada de petição
28/04/2006 14:02

Entrega em carga/vista
10/03/2006 12:42

Documento
02/02/2006 18:32

Ato ordinatório praticado
19/01/2006 16:29

Expedição de documento
18/01/2006 11:23

Ato ordinatório praticado
18/01/2006 11:20

Ato ordinatório praticado
29/11/2005 10:31

Documento
27/10/2005 17:05

Expedição de documento
10/10/2005 16:01

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2005 16:01

Conclusão
10/10/2005 16:00

Juntada de petição
03/08/2005 11:51

Juntada de petição
20/07/2005 17:10

Expedição de documento
07/06/2005 15:30

Conclusão
07/06/2005 15:30

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2005 16:48

Remessa
10/05/2005 16:06

Conclusão
10/05/2005 16:06

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2005 16:06

Juntada de petição
27/04/2005 16:55

Juntada de petição
08/04/2005 17:00

Remessa
14/03/2005 12:01

Publicado Despacho em 05/04/2005
14/03/2005 12:01

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2005 12:01

Conclusão
28/02/2005 15:41

Conclusão
28/02/2005 15:41

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2004 15:45

Remessa
13/12/2004 16:47

Juntada de petição
24/11/2004 11:47

Ato ordinatório praticado
24/11/2004 11:46

Juntada de petição
20/10/2004 13:53

Entrega em carga/vista
14/10/2004 15:03

Ato ordinatório praticado
14/10/2004 15:03

Juntada de petição
22/09/2004 16:59

Entrega em carga/vista
13/09/2004 11:40

Apensamento
13/09/2004 11:29

Juntada de documento
31/08/2004 00:00

Entrega em carga/vista
26/08/2004 00:00

Ato ordinatório praticado
26/08/2004 00:00

Juntada de documento
26/08/2004 00:00

Juntada de documento
05/08/2004 00:00

Ato ordinatório praticado
03/08/2004 00:00

Entrega em carga/vista
30/07/2004 00:00

Ato ordinatório praticado
20/07/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2004 00:00

Conclusão
19/07/2004 00:00

Juntada de petição
04/05/2004 00:00

Juntada de petição
30/03/2004 00:00

Juntada de petição
25/03/2004 00:00

Documento
08/03/2004 00:00

Juntada de documento
03/02/2004 00:00

Remessa
30/01/2004 00:00

Juntada de documento
19/01/2004 00:00

Ato ordinatório praticado
19/01/2004 00:00

Expedição de documento
09/12/2003 00:00

Conclusão
09/12/2003 00:00

Outras Decisões
03/12/2003 14:57

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2003

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Ciente • Arquivo

Documento • Arquivo

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