08/09/2025 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
04/09/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 01:21

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 03/09/2025 23:59.
02/09/2025 09:40

Juntada de Petição de contra-razões
13/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo: 0815750-71.2023.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAYANE CARVALHO DE SOUSA RÉU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Certifico que o recurso de apelação é tempestivo, e o apelante é beneficiário da gratuidade de justiça.

Ao apelado para contrarrazões.

Após, com ou sem manifestação, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

MARIA MECIA DE CASTRO ROCHA
08/08/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 08:43

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 23:30

Juntada de Petição de apelação
17/07/2025 00:58

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Autos n. 0815750-71.2023.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAYANE CARVALHO DE SOUSA RÉU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS SENTENÇA Trata-se de demanda em que a parte autora visa à declaração de nulidade de contrato bancário, com a condenação do réu a compensar o dano moral, sob o argumento de não tem relação jurídica com a parte ré.

Em contestação, o requerido argúi incompetência do juízo e sustenta a legalidade da contratação e da cobrança (ID. 92779141). É o relatório.

DECIDO.

Procedo ao julgametno antecipado (CPC, art. 355, I).

Rejeito a alegação de incompetência que vem fundamntada em inviabilidade do procedimento da Lei n. 9.099/1995, o que não é o caso dos autos.

Quanto à questão de fundo, a improcedência se impõe.

Com efeito, o e.

TJRJ tem decidido pela regularidade da cobrança quando demonstrada a utilização do cartão, especialmente logo após a formalização do contrato, com o pagamento de faturas.

A respeito, entre inúmeros outros: 1.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

DÍVIDA NÃO RECONHECIDA, REALIZADA MEDIANTE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE, SUPOSTAMENTE, SEQUER CHEGOU A SER RECEBIDO PELO AUTOR.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECORRE O AUTOR, REQUERENDO A REFORMA DO DECISUM, A FIM DE JULGAR PROCEDENTES SEUS PEDIDOS AUTORAIS.

RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

DISCUSSÃO ACERCA DA COMPROVAÇÃO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO QUE SE MOSTRA DESPICIENDA, UMA VEZ QUE O PRÓPRIO DEMANDANTE AFIRMA EXPRESSAMENTE TER SOLICITADO CARTÃO DE CRÉDITO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CAUSA DE PEDIR TRAZIDA NA INICIAL QUE SE LIMITA À OCORRÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, DIANTE DA NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO AUTOR, ALÉM DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

PARTE RÉ QUE DEMONSTROU TER SIDO O CARTÃO ENVIADO AO ENDEREÇO PELO AUTOR ATRAVÉS DE E-MAIL, APRESENTANDO, TAMBÉM O COMPROVANTE DE ENTREGA E A DATA DE ATIVAÇÃO.AUTOR QUE NÃO IMPUGNOU A ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE TERIA HAVIDO O PAGAMENTO DE DIVERSAS FATURAS.

MERA IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS PRINTS DE TELA DO SISTEMA OPERACIONAL DA RÉ, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR A PROVA.

PAGAMENTO REGULAR DE FATURAS.

ATO INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE FRAUDE TRAZIDA NA EXORDIAL.

AUTOR QUE NÃO ESCLARECEU OU REFUTOU AS DIVERSAS COMPRAS INDICADAS NO SISTEMA, NEM A RAZÃO PELA QUAL TERIA REALIZADO O PAGAMENTO DAS FATURAS CORRESPONDENTES ATÉ O MÊS DE MAIO/2020.

PRODUÇÃO DE PROVAS DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA ÀS PARTES DURANTE O CURSO DO PROCESSO.

DESCABIMENTO DA PRETENSÃO TRAZIDA PELO APELANTE EM SEDE RECURSAL DE PRODUÇÃO DE MAIS PROVAS PARA ESCLARECER OS FATOS DISCUTIDOS NOS AUTOS.

PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUE NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. [...] (grifou-se) (AC n. 0013461-72.2021.8.19.0204, Rela.

Des(a).

CINTIA SANTAREM CARDINALI, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 26-3-2025) 2.

APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CARTÃO DE CRÉDITO.

NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES EM RAZÃO DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA.

AUTOR QUE NÃO RECONHECE A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO IMPUGNADO PELO AUTOR. [...] AVISO DE RECEBIMENTO (AR) DE ENTREGA DO PLÁSTICO QUE FOI ASSINADO PELA MÃE DO AUTOR, NO MESMO ENDEREÇO FORNECIDO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO.

USO DO PLÁSTICO EM ESTABELECIMENTOS PRÓXIMOS AO ENDEREÇO ATUAL DO AUTOR E INFORMADO NA PEÇA INICIAL.

FATURAS QUE FORAM ENVIADAS PARA O ENDEREÇO DA MÃE DO AUTOR, TENDO SIDO REALIZADO O PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA DE AGOSTO DE 2018 E O PAGAMENTO PARCIAL DAS FATURAS DE SETEMBRO E NOVEMBRO DE 2018, FATO ESTE QUE NÃO CORROBORA COM A TESE DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS.

DÉBITO QUE GEROU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR QUE TEM ORIGEM NAS PARCELAS NÃO QUITADAS.

AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ, NA MEDIDA EM QUE O AUTOR NÃO LOGROU COMPROVAR MINIMAMENTE O ALEGADO, ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ.

RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AC n. 0000104-25.2021.8.19.0204, Rela.

Des(a).

LUCIA HELENA DO PASSO, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 13-3-2025) 3.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DÉBITOS NÃO RECONHECIDOS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELO DA AUTORA CONSUMIDORA.

Cuida-se de demanda indenizatória em que a consumidora busca o reconhecimento da falha na prestação dos serviços bancários pela cobrança de valores que afirma indevidos. [...] Prova produzida pelo banco que demonstra a contratação, considerando que as faturas foram encaminhadas ao endereço do apelante, bem como o perfil de compra se localiza nas imediações do endereço do apelante.

Consumidor, que deixou de comprovar fato constitutivo de seu alegado direito.

Em que pese ser objetiva a responsabilidade do prestador de serviço, cabe ao consumidor comprovar a ocorrência do fato, o dano e o nexo causal entre um e outro, não podendo ser afastada a necessidade de produzir prova mínima dos fatos alegados.

Incidência do inciso I, do artigo 373, do Código de Processo Civil.

Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (grifou-se) (AC n. 0033519-51.2017.8.19.0038, Rel.

Des(a).

CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 27-5-2025) No caso dos autos, tal como nos precedentes citados, não há mínima demonstração do direito pela demandante.

A instituição financeira, por sua vez, comprovou a contratação de conta para recebimento de salário e cartão de crédito, com assinatura física da autora, cópia de seus documentos e ofício emitido pelo empregador com os dados da demandante (ID. 92782673).

Também ficou comprovada a utilização do cartão de crédito (ID. 92782672): A demandnate foi validamente notificada da inclusão de seu nome no Serasa (ID. 92782669).

Regulares o contrato e a cobrança das faturas, é de rigor a improcedência, inclusive quanto ao pedido de compensação pelo alegado dano moral.

Cabível, ademais, a condenação por litigância de má-fé.

Há numerosos precedentes do e.

TJRJ.

A título exemplificativo: 1.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

DECISUM MANTIDO.

DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO/CARTÃO.

AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE VÍCIO A INQUINAR O NEGÓCIO JURÍDICO.

INEXISTÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

AUSENTE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU ALEGADO DIREITO, NÃO RESTA ALTERNATIVA AO JULGADOR SENÃO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

PROVAS INEQUIVOCAS DE QUE A AUTORA UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA.

A CONTRATAÇÃO E O EFETIVO RECEBIMENTO DOS VALORES PELA AUTORA CONFIGURA-SE CONDUTA PROCESSUAL TEMERÁRIA APTA A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

A NEGATIVA INFUNDADA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A TENTATIVA DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E COMPENSAÇÃO MORAL JUSTIFICAM A INCIDÊNCIA DO ART. 80, II E V DO CPC RECURSO DESPROVIDO. (grifou-se) (AC n. 0007187-28.2019.8.19.0054, Rel.

Des(a).

LUIZ EDUARDO C CANABARRO, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 12-6-2025) 2.

Apelação cível.

Direito do consumidor Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória.

Suposta fraude em contrato de cartão de crédito.

Alegação do apelante de falsificação da sua assinatura.

Resultado obtido pelo perito, conjugado com as demais provas coligidas aos autos, que possui a precisão necessária para contribuir na formação do convencimento do magistrado sobre a autenticidade da assinatura.

Realização de diversas compras no cartão de crédito contratado, bem como um histórico de pagamentos parciais das faturas, que afastam a alegação de fraude praticada por terceiro, visto não ser crível que um fraudador pagaria parte das compras que fez no cartão de crédito.

Apelada que anexou à contestação a biometria facial do apelante, bem como cópias dos seus documentos de identidade, CPF, comprovante de renda e comprovante de residência, todos apresentados no momento da contratação, sendo certo que o mesmo documento de identidade, expedido em 04/02/2009, instruiu a petição inicial.

Ausência de qualquer falha na prestação do serviço prestado pelo apelado, na medida em que está comprovado que o próprio apelante firmou o contrato de cartão de crédito com a instituição financeira.

Aplicação de multa por litigância de má-fé.

Manutenção da sentença.Recurso a que se nega provimento. (grifou-se) (AC n. 0003393-93.2019.8.19.0055, Rel.

Des(a).

ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 10-6-2025) 3.

APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

O CONJUNTO PROBATÓRIO INDICA QUE A PARTE AUTORA CONTRATOU O CARTÃO.

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA RESTRIÇÃO EFETIVADA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

APLICAÇÃO DE PENA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.(grifou-se) (AC n. 0870760-30.2023.8.19.0001, Rel.

Des(a).

LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 8-5-2025) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito, com resolução do mérito.

CONDENO a demandante a pagar multa por litigância de má-fé que arbitro em 10% do valor atualizado da causa.

Arca a parte autora com as custas, taxa judiciária e honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, incidente o art. 98, § 3º, do CPC.

P.

R.

I.

Transitada em julgado, não havendo providências pendentes, arquive-se.

RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital.

DAIANE EBERTS Juíza de Direito
11/07/2025 02:21

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 02:21

Julgado improcedente o pedido
02/07/2025 02:05

Conclusos ao Juiz
23/12/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 19:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/11/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 14:07

Conclusos para decisão
25/11/2024 14:07

Expedição de Certidão.
23/06/2024 00:06

Decorrido prazo de THASSIA LEIRA DOS REIS em 21/06/2024 23:59.
05/06/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 00:12

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 29/05/2024 23:59.
21/05/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 08:22

Decorrido prazo de THASSIA LEIRA DOS REIS em 31/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:59

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 29/01/2024 23:59.
13/12/2023 11:27

Juntada de Petição de contestação
04/12/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 17:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/11/2023 11:20

Conclusos ao Juiz
07/11/2023 11:17

Apensado ao processo 0815746-34.2023.8.19.0204
18/06/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 11:14

Conclusos ao Juiz
14/06/2023 11:14

Expedição de Certidão.
13/06/2023 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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