01/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de produção antecipada de provas, com pleito de tutela antecipada, articulado por JULIO AGOSTINHO COELHO DA SILVA e REGINA CÉLIA CARNEIRO DA SILVA, tendo por interessados/ requeridos em sua produção BANCO PAN S.A., BANCO DO BRASIL S/A, BANCO SANTANDER S.A. e BANCO DAYCOVAL S.A.

Decisão de fl.198 e fl. 943/949, deferindo a gratuidade de justiça e antecipando os efeitos da tutela.

Cabe salientar que na produção antecipada de prova que não prevê contestação (artigo 382, §4º do CPC), o juízo, APENAS, homologa as provas produzidas (tal como foram produzidas) e as entrega ao promovente da medida, note-se, que o dispositivo não designa autor por ser rito voluntário, sendo que o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (tudo nos termos do artigo 382 e seus parágrafos), e muito menos a questão acerca das legitimidades, daí TOTAL incompatibilidade ao se apresentar contestação (peça de defesa de ação contenciosa de conhecimento).

Na produção antecipada de prova, que não á contencioso, é vedada a apresentação de CONTESTAÇÃO ( §4º do artigo 382 do CPC) , sendo que os interessados NA PRODUÇÃO DA PROVA serão citados para e tão somente para ...produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora.... (§3º do artigo 382 do CPC).

Não há, a rigor, MÉRITO A SER RESOLVIDO em sede de produção antecipada de prova.

As custas processuais serão suportadas pela parte autora, observada a gratuidade de justiça a ela deferida e não haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na medida em que (1) não há sucumbência; (2) não houve oposição injustificada; (3) não são, em linha de princípio, responsáveis pelo alegado dano.

ISTO POSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, X DO CPC HOMOLOGO A PROVA PRODUZIDA de fl.1439/1532, COM AS EVENTUAIS RESSALVAS DAS PARTES.

Determino a expedição de ofício de ajuda de custo ao perito, caso não tenha sido expedido.

Nos termos da fundamentação supra, custas pela parte autora, observada a gratuidade de justiça a ela deferida e sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

P.I.

Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, RETIRADA A PROVA OU DECORRIDO O PRAZO DE UM MÊS (ANALOGIA AO ARTIGO 383, CAPUT DO CPC), O QUE OCORRER ANTES, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS.
11/06/2025 15:48

Conclusão
11/06/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 15:47

Juntada de documento
11/04/2025 10:26

Juntada de petição
14/03/2025 19:32

Juntada de petição
07/02/2025 08:12

Juntada de petição
24/11/2024 21:32

Juntada de petição
06/11/2024 14:10

Juntada de petição
06/11/2024 12:03

Juntada de petição
05/11/2024 18:43

Juntada de petição
25/10/2024 11:35

Juntada de petição
24/10/2024 16:35

Juntada de petição
16/10/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 12:40

Juntada de documento
04/09/2024 16:36

Juntada de petição
26/08/2024 21:40

Juntada de petição
16/08/2024 14:36

Juntada de petição
12/08/2024 20:01

Juntada de petição
12/08/2024 18:09

Juntada de petição
05/08/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 14:14

Conclusão
05/07/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 08:09

Juntada de petição
06/05/2024 16:13

Conclusão
06/05/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 18:18

Juntada de petição
23/02/2024 19:21

Juntada de petição
30/01/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 15:15

Conclusão
19/01/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 14:54

Juntada de petição
01/09/2023 15:53

Juntada de petição
22/08/2023 17:53

Juntada de petição
21/08/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 16:26

Expedição de documento
11/08/2023 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 11:50

Conclusão
31/07/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 17:25

Juntada de petição
11/04/2023 14:58

Juntada de petição
11/04/2023 13:59

Juntada de documento
02/02/2023 12:33

Juntada de petição
01/02/2023 15:33

Juntada de petição
27/01/2023 09:44

Juntada de petição
18/11/2022 13:50

Juntada de petição
11/11/2022 17:06

Juntada de petição
10/11/2022 08:34

Juntada de petição
08/11/2022 03:42

Juntada de petição
04/11/2022 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 17:21

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 17:21

Conclusão
25/10/2022 17:20

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 16:59

Juntada de petição
16/09/2022 18:57

Juntada de petição
16/09/2022 07:24

Juntada de petição
09/09/2022 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2022 10:12

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 13:56

Juntada de petição
26/08/2022 01:47

Juntada de petição
18/08/2022 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2022 14:06

Conclusão
15/08/2022 14:06

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 15:35

Juntada de petição
28/06/2022 14:03

Juntada de petição
16/06/2022 10:49

Juntada de petição
14/06/2022 04:47

Juntada de petição
11/06/2022 09:10

Juntada de petição
26/05/2022 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2022 14:21

Conclusão
17/05/2022 14:21

Recurso
17/05/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 13:48

Juntada de documento
02/04/2022 09:17

Juntada de petição
18/03/2022 16:20

Juntada de petição
16/02/2022 14:04

Juntada de petição
15/02/2022 17:41

Juntada de petição
14/02/2022 12:10

Juntada de petição
11/02/2022 14:23

Juntada de petição
30/01/2022 23:33

Juntada de petição
24/01/2022 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2022 11:35

Outras Decisões
17/01/2022 11:35

Conclusão
17/01/2022 11:33

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 16:06

Juntada de petição
25/11/2021 07:02

Juntada de petição
17/11/2021 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2021 12:58

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 12:58

Conclusão
08/11/2021 12:57

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 12:31

Juntada de petição
05/10/2021 18:07

Juntada de petição
05/10/2021 12:00

Juntada de petição
28/09/2021 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2021 14:07

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 19:03

Juntada de petição
30/08/2021 12:38

Juntada de petição
11/08/2021 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2021 14:47

Conclusão
26/07/2021 14:47

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 14:46

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 21:27

Juntada de petição
01/07/2021 07:39

Juntada de petição
23/06/2021 21:02

Juntada de petição
07/06/2021 14:18

Juntada de documento
06/05/2021 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2021 15:59

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 15:59

Conclusão
03/05/2021 15:58

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 19:06

Juntada de petição
12/03/2021 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2021 16:56

Ato ordinatório praticado
04/03/2021 11:46

Juntada de petição
25/02/2021 07:47

Juntada de petição
11/02/2021 17:22

Recurso
11/02/2021 17:22

Conclusão
11/02/2021 17:21

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 19:32

Juntada de petição
01/02/2021 17:30

Conclusão
01/02/2021 17:30

Assistência judiciária gratuita
01/02/2021 17:30

Ato ordinatório praticado
29/01/2021 20:13

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2021

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Decisão de Agravo de Instrumento • Arquivo

Documento • Arquivo

Decisão de Agravo de Instrumento • Arquivo

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0821152-36.2023.8.19.0204

Jose Carlos Araujo dos Santos

Banco Pan S.A

Advogado: Aline de Lima Gavazza de Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/08/2023 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0831029-31.2022.8.19.0205

Alair Carneiro de Moraes

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Alessandra Lira Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/12/2022 19:15

Exibir Processo

Processo nº 0007015-40.2018.8.19.0210

Elizabete Pereira de Souto

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/03/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0809514-37.2022.8.19.0205

Ivan Edson Gomez

Mirela Lisboa de Sant Ana Sobreira

Advogado: Edgar Jesus Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/05/2022 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0829545-13.2024.8.19.0204

Tuniara da Silva Gurupy

Agencia Inova de Figurantes &Amp; Modelos

Advogado: Leonardo dos Santos Lemgruber

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/11/2024 12:32

Exibir Processo