06/09/2025 12:30

Juntada de Petição de ciência
05/09/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 16:36

Juntada de Petição de ciência
09/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Empresarial Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Administração judicial] 0821410-39.2024.8.19.0001 REQUERENTE: RAMIRO PEIXOTO CRUZ, LUIZ FELIPE BITTENCOURT PALLADINO REQUERIDO: PRS 161 INCORPORADORA SPE LTDA S E N T E N Ç A Tem-se demanda de habilitação/impugnação de crédito proposto por RAMIRO PEIXOTO CRUZ e LUIZ FELIPE BITTENCOURT PALLADINO em face da PRS 161 INCORPORADORA SPE LTDA e OUTROS - em recuperação judicial, em que a parte credora argumenta, em síntese, ter crédito em desfavor das referidas empresas, representado por título executivo judicial.

A Recuperanda (ID 151324777) se manifestou pela concordância com o valor da inicial.

Instada a se manifestar, o Administrador Judicial (ID 152499146) discordou parcialmente do valor pleiteado pela habilitante e informou o valor que entende como devido.

Ministério Público (ID 188754709) endossou a manifestação do Administrador Judicial. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Do que consta dos autos, é possível concluirmos que de um lado há um credor querendo a satisfação de seus créditos, enquanto do outro lado figura um devedor reconhecendo em parte a dívida que se busca habilitar/impugnar, o que se confirma serem os créditos ao menos em parte líquido, certo e exigível.

O crédito tem origem em título executivo judicial e é possível verificar de plano, diante das manifestações que já constam nos autos, que a pequena divergência entre o valor do crédito apontado pelas credoras, e a quantia reconhecida pela devedora, é fruto de controvérsia ligada à observância dos parâmetros de atualização do crédito e incidência de multa/juros a partir do pedido de processamento da recuperação judicial.

No tocante à atualização, deve-se obedecer a previsão contida na Lei 11.101/05, em seu artigo 9 e incisos, que dispõe ser devida correção até a data do pedido de recuperação judicial, a partir de então, a incidência de juros e correção deverá obedecer ao que estiver previsto no plano de recuperação aprovado pelos credores e homologado pelo Juízo.

Neste sentido, observa-se que o cálculo realizado pelo Administrador Judicial atende aos parâmetros previstos no dispositivo acima referido, devendo assim, serem acolhidas as suas razões para tomar como base o valor por ela apresentado.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar que seja o crédito apontado em favor das partes habilitantes/impugnantes nos valores e classes declinados pelo Administrador Judicial (ID 152499146), a ser pago na forma e termo contido no plano de recuperação.

Tratando-se de mero incidente processual, diante da falta de litigiosidade e por não haver pretensão resistida, deixo de condenar a devedora ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais.

Ao Administrador Judicial para promover a devida inclusão do crédito.

Dê-se ciência pessoal ao Ministério Público.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

VICTOR AGUSTIN CUNHA JACCOUD DIZ TORRES Juiz Auxiliar
05/07/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 10:41

Julgado procedente em parte do pedido
02/07/2025 13:08

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 17:54

Conclusos para despacho
25/10/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 15:22

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 15:21

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/06/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 13:40

Conclusos ao Juiz
26/03/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 13:48

Conclusos ao Juiz
07/03/2024 13:48

Expedição de Certidão.
29/02/2024 13:22

Expedição de Certidão.
28/02/2024 13:32

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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