18/07/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 15:53

Juntada de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de nulidade processual com pedido de reparação por danos materiais e morais proposta por DEYVISON GOETTENAUER BARCELOS e CLAUDIO VITOR DE SOUZA RUAS MENDES contra CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e IMPÉRIO REPRESENTAÇÕES E VENDA.

Presentes os pressupostos processuais, bem como se apresentam regulares as condições para o exercício do direito de ação.

A parte requerida IMPÉRIO REPRESENTAÇÕES E VENDA foi devidamente intimada, conforme documento de ID 209/210 e certificado ao ID 336, mas deixou de apresentar contestação.

Por esta razão, decreto a sua revelia, nos termos do artigo 344 do CPC.

Devidamente citada, a parte CNK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA requereu a retificação do polo passivo para fazer constar a alteração na razão social, qual seja, KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Portanto, determino a retificação da parte processual.

Anote-se.

A parte ré, KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, arguiu, em contestação, a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o fundamento de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação.

Contudo, não assiste razão à parte requerida.

A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC e está acompanhada dos documentos essenciais à compreensão da demanda, sendo suficiente para o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Os documentos que a requerida aponta estarem ausentes se relacionam à análise do mérito da causa, de modo que sua ausência não é causa de inépcia da exordial.

Rejeito, portanto, a preliminar aduzida.

Passo ao saneamento do feito.

As partes são legítimas e estão regularmente representadas.

Não há outras questões processuais pendentes.

Fixo como pontos controvertidos: 1) o cabimento da rescisão do contrato celebrado entre as partes, com a devolução do valor pago - R$4.300,00 (quatro mil e trezentos reais) - sem quaisquer descontos ou multas, aferindo-se, para tanto, se houve o cumprimento escorreito do dever de informação e veracidade pela parte ré; 2) a ocorrência de danos morais e sua extensão.

Considerando-se a natureza nitidamente consumerista da relação havida entre as partes, tomados os fatos narrados na inicial em tese, aplicáveis à espécie as normas e os princípios norteadores do CDC, pelo que inverto o ônus da prova em desfavor da parte ré, à qual se assina prazo de 15 dias para que diga se ainda pretende a produção de outras provas além das já apresentadas, considerando-se a decisão ora proferida.

Intimem-se.
05/06/2025 10:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/06/2025 10:26

Conclusão
19/02/2025 23:46

Juntada de petição
12/02/2025 17:19

Juntada de petição
27/01/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 12:38

Documento
15/10/2024 14:52

Juntada de petição
17/09/2024 12:14

Expedição de documento
10/09/2024 14:51

Expedição de documento
19/08/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 19:20

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 15:04

Juntada de petição
23/01/2024 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 15:33

Documento
24/11/2023 15:30

Documento
26/09/2023 16:20

Expedição de documento
11/09/2023 14:59

Expedição de documento
24/07/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 12:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/05/2023 12:31

Conclusão
11/04/2023 18:00

Juntada de petição
09/03/2023 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2022 02:50

Conclusão
11/12/2022 02:50

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 23:45

Juntada de petição
11/08/2022 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 16:50

Conclusão
27/07/2022 16:49

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 10:10

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 10:10

Conclusão
03/03/2022 20:35

Juntada de petição
27/01/2022 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2022 16:18

Conclusão
24/01/2022 16:18

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 17:20

Juntada de petição
20/08/2021 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2021 15:26

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 15:26

Conclusão
22/07/2021 15:24

Retificação de Classe Processual
25/06/2021 15:13

Conclusão
25/06/2021 15:13

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 15:13

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 22:05

Juntada de petição
16/06/2021 21:22

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2021

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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