TJRJ - 0808178-02.2025.8.19.0008

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0808178-02.2025.8.19.0008 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) AUTOR: THIAGO GABRIEL VENANCIO PEREIRA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXATUS CURSOS E CONCURSOS LTDA - ME Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural.

E no caso em tela referida presunção relativa não foi infirmada pelos elementos presentes aos autos.

Por isso, DEFIRO a gratuidade postulada pela parte autora.

Trata-se de tutela cautelar antecedente, em que a autora requer que o réu autorize a sua participação nas próximas etapas do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados PMERJ/2014.

Alega que as questões 21, 22 E 24 NA PROVA DO TIPO AZUL; 22, 23 E 25 NA PROVA DO TIPO VERDE; 23, 24 E 25 NA PROVA DO TIPO AMARELO; E 21, 23 E 25 NA PROVA DO TIPO BRANCO do caderno de prova eram incompatíveis com o edital do concurso ou possuíam múltiplas respostas corretas entre as alternativas, o que o prejudicou.

Aduz que as referidas questões foram anuladas em processos com trânsito em julgado sendo integrada a pontuação a outros candidatos.

Requer em sede liminar a suspensão das questões impugnadas, a reclassificação com a consequente convocação para se habilitar para a próxima fase do concurso. É o breve relatório.

Decido.

Após análise dos fatos narrados na petição inicial e dos documentos anexados, não foi demonstrada a viabilidade de deferimento da medida.

Ressalta-se que a justificativa apresentada pela parte autora não é suficiente para autorizar a concessão da tutela em juízo de cognição prévia, sendo necessária a formação do contraditório.

Isso se deve à ausência de apresentação da lista classificatória, com a devida indicação da pontuação de cada candidato e a aferição de todos os critérios de desempate.

Não é possível vislumbrar de forma inequívoca que o autor foi preterido na convocação ou que alcançaria a pontuação necessária, mesmo considerando a remota hipótese de concessão da pontuação pelas questões cuja anulação é solicitada.

Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir a banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e as notas atribuídas, sendo permitido, excepcionalmente, o juízo de compatibilidade do conteúdo do concurso com o previsto no edital do certame.

Logo, a priori, não se verifica indício de razão quanto à possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para ingressar no mérito do ato administrativo e substituir a banca examinadora na correção de questões de concurso público.

Assim, desatendido o pressuposto a que se refere o caput do art. 300 do CPC, a tutela antecipada postulada não merece ser concedida.

Dessa forma, mostra-se necessária a efetiva realização do contraditório e a produção de outras provas, o que impõe o indeferimento dos pedidos de tutela de urgência.

Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Intime-se a parte autora desta decisão, bem assim para EMENDARa petição inicial no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 303, § 6º, 321, 330, IV, e 485, I, do CPC).

P.I.

BELFORD ROXO, 23 de junho de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular