06/08/2025 04:51

Decorrido prazo de ADRIANA DA SILVA RICAO em 04/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:51

Decorrido prazo de CATIA DA CONCEICAO SOUSA em 04/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:51

Decorrido prazo de SANDRA MARIA BRAGA MONTEIRO em 04/08/2025 23:59.
28/07/2025 01:23

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 01:23

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 01:23

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
26/07/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
26/07/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 09:02

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:02

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 02:14

Decorrido prazo de ADRIANA DA SILVA RICAO em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:14

Decorrido prazo de SANDRA MARIA BRAGA MONTEIRO em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:14

Decorrido prazo de CATIA DA CONCEICAO SOUSA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:14

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:14

Decorrido prazo de JOAO RICARDO RANGEL MENDES em 23/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:05

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Vila Isabel 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel Rua Senador Furtado, 8, Maracanã, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20270-020 SENTENÇA Processo: 0802042-61.2024.8.19.0254 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADRIANA DA SILVA RICAO, SANDRA MARIA BRAGA MONTEIRO, CATIA DA CONCEICAO SOUSA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A., JOAO RICARDO RANGEL MENDES Vistos, etc.

Trata-se de processo de execução de título judicial contra sociedade empresária do ramo de venda de pacotes de viagens.

Houve decisão anterior reconhecendo a prática de litigância de má-fé e atos atentatórios à dignidade da justiça, estendendo a responsabilização ao sócio administrador João Ricardo Rangel Mendes.

Não realização de penhora nos autos, não tendo havido a nomeação de depositário, razão pela qual não serão analisadas as petições dos IDs 181598611 e 183711009.

A decisão original fundamentou-se na constatação de um padrão sistemático de condutas processuais incompatíveis com os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual.

Essas condutas caracterizaram-se pelo esvaziamento de contas bancárias, ocultação patrimonial, encerramento de atividades empresariais e remoção do acervo patrimonial do estabelecimento, inclusive, de bens judicialmente constritos.

Foram responsabilizados solidariamente, além da sociedade executada, o sócio administrador João Ricardo Rangel Mendes.

No curso da execução, esgotaram-se todas as medidas executivas típicas sem localização de bens penhoráveis.

No entanto, fatos supervenientes e melhor análise jurídica dos institutos aplicados, em consonância com entendimento de instância superior, impõem a reconsideração parcial de decisões anteriormente proferidas.

Da Incapacidade Processual Superveniente do Sócio Administrador A capacidade processual constitui pressuposto de validade do processo, sendo questão de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil.

Conforme amplamente divulgado pelos principais veículos de comunicação do país, é fato notório a prisão do sócio administrador João Ricardo Rangel Mendes.

Essa circunstância gera incapacidade processual superveniente para atuar no rito dos Juizados Especiais Cíveis.

A Lei 9.099/95 estrutura-se sobre os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, pressupondo a participação direta e pessoal das partes no procedimento.

A condição de pessoa privada de liberdade torna incompatível sua participação no rito sumaríssimo, que não comporta as complexidades inerentes à representação processual de pessoa presa.

Da Manutenção da Responsabilização da Sociedade Executada Mantém-se íntegra a responsabilização da sociedade executada por litigância de má-fé e atos atentatórios à dignidade da justiça, tendo em vista a comprovação cabal do padrão sistemático de condutas processuais fraudulentas, objetivamente consideradas.

Do Esgotamento das Medidas Executivas e Extinção da Execução Superadas as questões processuais preliminares, impõe-se analisar a viabilidade de prosseguimento da presente execução. É fato notório que a sociedade executada atuou no ramo de venda de pacotes de viagens, disponibilizando ofertas que não foi capaz de cumprir integralmente, lesando grande número de consumidores em todo o território nacional.

Diante das inúmeras execuções que tramitam em desfavor da executada, verifica-se que os bens eventualmente localizados foram alvos de várias penhoras, o que, por si só, já dificultaria que todos os credores beneficiados pelo deferimento de penhora/adjudicação obtivessem êxito na satisfação integral de seus créditos.

Das Medidas Executivas Esgotadas A busca de bens e valores em nome da empresa e seus administradores não vem gerando resultados positivos.

Foram realizadas tentativas reiteradas, neste e em vários outros Juízos, junto aos convênios: SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) RENAJUD (Registro Nacional de Veículos Automotores) INFOJUD (Informações da Receita Federal) Intermediadoras de pagamento das vendas realizadas pela executada.

Todas essas medidas restaram infrutíferas, não localizando patrimônio suficiente para a satisfação dos créditos executados.

Das Tentativas de Penhora de Bens Móveis A última alternativa para a satisfação dos créditos executados era a penhora de bens móveis no endereço da executada.

Contudo, verificou-se que: a) Em alguns casos, partes obtiveram êxito na adjudicação de bens; b) Outras obtiveram pagamento imediato mediante acordos; c) Outras celebraram acordos com promessa de pagamentos futuros, que posteriormente foram todos inadimplidos pelo réu.

Atualmente, a ré fechou suas portas, inexistindo bens para penhora.

Da Incompatibilidade com os Princípios dos Juizados Especiais Os princípios que regem o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis – simplicidade, celeridade e economia processuais – aplicam-se não apenas na fase de conhecimento, como também na fase de cumprimento de sentença.

O prolongamento das tentativas de busca de bens da executada iria de encontro a tais princípios, não havendo sequer indícios acerca da existência de qualquer bem capaz de satisfazer as execuções que tramitam contra a ré.

O Enunciado 13.6 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024 (Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis dos Juizados Especiais) determina expressamente "a baixa e arquivamento do feito no caso de inexistência de bens da parte executada", consentâneo com as limitações procedimentais do Rito do Sumaríssimo.

O art. 53, §4º, da Lei 9.099/95 estabelece que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 53, §4º, c/c art. 51, §1º, ambos da Lei 9.099/95 e no Enunciado 13.6 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, decidindo: RECONSIDERO PARCIALMENTEa decisão anteriormente proferida para: a)MANTERa declaração da sociedade empresária executada como LITIGANTE DE MÁ-FÉ, confirmando: Multa de 8% (oito por cento) sobre o valor da causa atualizado; Multa por ato atentatório de 5 (cinco) salários mínimos, nos termos já fundamentados em decisões anteriores. b)RECONHECERa incapacidade processual superveniente do sócio administrador JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e: DECLARAR NULAStodas as intimações a ele direcionadas, em decorrência de sua prisão; REVOGARa aplicação da multa por ato atentatório em seu desfavor.

DETERMINOque, com o trânsito em julgado: Seja expedida CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte autora, sem ônus, envolvendo tanto a verba exequenda a que faz jus, como o valor da multa por litigância de má-fé, que poderá, havendo notícias da localização de bens/valores em nome da executada, promover a execução do julgado em ação autônoma.

Seja oficiado ao DEGAR, com a certidão dos valores devidos no que toca à multa por ato atentatório imposta unicamente em face da sociedade empresária.

Tudo ultimado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 5 de julho de 2025.

RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA Juiz Titular
05/07/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 07:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/06/2025 15:03

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 15:03

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:53

Decorrido prazo de JESSICA SOBRAL MAIA em 28/04/2025 23:59.
05/04/2025 22:55

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:55

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 20:08

Conclusos para despacho
01/04/2025 20:08

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:11

Publicado Citação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 00:27

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 19:39

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 19:39

Decisão Interlocutória de Mérito
19/03/2025 22:44

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 15:25

Conclusos para decisão
19/03/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 02:11

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:52

Decisão Interlocutória de Mérito
31/01/2025 19:13

Conclusos para decisão
31/01/2025 19:13

Expedição de Certidão.
23/01/2025 00:54

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
03/01/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
03/01/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 07:39

Conclusos para despacho
14/12/2024 06:09

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 06:08

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
14/12/2024 06:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/12/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
27/10/2024 23:56

Expedição de Certidão.
27/10/2024 23:56

Transitado em Julgado em 27/10/2024
23/10/2024 00:11

Decorrido prazo de ADRIANA DA SILVA RICAO em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:11

Decorrido prazo de SANDRA MARIA BRAGA MONTEIRO em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:11

Decorrido prazo de CATIA DA CONCEICAO SOUSA em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:11

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 22/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 10:31

Julgado procedente o pedido
19/09/2024 14:12

Conclusos ao Juiz
19/09/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 14:09

Expedição de Certidão.
08/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 06/09/2024.
08/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 16:52

Decisão Interlocutória de Mérito
28/08/2024 15:23

Conclusos ao Juiz
28/08/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 15:19

Expedição de Certidão.
28/08/2024 15:19

Transitado em Julgado em 28/08/2024
21/08/2024 00:22

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 20/08/2024 23:59.
19/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 19/08/2024.
18/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
15/08/2024 20:41

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 20:41

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 00:18

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 00:20

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 17:27

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 17:27

Expedição de Certidão.
07/08/2024 12:33

Expedição de Certidão.
07/08/2024 12:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 00:43

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
31/07/2024 22:09

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 22:09

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
31/07/2024 18:53

Conclusos ao Juiz
31/07/2024 18:52

Projeto de Sentença - Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
31/07/2024 18:52

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
31/07/2024 18:52

Juntada de Projeto de sentença
31/07/2024 18:52

Recebidos os autos
18/07/2024 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ELIANA WERNECK CESAR
18/07/2024 13:17

Audiência Conciliação realizada para 18/07/2024 13:00 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel.
18/07/2024 13:17

Juntada de Ata da Audiência
18/07/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 11:36

Juntada de Petição de contestação
17/05/2024 01:49

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 16:54

Decisão Interlocutória de Mérito
14/05/2024 15:47

Conclusos ao Juiz
10/05/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 08/05/2024.
08/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 12:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2024 12:28

Conclusos ao Juiz
06/05/2024 12:28

Audiência Conciliação designada para 18/07/2024 13:00 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel.
06/05/2024 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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