04/09/2025 12:29

Juntada de petição
27/08/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 17:18

Juntada de petição
10/07/2025 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 00:00

Intimação

I - Relatório Trata-se de ação de divórcio litigioso, proposta por ILDA LUCIA FERREIRA BELO COSTA em face de ERNANI INACIO COSTA, com fundamento no interesse em extinguir o vínculo matrimonial, em decorrência da impossibilidade de reconstituição da vida em comum.

A petição inicial instruída com documentos, merecendo destacar a certidão de casamento (fl. 11).

A parte ré, citada por edital, deixou o processo transcorrer à revelia (fl. 83).

Contestação da curadoria especial por negativa geral (fls. 88/89).

A parte autora apresentou réplica (fls. 93/96). É o relatório.

Decido.

II - Fundamentação A matéria versa sobre divórcio litigioso, estando a prova do casamento instruindo a inicial, sendo certo, ainda, que a parte ré é revel.

A alegação de nulidade da citação por edital não procede, posto que foram tentadas a realização da citação nos endereços fornecidos pela parte e também obtido junto aos órgãos conveniados.

Registre-se, ainda, que se trata de processo de divórcio, exercício de direito potestativo, sem qualquer pretensão cumulativa de cunho patrimonial, razão pela qual se mostra dispensável esgotar a consulta a todos os órgãos conveniados.

Com a redação dada ao art. 226, § 6º, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional 66/10, não remanesceram requisitos, prazos ou outras cautelas legais a serem observadas no âmbito do direito material para a concessão do divórcio, que passou a ser direito potestativo dos cônjuges.

Com efeito, não existe argumento que possa obstar a pretensão de um dos cônjuges de dissolução do vínculo conjugal.

III - Dispositivo Isso posto, com fundamento no que dispõe o art. 226, § 6º, da Constituição Federal e na forma do art. 487, inc.

I, do CPC, decreto o divórcio do casal.

Não há filhos menores; não há bens a partilhar; o cônjuge virago voltará a usar o nome de solteiro.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, em razão da natureza da lide (direito potestativo).

P.I.

Após o trânsito em julgado, ficará autorizada a averbação junto ao Ofício do Registro Civil, inclusive no que tange ao nome conjugal (se for o caso).

INSTA CONSIGNAR QUE A CÓPIA DA SENTENÇA VALERÁ COMO TÍTULO HÁBIL PARA AVERBAÇÃO AO REGISTRO CIVIL, OBSERVADAS AS DEMAIS FORMALIDADES LEGAIS, CABENDO DESTACAR QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NOS PROCESSOS JUDICIAIS É EXTENSIVA AOS ATOS EXTRAJUDICIAIS NECESSÁRIOS À MATERIALIZAÇÃO DO JULGADO.

Sem incidentes, dê-se baixa e arquive-se.
03/06/2025 10:40

Julgado procedente o pedido
03/06/2025 10:40

Conclusão
03/06/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 12:07

Juntada de petição
11/02/2025 07:17

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 22:48

Juntada de petição
16/09/2024 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 00:17

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 12:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2024 15:41

Conclusão
09/05/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 14:51

Juntada de petição
11/08/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2023 02:18

Ato ordinatório praticado
06/08/2023 02:18

Documento
14/07/2023 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 15:21

Juntada de documento
27/06/2023 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 12:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/06/2023 12:29

Conclusão
07/03/2023 13:10

Juntada de petição
10/02/2023 03:05

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 03:05

Documento
09/01/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2022 12:29

Conclusão
17/12/2022 12:29

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2022 05:49

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 05:49

Documento
31/08/2022 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2022 11:30

Conclusão
29/07/2022 11:30

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 11:29

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 22:35

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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