TJRJ - 0923047-33.2024.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0923047-33.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA LILIAN PEREIRA DE FREITAS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ANA LILIAN PEREIRA DE FREITAS propôs ação em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A., postulando a concessão de tutela de urgência para a imediata religação do fornecimento do serviço de abastecimento de água em sua unidade residencial, com posterior confirmação por sentença.

Pede a declaração de nulidade ou redução das faturas de cobrança questionadas, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, exclusão de eventual negativação em cadastros restritivos e a inversão do ônus da prova.

Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita.

Com fundamento da pretensão supra, consta da inicial que a autora, idosa e residente no imóvel localizado na Rua Dias Leme, n.º 108, Mesquita/RJ, embora seja usuária regular dos serviços da concessionária ré, passou a receber, a partir de novembro de 2023, cobranças mensais excessivas, superiores a R$1.016,00, valor incompatível com o consumo de uma única moradora.

Alega que, mesmo após diversas tentativas de resolução administrativa, a ré não solucionou o problema e, de forma arbitrária e sem prévia justificativa, interrompeu o fornecimento de água em setembro de 2024, agravando sua situação e causando-lhe constrangimento público e abalo emocional.

Instruem a inicial documentos em index 144154862 a 144154860.

Deferida a antecipação dos efeitos da tutela em index 144464279, sendo determinado à ré que restabeleça, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, o fornecimento de água para a residência da parte autora, sob pena de incidir em multa diária no valor de R$400,00 (quatrocentos reais).

Contestação oferecida tempestivamente e instruída com documentos, em index 149304657/149304676.

Alega a parte ré que atua dentro dos parâmetros legais e regulatórios do Marco Legal do Saneamento (Lei nº 11.445/2007), promovendo o fornecimento de água potável com base em estrutura tarifária aprovada e fiscalizada por agência reguladora.

Afirma ter cumprido integralmente a decisão liminar que determinou a religação da água no imóvel da autora.

No mérito, alega que as cobranças impugnadas são legítimas e correspondem ao consumo efetivo registrado pelo hidrômetro, que está em perfeito funcionamento.

Esclarece que o aumento das faturas decorreu da aplicação da tarifa progressiva, conforme o volume de água consumido, e não de falha na prestação do serviço.

Ressalta, ainda, que qualquer divergência nos valores se deve a hábitos de consumo da própria usuária ou a vazamentos internos, cuja responsabilidade é exclusiva do consumidor.

Rebate a alegação de ausência de leitura do hidrômetro, destacando que há foto do equipamento juntada aos autos pela própria autora.

Sustenta que as faturas foram corretamente emitidas, conforme previsto em contrato e na legislação, e que a suspensão do fornecimento por inadimplemento foi precedida de aviso prévio, em estrita observância ao art. 40, §2º, da Lei nº 11.445/07 e à Lei nº 8.987/95.

Por fim, afirma ser inviável o refaturamento, pois os valores decorrem de consumo real, devidamente medido e tarifado, sendo ilegítimos os pedidos de nulidade das faturas, indenização por danos morais e cancelamento de débito.

Requer a total improcedência da ação.

Em réplica, a autora sustenta que as cobranças realizadas entre novembro de 2023 e agosto de 2024 são indevidas, por apresentarem valores manifestamente excessivos, incompatíveis com o perfil de consumo de uma aposentada que vive sozinha.

Reforça que a suspensão do fornecimento de água, sem prévio aviso, foi ilícita, especialmente por se tratar de serviço essencial, e que a concessionária não comprovou a regularidade da medição nem a legitimidade das tarifas cobradas.

Argumenta que há falha na prestação do serviço, especialmente diante da ausência do número do hidrômetro nas faturas e da inconsistência dos valores cobrados, além de destacar que tentou resolver a situação de forma administrativa, sem sucesso.

Requer a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII, do CDC, cabendo à ré demonstrar a regularidade das cobranças.

A autora também impugna a validade das telas sistêmicas apresentadas pela ré, que, segundo ela, não constituem prova idônea por si sós, nos termos do artigo 425 do CPC.

Alega que a interrupção do serviço sem aviso, mesmo após promessa de retorno por parte da ré, agravou a situação, caracterizando ato ilícito.

Pede, portanto, a revisão das faturas, a devolução dos valores pagos indevidamente e a condenação da ré por danos morais, em razão dos transtornos sofridos com a falta de abastecimento, com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil.

Conclui que a concessionária deve ser responsabilizada pela falha na prestação do serviço e pelos prejuízos dela decorrentes.

Não foram produzidas outras provas, estando o feito maduro para julgamento, na forma do artigo 355, I, do NCPC.

Relatado, decido.

Cuida-se de demanda de natureza consumerista, na qual se reconhece a existência de relação de consumo entre a autora e a concessionária de serviço público, conforme dispõe o artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A ré, como fornecedora de serviço essencial, está sujeita às normas protetivas do CDC, inclusive à responsabilização objetiva por falha na prestação do serviço (art. 14, caput).

A autora impugna faturas de água com valores exorbitantes e incompatíveis com seu perfil de consumo, como aposentada e única sozinha de imóvel residencial, alegando também a suspensão indevida do fornecimento de água em setembro de 2024, sem aviso prévio.

A ré, por sua vez, defende a regularidade das cobranças e afirma ter cumprido todos os requisitos legais para a suspensão do serviço.

No entanto, não há comprovação nos autos de que o aviso prévio de suspensão tenha sido efetivamente realizado, como exige o artigo 40, §2º, da Lei nº 11.445/2007, segundo o qual a interrupção por inadimplemento depende de notificação formal com antecedência mínima de 30 dias.

A alegação genérica da ré, desacompanhada de prova idônea, é insuficiente para elidir a ilicitude da suspensão.

Ademais, as faturas contestadas apresentam valores incompatíveis com o perfil de consumo da unidade, conforme evidenciado pela documentação e argumentos trazidos pela autora.

Caberia à ré comprovar a regularidade da medição, a inexistência de vícios no hidrômetro e a adequação das tarifas aplicadas, ou que a cobrança questionada está em linha com a média histórica da demandante (art. 373, II, CPC) — o que não fez.

A concessionária também não requereu a produção de prova pericial ou de qualquer outro meio técnico capaz de afastar as alegações da parte autora quanto à anormalidade dos valores cobrados.

Nesse sentido, reconhece-se a falha na prestação do serviço, tanto pela ausência de aviso prévio na suspensão quanto pela emissão de faturas com valores excessivos e não justificados, o que enseja a revisão das cobranças e a compensação pelos danos causados.

Ainda que se alegue que os valores elevados das faturas decorreriam de supostos vazamentos ou problemas nas instalações internas da unidade consumidora — cuja responsabilidade seria da própria autora —, tal afirmação, por sua natureza eminentemente técnica, exigiria a produção de prova pericial para sua adequada comprovação.

Com efeito, o ônus de demonstrar a existência de anomalias internas e sua repercussão no consumo registrado incumbia à ré.

Não basta a simples alegação de falha interna no sistema hidráulico do consumidor, sendo necessária a comprovação técnica por meio de laudo pericial idôneo, que apure as condições das instalações, o funcionamento do hidrômetro e eventuais causas para o consumo atípico.

Entretanto, a ré não requereu a produção de prova pericial, não se desincumbindo do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC).

Diante disso, incide o princípio da verossimilhança das alegações da parte hipossuficiente, impondo-se a procedência do pedido de revisão das faturas questionadas.

A propósito: Apelação.

Impugnação de valores de faturas de consumo de água, por alegada medição em desconformidade com a realidade do consumo.

Prova pericial que atesta que não há irregularidade na medição do hidrômetro, o qual funciona adequadamente.

A prova é conclusiva no sentido de que houve problema na válvula flutuadora do imóvel da autora, que não regulava o fluxo de água.

A concessionária não é responsável por vícios nas instalações internas das unidades consumidoras.

Impossibilidade de se impor à concessionária o parcelamento do débito, na forma pretendida pelo consumidor.

Inteligência dos arts. 313 e 314 do Código Civil.

Sentença que deu adequada solução à lide.

Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: *01.***.*90-55, Relator.: Des(a).

FABIANO REIS DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/05/2022, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2022) Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: a) Confirmar a tutela de urgência e tornar definitiva a determinação de restabelecimento do fornecimento de água ao imóvel da autora; b) Determinar a revisão das faturas de água emitidas entre novembro de 2023 e agosto de 2024, com a limitação de seus valores à média das 12 (doze) últimas faturas regulares imediatamente anteriores a novembro de 2023, autorizando-se a compensação de eventual diferença a menor ou devolução, em dobro, se já quitadas, conforme artigo 42, parágrafo único, do CDC; c) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros legais contados da citação e atualização monetária a partir desta sentença; Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

RICARDO CYFER Juiz Titular