24/09/2025 00:05

Publicação
18/09/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
18/09/2025 09:58

Inclusão em pauta
02/09/2025 18:52

Conclusão
02/09/2025 18:51

Documento
19/08/2025 00:05

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0801591-34.2025.8.19.0211 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV Ação: 0801591-34.2025.8.19.0211 Protocolo: 8818/2025.00101803 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 RECORRIDO: ISMAEL DE ALMEIDA SANTANA VIRTUOSO ADVOGADO: KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA OAB/RJ-123586 Relator: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO: Acordam as Juízas que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e a ele dar provimento para JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, porque o recorrido não logrou se desincumbir do ônus inserto no artigo 373, I, do C.P.C., consistente na comprovação dos fatos constitutivos do seu direito.

A esse propósito, observa-se que o autor alega que solicitou a ligação de energia em 24/01/2025 e que a tutela de urgência somente foi cumprida em 09/04/2025, com a troca do relógio medidor, sustentando que ficou sem energia em sua residência por mais de 75 dias.

Contudo, analisando-se as faturas de energia acostadas pelo próprio requerido, observa-se que houve consumo nos meses de fevereiro/2025 e março/2025 (id. 190672320 e 190672321).

Ademais disso, não é crível que o autor tenha permanecido tanto tempo sem energia, mesmo porque não foram acostadas quaisquer provas nesse sentido, tais como fotos, vídeos, registros de reclamações e comprovantes de prejuízos, o que também afasta credibilidade da tese autoral.

Sentença que se reforma.

Tutela que se revoga.

Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, ¿caput¿, da Lei nº 9.099/95.
14/08/2025 10:00

Provimento
06/08/2025 00:05

Publicação
04/08/2025 12:43

Inclusão em pauta
04/08/2025 11:32

Conclusão
04/08/2025 11:29

Distribuição
04/08/2025 11:28

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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