28/07/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 01:45

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:45

Decorrido prazo de PRISCILLA CONSTANCA CEARA em 24/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:34

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

Certifico que a parte ré ofertou sua contestação tempestivamente (Id. 204471244).

Certifico que a parte autora apresentou sua réplica à contestação no Id. 204977108, e também já se se manifestou em provas no Id. 204982918. À parte ré para se manifestar em provas, justificadamente.
15/07/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:57

Expedição de Certidão.
30/06/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
28/06/2025 14:55

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 02:27

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 17/06/2025 23:59.
13/06/2025 21:33

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 10:53

Juntada de Petição de diligência
10/06/2025 00:44

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 13:43

Expedição de Mandado.
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 32ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0870671-36.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEX BRAGA SANTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1 – Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, face aos documentos acostados aos índices 198592504, 198592505, 198592506 e 198592510, que têm o condão de demonstrar a hipossuficiência financeira alegada.

Anote-se. 2 – Narra a inicial ter a parte autora recebido uma fatura emitida pela concessionária ré, com vencimento em 21/05/2025, no valor total de R$1.339,37, correspondente ao consumo de 609 kWh, no valor de R$714,00 e à cobrança extra sob a rubrica “Acerto de Faturamento Art. 323/Ren 1.000”, de 479 kWh, no valor de R$561,64.

O autor sustenta que a cobrança sob a rubrica “Acerto de Faturamento Art. 323/Ren 1.000” foi inserida da fatura sem qualquer notificação prévia.

Sustenta, ainda, que o valor do consumo cobrado na fatura emitida em maio de 2025 se afigura maior do que a sua média mensal de nov/24 a abr/25 é de R$490,08.

A busca de solução administrativa junto à ré não logrou êxito, resultando na propositura da presente ação.

Requer o demandante o deferimento de tutela de urgência para que a concessionária ré: i) emita nova fatura referente ao mês de maio de 2025, com a exclusão da rubrica a rubrica “Acerto de Faturamento Art. 323/Ren 1.000” e valores reflexos; ii) se abstenha de interromper o serviço de energia elétrica junto à sua residência; iii) se abster de negativar o nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito ou proceda a sua imediata exclusão, sob pena de multa.

Pois bem.

Acolho como de boa fé a assertiva da parte autora no sentido de que não foi notificada da cobrança pela concessionária ré de valor atinente à rubrica “Acerto de Faturamento Art. 323/Ren 1.000”.

Ademais, não pode a parte autora produzir prova negativa.

Assim, a cobrança de valor que surpreende o consumidor deve, em sede de cognição sumária, ser afastada.

Posto isso, presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do NCPC, DEFIRO a tutela de urgência para que a concessionária ré EMITA FATURAS,A CONTAR DO MÊS DE JUNHO DE 2025, SEMa cobrança de valor sob a rubrica “Acerto de Faturamento Art. 323/Ren 1.000”, até ulterior decisão, sob pena de multa do décuplo da parcela cobrada.

A concessionária ré deverá se abster de interromper o serviço prestado ao demandante em razão da cobrança aqui discutida, sob pena de multa no valo de R$2.000,00 (dois mil reais).

Deverá, ainda, a concessionária ré se abster de incluir o nome do autor junto aos órgãos de maus pagadoresem razão da cobrança objeto da lide.

Cumprirá a parte autora efetuar o depósito judicialdo valor da fatura com vencimento no mês de maio de 2025 emitida pela ré, decotada, apenas, a cobrança efetuada a título de “Acerto de Faturamento Art. 323/Ren 1.000”, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da presente decisão.

O mesmo procedimento deverá ser adotado pelo autor nos meses subsequentes, caso permaneça lançada nas faturas vindouras a cobrança objeto da lide, até a data do vencimento indigitado no documento correlato.

Cite-se e intime-se por OJA de Plantão.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025.

LEONARDO GRANDMASSON FERREIRA CHAVES Juiz Titular
08/06/2025 21:27

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 21:27

Concedida a Antecipação de tutela
05/06/2025 18:02

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 16:50

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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