15/08/2025 14:49

Baixa Definitiva
15/08/2025 14:49

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 14:49

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:48

Expedição de Certidão.
29/06/2025 01:55

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Iguaba Grande Vara Única da Comarca de Iguaba Grande AV.

PAULINO RODRIGUES DE SOUZA, 2001, CENTRO, IGUABA GRANDE - RJ - CEP: 28960-000 SENTENÇA Processo: 0800193-95.2022.8.19.0069 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARALICE LEAL CABRAL RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Vistos etc.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por MARALICE LEAL CABRAL em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

A petição inicial foi instruída com pedido de gratuidade de justiça.

Contudo, conforme decisão de index 20375566, tal benefício foi indeferido por ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica, sendo determinado o recolhimento das custas iniciais na forma do art. 290 do CPC.

Certificou-se no index 45789647 que, no prazo legal, a parte autora não efetuou o recolhimento das custas.

Diante disso, foi determinada a intimação pessoal da autora, nos termos do art. 485, §1º do CPC, para promover o regular andamento do feito, conforme despacho de index 47039719.

No entanto, transcorrido o prazo concedido, sobreveio nova certidão (index 158637610) dando conta de que a parte autora permaneceu inerte, não tendo promovido o recolhimento das custas nem tomado qualquer providência útil ao andamento do feito.

RELATADO.

DECIDO.

Constata-se que, embora regularmente intimada a suprir a ausência de recolhimento das custas, a parte autora quedou-se absolutamente inerte, deixando transcorrer in albis o prazo conferido, conforme atestado pela serventia.

Nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o processo será extinto sem resolução do mérito quando, por negligência das partes, não se promoverem os atos e diligências que lhe incumbirem, no prazo de 30 (trinta) dias.

Ainda, o §1º do referido dispositivo legal exige, para tanto, a intimação pessoal da parte autora para que supere a omissão.

A intimação pessoal foi devidamente realizada conforme determinado, não havendo qualquer vício a macular o ato.

Frustrada a tentativa de regular prosseguimento, é forçoso concluir pelo abandono da causa pela parte autora.

No que tange à Súmula 240 do STJ, cumpre esclarecer que, embora nela se preveja a necessidade de requerimento da parte ré para extinção por abandono, sua aplicação deve ser relativizada diante do novo regime processual instituído pela Lei nº 13.105/2015, o qual, ao prever expressamente a possibilidade de extinção do processo por iniciativa do juízo, revela inequívoca intenção de conferir maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, III, c/c o §1º, ambos do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC, tendo em vista o indeferimento da gratuidade de justiça.

Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de citação da parte ré.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

IGUABA GRANDE, 10 de junho de 2025.

JOSE RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO Juiz Titular
23/06/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:33

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
21/02/2025 14:42

Conclusos ao Juiz
27/11/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 00:07

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/09/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 08:50

Conclusos ao Juiz
09/04/2024 00:10

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
05/04/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 16:29

Expedição de Certidão.
01/03/2024 16:29

Conclusos ao Juiz
01/03/2024 16:29

Cancelada a movimentação processual
21/02/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 01:04

Decorrido prazo de GABRIELA GONCALVES PATROCINIO em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 01:04

Decorrido prazo de RODRIGO DA SILVA SANTOS em 13/06/2023 23:59.
03/06/2023 00:37

Decorrido prazo de MARALICE LEAL CABRAL em 02/06/2023 23:59.
07/03/2023 18:59

Juntada de Petição de diligência
02/03/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 09:42

Expedição de Mandado.
28/02/2023 21:34

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 12:44

Conclusos ao Juiz
13/02/2023 12:44

Expedição de Certidão.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de GABRIELA GONCALVES PATROCINIO em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:22

Decorrido prazo de RODRIGO DA SILVA SANTOS em 01/08/2022 23:59.
15/07/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 13:20

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARALICE LEAL CABRAL - CPF: *06.***.*05-77 (AUTOR).
03/06/2022 16:12

Conclusos ao Juiz
03/06/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 00:13

Decorrido prazo de MARALICE LEAL CABRAL em 31/05/2022 23:59.
01/06/2022 00:13

Decorrido prazo de GABRIELA GONCALVES PATROCINIO em 31/05/2022 23:59.
01/06/2022 00:13

Decorrido prazo de RODRIGO DA SILVA SANTOS em 31/05/2022 23:59.
29/04/2022 17:34

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 17:34

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 17:34

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 10:48

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 13:47

Conclusos ao Juiz
11/04/2022 13:47

Expedição de Certidão.
11/04/2022 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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