24/07/2025 19:39

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 00:10

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença 1ª Vara da Comarca de Valença Rua Araújo Leite, 166, CENTRO, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 DECISÃO Processo: 0802413-47.2023.8.19.0064 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: GUARACY VIANNA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE REQUERIDO: BANCO CETELEM S.A.

I) Das providências preliminares e do saneamento do feito I.1) Da substituição no polo passivo Ante a comprovação de incorporação, defiro a sucessão processual, devendo passar a constar no polo passivo da lide, exclusivamente, o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Anote-se.

I.2) Quanto à prejudicial de mérito de prescrição e de decadência Em que pesem as alegações da combativa defesa, in casu, não há que se falar em prescrição e/ou decadência do direito autoral, uma vez que a parte requerente busca a declaração de inexistência de contrato e débito que lhe trazem prejuízos financeiros de trato sucessivo, já que alega que os descontos se perpetuaram.

Assim, considerando-se que estamos diante de obrigação de trato sucessivo, a lesão alegada pelo autor se renova mensalmente, a cada novo desconto em sua folha de pagamento, razão pela qual não há que se falar em prescrição ou em decadência.

I.3) Do Saneamento Uma vez presentes os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito da ação, e não havendo preliminares a serem enfrentadas, dou por saneado o feito.

I.3.a) Dos pontos controvertidos e das provas Fixo como pontos controvertidos da presente demanda, primeiramente, a legalidade e regularidade do contrato de mútuo nº *22-868573869/21* constante do id. 126063947, bem como a veracidade da assinatura digital aposta no referido contrato como sendo da parte autora e se havia seu interesse na contratação.

Em homenagem ao princípio da ampla defesa, defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente a ambas as partes.

Em sendo juntados novos documentos, dê-se vista à parte contrária, em igual prazo.

Defiro, ainda, a produção de prova pericial.

Primeiramente, defiro a produção de prova pericial grafotécnica em contrato digital.

Assim, nomeio o ilustre perito Srª.

NATÁLIA REGINA PUPOLINI ROCHA, de endereço conhecido pela serventia, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários, de tudo intimando-se as partes.

Havendo ou não impugnação, intime-se o expert, seja para manifestação ou para designação de data, hora e local para realização da perícia, de tudo intimando-se as partes.

Nos termos do artigo 465, §1º, II do CPC, incumbe às partes, no prazo de 15 dias contados da intimação dessa decisão que nomeia o perito, indicar, caso queiram, assistente técnico.

Cientifique os experts que, após a realização da perícia, terão o prazo de 30 dias para entrega do laudo.

Faculto, ainda, às partes o prazo de 05 (cinco) dias para pedirem esclarecimentos ou solicitar ajustes na decisão saneadora, findo o qual esta se tornará estável, na forma do artigo 357, § 1º, CPC.

Intimem-se.

VALENÇA, 2 de julho de 2025.

CAIO MENDONCA DE OLIVEIRA RODRIGUES Juiz Substituto
02/07/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 16:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/06/2025 22:16

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 15:47

Conclusos ao Juiz
30/11/2024 03:06

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 29/11/2024 23:59.
29/11/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 11:42

Expedição de Certidão.
20/06/2024 18:12

Juntada de Petição de contestação
13/06/2024 00:19

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 12/06/2024 23:59.
27/05/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 13:16

Expedição de Certidão.
09/05/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 14:10

Conclusos ao Juiz
30/11/2023 00:23

Decorrido prazo de GUARACY VIANNA DA SILVA em 29/11/2023 23:59.
26/10/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 15:37

Conclusos ao Juiz
05/06/2023 15:36

Expedição de Certidão.
05/06/2023 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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