30/07/2025 14:36

Baixa Definitiva
30/07/2025 13:38

Documento
03/07/2025 00:05

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0821894-43.2023.8.19.0210 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0821894-43.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00420488 APELANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A ADVOGADO: FABIANA BARBASSA LUCIANO OAB/RJ-236215 APELADO: DANIEL DA SILVA SANTIAGO ADVOGADO: CHRISTIANE MACHADO PEREIRA OAB/ES-024173 Relator: DES.

FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

IMÓVEL EM CONDOMÍNIO.

ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) INSTALADA EM LOCAL INADEQUADO.

MAU CHEIRO E RUÍDOS.

ACORDO CELEBRADO ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES.

PERDA DO OBJETO RECURSAL.

I - CASO EM EXAME.

Ação de indenização por danos morais alegando que a construtora instalou uma estação de tratamento de esgoto (ETE) dentro do condomínio Retiro das Rosas em local impróprio, próximo às áreas de lazer e residências, o que ocasionou odores fortes e ruídos contínuos.

Sustentou violação a normas técnicas (como a NBR 12209) e ao Código de Defesa do Consumidor.

A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando indenização por danos morais em R$ 10.000,00.

A MRV interpôs apelação, que foi prejudicada após acordo entre as partes.

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

A legitimidade do autor para pleitear indenização individual.

A responsabilidade da construtora pela má localização da ETE.

A caracterização do dano moral.

A adequação do valor indenizatório.

A existência de excludentes de responsabilidade.

A incidência de juros e correção monetária.

A validade e os efeitos do acordo celebrado entre as partes.

III - RAZÕES DE DECIDIR A sentença foi parcialmente favorável ao autor, mas a interposição do recurso pela ré foi superada por acordo.

Diante da transação entre as partes, homologada judicialmente, houve perda do objeto recursal.

Aplicou-se o art. 487, III, "b", do CPC, para homologação da transação, deixando-se de conhecer o recurso.

IV - DISPOSITIVO Prejudicado o recurso de apelação.

Homologação do acordo firmado entre as partes
30/06/2025 20:46

Homologação de Transação
30/06/2025 11:09

Conclusão
18/06/2025 13:08

Documento
06/06/2025 17:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 11:08

Conclusão
30/05/2025 11:00

Distribuição
29/05/2025 13:28

Remessa
23/05/2025 11:28

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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