06/08/2025 16:29

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 16:29

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:44

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
06/08/2025 13:57

Juntada de ata da audiência
04/08/2025 14:55

Homologada a Transação
04/08/2025 14:55

Audiência Preliminar realizada para 31/07/2025 13:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói.
04/08/2025 14:55

Juntada de Ata da Audiência
02/08/2025 01:36

Decorrido prazo de RAFAEL MELLO DE MENEZES em 01/08/2025 23:59.
31/07/2025 14:50

Expedição de Informações.
25/07/2025 11:31

Juntada de Petição de diligência
22/07/2025 14:01

Expedição de Mandado.
30/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 25/06/2025.
30/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, S/N, 10º ANDAR, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0815589-17.2025.8.19.0002 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: RAFAEL MELLO DE MENEZES 1 - O(A) acusado(a) foi denunciado(a) pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 180, caput, e no artigo 311, § 2º, III, na forma do artigo 70, todos do Código Penal, podendo, em tese, ser beneficiado(a) com o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no art. 28-A do CPP.

In casu, a denúncia imputa a prática de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 04 (quatro) anos, aqui já consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto, na forma do §1º, do art. 28-A do CPP.

Além disso, o(a) denunciado(a) é primário(a) e não registra maus antecedentes em sua FAC, nada indicando que mantenha conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, consoante prevê o art. 28-A, §2º, II, do CPP.

Tampouco, não foi o(a) suposto(a) autor(a) beneficiado(a) nos 05 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, com acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo.

Sendo assim, deixo de apreciar o recebimento da denúncia, por ora.

Pelo exposto, acolho a manifestação ministerial.

Designo Audiência Prévia para o dia 31/07/2025, às 13:00 horas, para oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

Expeçam-se as diligências necessárias. 2- Em cumprimento à Resolução 356 de 27/11/2020 do Conselho Nacional de Justiça, verifiquei, nestes autos, que houve bens apreendidos e, por conseguinte, realizei a anotação do Sistema Nacional de Gestão de Bens.

Ciência ao MP e à Defesa.

NITERÓI, 23 de junho de 2025.

LARISSA NUNES PINTO SALLY Juiz Titular
23/06/2025 21:57

Juntada de Petição de ciência
23/06/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:35

Outras Decisões
23/06/2025 15:12

Audiência Preliminar designada para 31/07/2025 13:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói.
16/06/2025 17:56

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 12:01

Juntada de Petição de aditamento à denúncia
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/06/2025 23:59.
21/05/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 20:46

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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