01/09/2025 01:05

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Japeri Juizado Especial Cível da Comarca de Japeri Rua Vereador Francisco Costa Filho, S/N, Engenheiro Pedreira, JAPERI - RJ - CEP: 26453-020 Processo:0802307-57.2025.8.19.0083 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVANDA DE FREITAS PIRES RÉU: CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA DECISÃO Consoante se infere do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Na espécie, não estão presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela.

Isso porque a matéria demanda dilação probatório e formação do contraditório.

Na espécie, não há incidência dos requisitos acima mencionados, notadamente no que se refere à probabilidade do direito.

Ainda que tenha pleiteado a inversão do ônus da prova, ao autor compete a prova mínima de seu direito, notadamente quando pleiteia antecipação de tutela de forma liminar, inteligência da Sumula 330 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a qual transcrevo: Sum. 330/ TJ-RJ - Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.

No caso dos autos, não há elementos capazes de comprovar de forma liminar o direito alegado pelo autor, o que será objeto de instrução ao longo da relação processual.

Ressalto que eventual prejuízo será avaliado em época oportuna.

Assim, INDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.

No mais, aguarde-se a audiência designada, ressalvado que eventual dispensa da mencionada audiência será oportunamente comunicado às partes.

Publique-se e intimem-se.

JAPERI, 4 de agosto de 2025.

THALES NOGUEIRA CAVALCANTI VENANCIO BRAGA Juiz Titular
28/08/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2025 10:58

Juntada de ata da audiência
25/08/2025 10:36

Juntada de Petição de outros documentos
23/08/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 01:24

Juntada de Petição de contestação
04/08/2025 12:01

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Japeri Juizado Especial Cível da Comarca de Japeri Rua Vereador Francisco Costa Filho, S/N, Engenheiro Pedreira, JAPERI - RJ - CEP: 26453-020 DESPACHO Processo: 0802307-57.2025.8.19.0083 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVANDA DE FREITAS PIRES RÉU: CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA Compulsando os autos, verifiquei que a parte autora juntou o comprovante de residência de forme irregular.

Intime-se a autora a fim de que colecione o referido documento, devendo este conter data de emissão visível e inferior a 90 dias, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

JAPERI, 25 de junho de 2025.

THALES NOGUEIRA CAVALCANTI VENANCIO BRAGA Juiz Titular
30/06/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 20:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2025 20:43

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 20:43

Audiência Conciliação designada para 25/08/2025 10:55 Juizado Especial Cível da Comarca de Japeri.
24/06/2025 20:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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