03/09/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 01:28

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 13:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/08/2025 13:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BEATRIZ MELLO BARBOSA - CPF: *57.***.*91-80 (AUTOR).
29/07/2025 01:12

Decorrido prazo de SUZANA LEAL FELGUEIRAS em 28/07/2025 23:59.
24/07/2025 13:45

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DESPACHO Processo: 0809974-46.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BEATRIZ MELLO BARBOSA RÉU: JOSE CARLOS NOGUEIRA RANGEL JUNIOR Segundo o artigo 5º, LXXIV da Constituição “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita AOS QUE COMPROVAREMinsuficiência de recursos”.

Corroborando o que vem escrito na Constituição, o Tribunal de Justiça editou a súmula 39, a qual possui o seguinte enunciado: Nº. 39"É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".

Analisando-se o dispositivo constitucional, observa-se a exigência de COMPROVAÇÃOda insuficiência de recursos, razão pela qual DECLARO A INCONSTITUCIONALIDADE do §3º do artigo 99 do CPC, o qual considera válida a simples afirmação de hipossuficiência por pessoa natural.

No caso em epígrafe, entretanto, não é possível constatar de plano a carência de recursos da parte autora.

Sendo assim, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, nos termos dos artigos 101 e 102 do CPC: a) os contrachequesreferentes aos últimos 3 meses; b) os extratos bancários (todas as contas)eextratos do cartão de crédito (todos os cartões)referentes aos últimos 3 meses.

Intimem-se.

NITERÓI, 2 de julho de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
10/07/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 00:21

Decorrido prazo de JOSE CARLOS NOGUEIRA RANGEL JUNIOR em 13/06/2025 23:59.
11/06/2025 07:47

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 07:47

Expedição de Certidão.
11/06/2025 07:45

Expedição de Certidão.
09/06/2025 18:00

Juntada de Petição de recurso inominado
03/06/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:23

Expedição de Certidão.
30/05/2025 00:23

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:37

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
23/05/2025 10:44

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 10:44

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
23/05/2025 10:44

Juntada de Projeto de sentença
23/05/2025 10:44

Recebidos os autos
09/05/2025 16:16

Juntada de aviso de recebimento
30/04/2025 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PATRICIA GOMES ROCHA
30/04/2025 12:37

Audiência Conciliação realizada para 30/04/2025 12:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
30/04/2025 12:37

Juntada de Ata da Audiência
30/04/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2025 11:24

Audiência Conciliação designada para 30/04/2025 12:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
01/04/2025 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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