27/08/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:27

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:05

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Prédio Novo - 3º andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0834751-39.2023.8.19.0205 Classe: INVENTÁRIO (39) AUTOR: MARIA APARECIDA SILVA DO NASCIMENTO INVENTARIADO: RENILTON LOPES DO NASCIMENTO 1.

Defiro a abertura do inventário judicial. 2.

Nomeio como inventariante, Maria Aparecida Silva do Nascimento.

Lavre-se o termo. 3.

Intime-se a inventariante para prestar compromisso no prazo de 5 dias, também para, dentro de 20 dias da data em que prestou o compromisso, apresentar as primeiras declarações (CPC, art. 620), observando em particular: a) qualificação completa do inventariado e indicação de eventual meeiro (cônjuge ou companheiro sobrevivente); b) qualificação completa de cada um dos herdeiros (com indicação da qualidade e título de herdeiro) e dos respectivos cônjuges/companheiros, indicando o regime de bens do casamento / união estável; quanto aos herdeiros não representados, o endereço para citação deve ser completo; c) relação completa e individualizada de cada um dos bens do espólio; d) atribuição do valor corrente para cada um dos bens do espólio; e) juntada das certidões negativas de débitos fiscais nas esferas federal, estadual e municipal; f) certidão atualizada da CENSEC. 4.

Apresentadas as primeiras declarações, ao cartório para lavratura de termo (CPC, art. 620). 5.

Após, certifique o cartório a regularidade, na forma do art. 303, I, do Código de Normas. 6.

Estando as declarações em ordem e certificada a regularidade, citem-se os demais herdeiros não representados, bem como intimem-se a Fazenda Pública e do Ministério Público, se for o caso de intervenção obrigatória (CPC, art. 626), para se manifestarem sobre as primeiras declarações, querendo, no prazo comum de 15 dias (CPC, art. 627). 7.

Havendo impugnação às primeiras declarações, deverá ser aberto o contraditório ao inventariante, demais herdeiros e Fazenda Pública, seguindo-se vista ao Ministério Público, se for o caso de intervenção obrigatória; após, conclusos para decisão. 8.

Na hipótese de decurso do prazo sem impugnação, mas havendo divergência com relação ao valor atribuído aos bens, os autos devem ser remetidos ao avaliador judicial, dela dizendo todos (igualmente instaurando-se contraditório, diante de eventual impugnação). 9.

Não havendo impugnação à avaliação ou não tendo sido ela realizada, por ausência de dissenso, lavre-se o termo de últimas declarações (CPC, art. 636). 10.

Em seguida, intimem-se as partes sobre as últimas declarações, abrindo-se o contraditório, em caso de eventual impugnação, e seguindo-se ao cálculo do imposto, no caso de ausência de impugnação (CPC, art. 637). 11.

Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação (CPC, art. 638).

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

JANSEN AMADEU DO CARMO MADEIRA Juiz Titular
03/07/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 20:13

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 16:06

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 16:06

Expedição de Certidão.
28/02/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:48

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 13:09

Expedição de Certidão.
26/07/2024 12:01

Juntada de Petição de ciência
26/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 11:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/07/2024 13:50

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 13:50

Expedição de Certidão.
06/02/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 11:52

Expedição de Certidão.
11/10/2023 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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