02/09/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:17

Expedição de Certidão.
11/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0838559-45.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARCO ANTONIO PEREIRA GOMES REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Considerando a manifestação do MSG (id. 201119108), intime-se a parte credora para cumprimento do Ato Normativo TJ nº 06/2023, art. 2º, publicado no DJE em 13/02/2023.

Com a vinda da informação: EXPEÇA-SE PRECATÓRIOdo valor de R$ 14.124,50 (id.187011382), na forma do artigo 100 da Constituição e artigo 535, §3º, II, do CPC, devendo constar as informações abaixo relacionadas, sem prejuízo das demais estabelecidas no Ato Normativo TJ nº 06/2023: Natureza do Crédito – Alimentar; - Não incide Imposto de Renda; - Crédito de Natureza Não Tributária; - Não incide Contribuição Previdenciária; Após a expedição da prévia, havendo concordância das partes ou mantendo-se inertes, expeça-se Precatório em definitivo.

EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, intimando-se o ente público a efetuar o pagamento da quantia de R$ 2.313,41 (id.187011382),referente aos honorários sucumbenciais, no prazo de 2 meses, na forma do artigo 535, §3º, II, do CPC, sob pena de sequestro do referido numerário, na forma do artigo 17, caput e §2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.).

PIC NITERÓI, 8 de julho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
08/07/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:05

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/06/2025 08:25

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 26/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 22/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:02

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO PEREIRA GOMES em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 19/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:50

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO PEREIRA GOMES em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 12/05/2025 23:59.
29/04/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 00:23

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 16:38

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
28/04/2025 16:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/04/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 18:00

Expedição de Certidão.
25/04/2025 18:00

Outras Decisões
25/04/2025 17:21

Conclusos para decisão
21/04/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:16

Publicado Despacho em 10/04/2025.
10/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 15:03

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 08:00

Conclusos para despacho
08/04/2025 07:12

Recebidos os autos
08/04/2025 07:12

Juntada de Petição de certidão de distribuição
24/02/2025 17:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
24/02/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 10:25

Juntada de Petição de contra-razões
18/02/2025 00:15

Publicado Decisão em 18/02/2025.
18/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 10:31

Expedição de Certidão.
14/02/2025 10:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/02/2025 02:27

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO PEREIRA GOMES em 10/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 10:13

Conclusos para decisão
07/02/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:36

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO PEREIRA GOMES em 06/02/2025 23:59.
05/02/2025 15:28

Juntada de Petição de recurso inominado
28/01/2025 01:08

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO PEREIRA GOMES em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:50

Publicado Sentença em 22/01/2025.
23/01/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 14:55

Expedição de Certidão.
14/01/2025 14:55

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
14/01/2025 13:54

Conclusos para julgamento
14/01/2025 12:55

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
14/01/2025 12:55

Juntada de Projeto de sentença
14/01/2025 12:55

Recebidos os autos
21/12/2024 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATALIA MARIA MADUREIRA DA ROCHA COUTINHO
12/12/2024 00:23

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 10:34

Decretada a revelia
09/12/2024 12:22

Conclusos para decisão
09/12/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 28/11/2024 23:59.
20/10/2024 00:11

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO PEREIRA GOMES em 18/10/2024 23:59.
11/10/2024 18:49

Juntada de Petição de diligência
07/10/2024 13:50

Expedição de Mandado.
02/10/2024 10:55

Juntada de Petição de certidão
01/10/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 14:02

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 11:47

Conclusos ao Juiz
01/10/2024 11:46

Expedição de Certidão.
01/10/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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