16/09/2025 01:00

Publicado Despacho em 15/09/2025.
13/09/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 23:07

Expedição de Certidão.
11/09/2025 23:07

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 16:02

Conclusos ao Juiz
11/09/2025 16:02

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
11/09/2025 16:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/09/2025 16:02

Expedição de Certidão.
06/09/2025 02:13

Decorrido prazo de BKRK COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA em 05/09/2025 23:59.
15/08/2025 00:43

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0827688-45.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: YAGO ARAUJO FARIA RÉU: BKRK COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA YAGO ARAÚJO FARIA propôs ação em face de BKRK COMÉRCIO DE BOLSAS E ACESSÓRIOS LTDA, na qual pediu o seguinte: “(...) IV.

Tendo em vista que o requerido não cumpriu com o que determina a lei no prazo legal, pugna, na forma do artigo 19, IV, a rescisão do contrato de compra e venda, com a consequente restituição da quantia paga pela mochila apontada na inicial – R$470,50 (quatrocentos e setenta reais cinquenta centavos), monetariamente atualizada, desde a data da compra, bem como dano moral no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) (...)”.

Relatou, como causa de pedir, que, em 20/03/2022, adquiriu mochila através do e-commerce da ré, recebendo o produto em 27/04/2022 com defeitos (costura irregular e logomarca costurada), não tendo a ré providenciado a troca prometida.

Alegou violação do art. 18 do CDC, sendo cabível a rescisão contratual, restituição da quantia paga e indenização por dano moral.

Com a inicial foram indexados documentos.

Decisão inserida no indexador 97945431, quando foi deferido o pedido de gratuidade de justiça feito pelo autor e foi determinada a citação da ré.

A ré não ofereceu contestação, tendo sido declarada sua revelia e presumida a veracidade dos fatos articulados na petição inicial, conforme decisão de indexador 120699075.

Decisão no indexador 141229242, ocasião em que foi decretada a inversão do ônus da prova.

Não por outro motivo, foi dado prazo para especificação de provas pelas partes.

Decisão de saneamento no indexador 174898006, oportunidade em que foi acolhida a prova documental e declarada encerrada a fase de instrução do processo. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Vejo que o processo se encontra formalmente perfeito, não existindo provas pendentes de produção.

Passo, por conseguinte, para o exame do mérito.

Atento aos fatos trazidos pelas partes e ao Direito aplicável, entendo que é cabível o acolhimento dos pedidos iniciais de rescisão contratual, restituição do valor pago e indenização por danos morais, diante do vício do produto e da ausência de solução pela ré.

Em outros termos, demonstrada a falha na prestação do serviço e a permanência do vício no produto além do prazo legal, configurada está a responsabilidade objetiva do fornecedor.

Não é só.

A parte autora comprovou a compra do produto defeituoso (mochila “henry urban” com costura irregular e logomarca danificada), bem como sua tentativa de solucionar o impasse administrativamente, o que não foi atendido pela ré, tornando legítimo o pedido de rescisão do contrato e restituição da quantia paga.

Aliás, a ré não apresentou contestação, sendo revel, razão pela qual presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.

Somado a isso, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, ultrapassado o prazo legal de 30 dias sem que o vício do produto tenha sido sanado, pode o consumidor optar por uma das soluções do art. 18, §1º, do CDC, incluindo a restituição do valor pago.

Como se nota, o consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VI, do CDC, tem direito à reparação dos danos morais, o que também se justifica, no caso concreto, diante da frustração da legítima expectativa gerada pela aquisição do produto, somada à inércia da ré em resolver administrativamente o problema, causando aborrecimento que supera o mero dissabor cotidiano.

De tudo isso, é forçoso concluir que a pretensão autoral merece acolhida, diante da conjugação entre a prova documental acostada aos autos eletrônicos e a presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia da parte ré.

Resta o arbitramento da indenização.

Esta tem natureza comutativa e função pedagógica e punitiva.

Com base em tais fundamentos, entendo razoável e proporcional ao dano o arbitramento da indenização em R$ 2.000,00.

ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, NA FORMA DO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DECLARO RESCINDIDO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE AS PARTES.

CONDENO A RÉ A DEVOLVER PARA O AUTOR A QUANTIA DE R$ 470,50 (QUATROCENTOS E SETENTA REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DO IPCA DESDE A DATA DA COMPRA (20/03/2022) ATÉ A VÉSPERA DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA (DATA DA CITAÇÃO), E, A PARTIR DESTE, INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, MENSALMENTE ACUMULADA, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL.

CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE ESTA DATA E COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE CORREÇÃO, A PARTIR DA CITAÇÃO.

CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS PARA O ADVOGADO DA PARTE AUTORA, QUE ARBITRO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

ISSO POR FORÇA DA SUA SUCUMBÊNCIA.

P.

I.

SENTENÇA SUJEITA A REGISTRO DIGITAL.

APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, E NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 5 DIAS, DÊ-SE BAIXA E A ARQUIVEM-SE OS AUTOS ELETRÔNICOS DESTE PROCESSO.

RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
13/08/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/07/2025 01:05

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0827688-45.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: YAGO ARAUJO FARIA RÉU: BKRK COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA YAGO ARAÚJO FARIA propôs ação em face de BKRK COMÉRCIO DE BOLSAS E ACESSÓRIOS LTDA, na qual pediu o seguinte: “(...) IV.

Tendo em vista que o requerido não cumpriu com o que determina a lei no prazo legal, pugna, na forma do artigo 19, IV, a rescisão do contrato de compra e venda, com a consequente restituição da quantia paga pela mochila apontada na inicial – R$470,50 (quatrocentos e setenta reais cinquenta centavos), monetariamente atualizada, desde a data da compra, bem como dano moral no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) (...)”.

Relatou, como causa de pedir, que, em 20/03/2022, adquiriu mochila através do e-commerce da ré, recebendo o produto em 27/04/2022 com defeitos (costura irregular e logomarca costurada), não tendo a ré providenciado a troca prometida.

Alegou violação do art. 18 do CDC, sendo cabível a rescisão contratual, restituição da quantia paga e indenização por dano moral.

Com a inicial foram indexados documentos.

Decisão inserida no indexador 97945431, quando foi deferido o pedido de gratuidade de justiça feito pelo autor e foi determinada a citação da ré.

A ré não ofereceu contestação, tendo sido declarada sua revelia e presumida a veracidade dos fatos articulados na petição inicial, conforme decisão de indexador 120699075.

Decisão no indexador 141229242, ocasião em que foi decretada a inversão do ônus da prova.

Não por outro motivo, foi dado prazo para especificação de provas pelas partes.

Decisão de saneamento no indexador 174898006, oportunidade em que foi acolhida a prova documental e declarada encerrada a fase de instrução do processo. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Vejo que o processo se encontra formalmente perfeito, não existindo provas pendentes de produção.

Passo, por conseguinte, para o exame do mérito.

Atento aos fatos trazidos pelas partes e ao Direito aplicável, entendo que é cabível o acolhimento dos pedidos iniciais de rescisão contratual, restituição do valor pago e indenização por danos morais, diante do vício do produto e da ausência de solução pela ré.

Em outros termos, demonstrada a falha na prestação do serviço e a permanência do vício no produto além do prazo legal, configurada está a responsabilidade objetiva do fornecedor.

Não é só.

A parte autora comprovou a compra do produto defeituoso (mochila “henry urban” com costura irregular e logomarca danificada), bem como sua tentativa de solucionar o impasse administrativamente, o que não foi atendido pela ré, tornando legítimo o pedido de rescisão do contrato e restituição da quantia paga.

Aliás, a ré não apresentou contestação, sendo revel, razão pela qual presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.

Somado a isso, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, ultrapassado o prazo legal de 30 dias sem que o vício do produto tenha sido sanado, pode o consumidor optar por uma das soluções do art. 18, §1º, do CDC, incluindo a restituição do valor pago.

Como se nota, o consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VI, do CDC, tem direito à reparação dos danos morais, o que também se justifica, no caso concreto, diante da frustração da legítima expectativa gerada pela aquisição do produto, somada à inércia da ré em resolver administrativamente o problema, causando aborrecimento que supera o mero dissabor cotidiano.

De tudo isso, é forçoso concluir que a pretensão autoral merece acolhida, diante da conjugação entre a prova documental acostada aos autos eletrônicos e a presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia da parte ré.

Resta o arbitramento da indenização.

Esta tem natureza comutativa e função pedagógica e punitiva.

Com base em tais fundamentos, entendo razoável e proporcional ao dano o arbitramento da indenização em R$ 2.000,00.

ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, NA FORMA DO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DECLARO RESCINDIDO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE AS PARTES.

CONDENO A RÉ A DEVOLVER PARA O AUTOR A QUANTIA DE R$ 470,50 (QUATROCENTOS E SETENTA REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DO IPCA DESDE A DATA DA COMPRA (20/03/2022) ATÉ A VÉSPERA DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA (DATA DA CITAÇÃO), E, A PARTIR DESTE, INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, MENSALMENTE ACUMULADA, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL.

CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE ESTA DATA E COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE CORREÇÃO, A PARTIR DA CITAÇÃO.

CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS PARA O ADVOGADO DA PARTE AUTORA, QUE ARBITRO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

ISSO POR FORÇA DA SUA SUCUMBÊNCIA.

P.

I.

SENTENÇA SUJEITA A REGISTRO DIGITAL.

APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, E NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 5 DIAS, DÊ-SE BAIXA E A ARQUIVEM-SE OS AUTOS ELETRÔNICOS DESTE PROCESSO.

RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
03/07/2025 19:39

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 19:39

Julgado procedente em parte do pedido
10/06/2025 12:17

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 12:17

Expedição de Certidão.
08/05/2025 01:07

Decorrido prazo de BKRK COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA em 07/05/2025 23:59.
07/04/2025 00:10

Publicado Intimação em 07/04/2025.
06/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 00:06

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/02/2025 18:55

Conclusos para decisão
14/02/2025 18:54

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:10

Decorrido prazo de BKRK COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA em 29/10/2024 23:59.
07/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 07/10/2024.
05/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 00:08

Decorrido prazo de YAGO ARAUJO FARIA em 03/10/2024 23:59.
08/09/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2024 17:56

Expedição de Certidão.
08/09/2024 17:56

Outras Decisões
02/09/2024 22:17

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 22:17

Expedição de Certidão.
27/06/2024 00:17

Decorrido prazo de BKRK COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA em 26/06/2024 23:59.
18/06/2024 23:01

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 20:07

Expedição de Certidão.
28/05/2024 20:07

Decretada a revelia
28/05/2024 20:07

Outras Decisões
24/05/2024 17:21

Conclusos ao Juiz
24/05/2024 17:20

Expedição de Certidão.
21/05/2024 22:53

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 14:54

Juntada de aviso de recebimento
25/02/2024 00:21

Decorrido prazo de YAGO ARAUJO FARIA em 23/02/2024 23:59.
15/02/2024 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2024 00:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2024 00:35

Expedição de Certidão.
28/01/2024 00:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a YAGO ARAUJO FARIA - CPF: *56.***.*83-97 (AUTOR).
28/01/2024 00:35

Outras Decisões
24/01/2024 12:27

Conclusos ao Juiz
24/01/2024 12:27

Expedição de Certidão.
15/12/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 23:25

Expedição de Certidão.
13/12/2023 23:25

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 16:22

Conclusos ao Juiz
13/12/2023 16:08

Juntada de Informações
13/12/2023 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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