16/09/2025 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
16/09/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 17:59

Juntada de Petição de contra-razões
01/09/2025 01:39

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça.

Av.

Erasmo Braga n. 115 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20020-903 Telefone: (21) 3133-3771 / (21) 3133-3224 - e-mail: [email protected] / [email protected] CERTIDÃO Processo nº 0914945-22.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Assembléia] AUTOR: ERIC MICHAEL NIKOLAUS OWERS RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONDRIAN Aparte ré interpôs recurso de apelação em id. 212452466 Certifico a tempestividade e o recolhimento das custas processuais.

DE ORDEM: À parte autora para que, querendo, apresente suas contrarrazões no prazo legal.

Rio de Janeiro, data da assinatura.

JULIANNA DE PINHO DORIA - Servidor Geral - matrícula nº 29ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro
28/08/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 20:53

Juntada de Petição de apelação
09/07/2025 02:41

Publicado Intimação em 08/07/2025.
06/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Processo n.º: 0914945-22.2024.8.19.0001 Autor: ERIC MICHAEL NIKOLAUS OWERS Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONDRIAN SENTENÇA Relatório Trata-se de ação anulatória de assembléia condominial proposta por Eric Michael Nikolaus Owers em face do Condomínio do Edifício Mondrian.

A inicial de id. 140837186 veio instruída com os documentos de id. 140838808 a 140839452.

O autor narra que foi realizada uma assembleia geral extraordinária no dia 25/6/2025, em que foi aprovada a alteração do regimento interno do condomínio para inclusão de uma cláusula proibitiva de exploração econômica de unidades mediante locações atípicas de alta rotatividade por curto ou curtíssimo prazo.

Relata a ocorrência de vício no edital de convocação, visto que o edital apenas convocava para participar na discussão sobre o uso de plataformas digitais e meios particulares de locação de imóveis, sem menção à alteração na convenção do condomínio.

Ademais, aduz que a ré adotou a proibição por meio de uma mudança no regimento interno, contudo seria necessária a alteração na convenção condominial.

A parte autora sustenta ainda a falta de quórum mínimo para a referida deliberação.

Assim, requer a concessão da tutela provisória de urgência para suspender imediatamente os efeitos da decisão tomada na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 25/06/2024.

Requer também a confirmação da tutela de urgência a fim de anular a Assembleia Geral Extraordinária.

Decisão (id. 143085517) deferindo parcialmente o pedido de antecipação da tutela para determinar aos administradores do condomínio réu que se abstenham de tomar qualquer medida no sentido de impedir/penalizar o autor por alugar o seu imóvel por temporada, ainda que se utilizando de plataformas digitais como Airbnb ou similares, sob pena de fixação de multa, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), para cada ato de descumprimento.

O réu apresentou contestação (id. 148454134).

Alega a regularidade da convocação, haja vista que os condôminos foram convocados para esclarecimentos, debate e também deliberação sobre o uso de plataformas digitais.

Aduz que a convenção do condomínio não autoriza a locação por temporada nem a utilização de plataformas digitais.

Dessa forma, requer a improcedência do pedido.

Réplica (id.157066459), na qual a parte autora reitera suas alegações iniciais.

Decisão saneadora do id. 172332390.

Petição da parte autora (id. 173210992) e do réu (id. 174221639) concordando com o julgamento antecipado da lide.

Este é o relatório.

Passo a decidir.

Mérito Cinge-se a controvérsia em verificar a validade da deliberação tomada em assembleia geral extraordinária que alterou o regimento interno do condomínio para proibir locações atípicas de alta rotatividade e curta duração das unidades autônomas por meio de plataformas digitais.

A parte autora sustenta a existência de vício no edital de convocação da assembleia, já que não constava a menção expressa à intenção de alterar o regimento interno do condomínio.

A convocação para a assembleia condominial é um instrumento destinado à publicizar o ato, o que obriga a descrever as matérias a serem discutidas, sob pena de nulidade dos atos praticados.

O condomínio não poderá deliberar sobre temas não constantes da ordem do dia informada na convocação, tendo em vista que a ausência de clareza viola o dever de transparência e publicidade, ferindo a legalidade e vulnerando o direito dos condôminos.

In casu, o ato convocatório da assembleia geral extraordinária realizada no dia 25/6/2024 limitou-se a indicar que haveria “esclarecimentos, debates e deliberações sobre o uso de plataformas digitais de locação de imóveis” (Id. 140838827).

Embora o edital tenha prestado informações acerca do tema a ser deliberado na assembleia, não houve referência clara e expressa à possibilidade de alteração do regimento interno/convenção.

A omissão comprometeu a regularidade da assembleia, já que impediu que os condôminos pudessem antever a alteração ocorrida no regimento interno que impôs uma restrição ao uso da propriedade privada.

Assim, verifica-se que a ausência de clareza no edital de convocação viola o dever de transparência e publicidade, bem como compromete a validade da deliberação adotada.

O autor alega também que a alteração exigiria quórum qualificado, que não foi alcançado, visto que a proibição equivale a uma restrição ao direito de propriedade, demandando modificação da convenção condominial.

De outro lado, o réu defende a regularidade da deliberação, sob o argumento de que a convenção do condomínio não permite locações de temporada e o uso de plataformas digitais para fins de hospedagem.

Conforme entendimento da jurisprudência, a modalidade de locação temporária oferecida por meio de plataformas digitais constitui contrato atípico de hospedagem, não se confundindo com as locações regidas pela Lei n° 8.245/91.

Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento no sentido de que os condomínios residenciais podem proibir a locação de imóveis por intermédio de plataformas digitais, a exemplo do Airbnb, se existir na convenção de condomínio regra impondo destinação residencial.

A exploração econômica de unidades autônomas mediante locação por curto ou curtíssimo prazo, caracterizadas pela eventualidade e pela transitoriedade, não se compatibiliza com a destinação exclusivamente residencial (STJ. 4ª Turma.

REsp 1.819.075-RS, Rel. p/ acórdão Min.

Raul Araújo, julgado em 20/04/2021).

A Convenção é o documento que constitui o condomínio e reúne o conjunto de normas que o rege, no qual ficam estabelecidos os direitos e deveres dos condôminos e demais regras pertinentes à administração do condomínio.

Conforme dispõe o artigo 1.351 do Código Civil, a sua alteração da convenção somente pode ser realizada por meio da aprovação de, ao menos, 2/3 dos votos dos condôminos.

O regimento interno, por sua vez, apenas disciplina a conduta dos condôminos e o uso das coisas comuns, não havendo menção a quórum especial.

A restrição imposta na Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 25/6/24 interfere no direito de propriedade dos proprietários das respectivas unidades autônomas, devendo constar na convenção condominial, tendo em vista que o fim a que as unidades se destinam é matéria que deve constar nesse documento.

No caso, o condomínio é composto por 60 (sessenta) unidades e a votação em assembleia conseguiu 18 (dezoito) votos favoráveis contra 2 (dois) contrários à vedação da exploração econômica de unidades do condomínio mediante locações atípicas de alta rotatividade, por curto ou curtíssimo prazo, caracterizadas pela eventualidade e pela transitoriedade.

Verifica-se que o quórum de unanimidade para essa alteração, previsto na própria convenção condominial, não foi respeitado.

Nessa toada, fica evidente que, além da já mencionada nulidade do ato convocatório, o regimento interno não poderia restringir o direito de propriedade de maneira autônoma, exigindo-se, para tanto, a devida modificação da convenção, observado o quorum nelaprevisto.

Presentes, pois, os vícios que ensejam a sua anulação.

Portanto, entendo que merece acolhimento o pleito autoral e anulo a Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 25/6/2024 que alterou o regimento interno para proibir a locação por temporada das unidades autônomas mediante plataformas digitais.

Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para fins de DECLARAR a nula a convocação e a deliberação da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 25/6/2024 do Condomínio do Edifício Mondrian.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.

Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.

Marcos Antônio Ribeiro de Moura Brito Juiz de Direito
02/07/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 16:22

Julgado procedente o pedido
13/05/2025 09:06

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:21

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 18:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/01/2025 11:16

Conclusos para decisão
31/01/2025 11:16

Expedição de Certidão.
13/12/2024 00:26

Decorrido prazo de JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES em 12/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:28

Decorrido prazo de GUILHERME JERONIMO RAMOS BARBALHO PINTO em 04/12/2024 23:59.
19/11/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 19:46

Conclusos ao Juiz
01/11/2024 19:45

Juntada de acórdão
01/11/2024 19:44

Juntada de acórdão
01/11/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MONDRIAN em 09/10/2024 23:59.
08/10/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 19:33

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 00:34

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 19:48

Juntada de Petição de diligência
13/09/2024 14:13

Expedição de Mandado.
13/09/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 11:18

Concedida a Antecipação de tutela
04/09/2024 16:13

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 16:13

Expedição de Certidão.
03/09/2024 11:59

Juntada de Petição de informação de pagamento
03/09/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 17:31

Juntada de Petição de extrato de grerj
02/09/2024 17:31

Expedição de Certidão.
30/08/2024 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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