08/08/2025 01:07

Decorrido prazo de JOSE FERNANDO PEREIRA CARVALHIDO em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 01:07

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO AMORIM BARRETTO em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 01:07

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 07/08/2025 23:59.
17/07/2025 01:20

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 01:05

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0806881-64.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIEGO FERNANDES DE PAULA RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A.

DECISÃO Trata-se de ação proposta por AUTOR: DIEGO FERNANDES DE PAULAem face de RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A..

Não havendo outras questões preliminares suscitadas em contestação, tampouco questões processuais pendentes, declaro saneado o feito.

Fixo como pontos controvertidos para instrução e julgamento da presente demanda: A existência ou não de relação contratual válida entre o autor e a ré que justifique as cobranças realizadas em nome do autor.

A responsabilidade da ré pela vinculação indevida do CPF do autor ao nome de terceira pessoa em seu sistema e pelas cobranças decorrentes desse erro.

A ocorrência de inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes (incluindo plataformas como SERASA e “Serasa Limpa Nome”) e o consequente impacto negativo em seu score de crédito.

A caracterização de dano moral indenizável, inclusive sob a tese do dano moral presumido (in re ipsa), em razão das cobranças indevidas, da negativação e da exposição de dados incorretos.

A extensão dos danos experimentados pelo autor e o valor da eventual indenização por danos morais.

Indefiro a prova oral requerida pela parte autora, uma vez que os fatos da ação são demonstrados através dos documentos da contestação e da inicial, bem como do número de CPF do autor cadastrado perante o sistema PJE.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

Rio de Janeiro, 3 de julho de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
03/07/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 19:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/06/2025 11:15

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 11:15

Expedição de Certidão.
23/02/2025 00:44

Decorrido prazo de JOSE FERNANDO PEREIRA CARVALHIDO em 21/02/2025 23:59.
10/02/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:34

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 13:31

Expedição de Certidão.
07/12/2024 02:23

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 00:11

Decorrido prazo de JOSE FERNANDO PEREIRA CARVALHIDO em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:11

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 09/10/2024 23:59.
23/09/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:35

Expedição de Certidão.
02/08/2024 00:06

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 01/08/2024 23:59.
24/07/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 00:17

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO AMORIM BARRETTO em 16/07/2024 23:59.
09/07/2024 10:03

Juntada de Petição de contestação
27/06/2024 00:16

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 26/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 16:57

Juntada de Petição de diligência
19/06/2024 12:29

Expedição de Mandado.
19/06/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 15:10

Concedida a Antecipação de tutela
18/06/2024 15:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DIEGO FERNANDES DE PAULA - CPF: *19.***.*37-00 (AUTOR).
13/06/2024 15:35

Conclusos ao Juiz
13/06/2024 12:29

Expedição de Certidão.
12/06/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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