01/09/2025 15:03

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 14:57

Trânsito em julgado
01/09/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Ação de Execução Fiscal movida pela Fazenda Municipal para obter a satisfação coativa de tributo de sua competência constitucional.

A inicial, representada pela CDA, não veio com os elementos mínimos de identificação do devedor, a permitir a válida instauração da relação jurídico processual.

Com efeito, verifica-se dos autos que não foi fornecido NENHUM DADO DE IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, como exige o CPC, não tendo o Município informado a juízo o CPF/CNPJ do devedor.

Assim, quem integra o polo passivo não está devidamente individualizado, impedindo saber-se da existência de homônimos, inviabilizando futuro procedimento de bloqueio de ativos financeiros e demais acessos aos convênios eletrônicos, todos realizados através do CPF/CNPJ do devedor.

Não tem a inicial condições de ser admita, por não preencher minimamente os requisitos do art. 319 do CPC Como de conhecimento, o Conselho Nacional de Justiça, visando instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, APROVOU em 11/03/2025 a alteração da Resolução n° 547, a qual impõe a EXTINÇÃO de execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada.

Art. 1º-A.

Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada.

Parágrafo único.

O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial.

A partir desse entendimento, bem como da regulamentação adotada pelo CNJ, e atenta a hipótese dos autos, verifica-se que este feito enquadra-se perfeitamente à hipótese prevista no art. 1o da Resolução supracitada.

Ante ao exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no inc.

VI do art. 485 do CPC.

Sem custas processuais e honorários.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
23/06/2025 15:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/06/2025 15:15

Conclusão
23/06/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 14:47

Juntada de petição
08/04/2025 14:47

Processo Desarquivado
12/02/2021 09:29

Arquivado Definitivamente
11/02/2021 14:47

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 14:47

Conclusão
28/10/2020 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2020 18:19

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 18:19

Conclusão
15/09/2020 09:47

Juntada de petição
17/07/2020 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2020 10:24

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2020 10:24

Conclusão
26/06/2020 10:24

Ato ordinatório praticado
19/02/2020 16:13

Ato ordinatório praticado
18/02/2020 01:23

Documento
06/09/2019 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2019 14:36

Ato ordinatório praticado
16/08/2019 15:17

Juntada de petição
31/01/2019 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2018 12:10

Ato ordinatório praticado
24/10/2018 01:07

Ato ordinatório praticado
24/10/2018 01:07

Documento
15/10/2018 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2018 17:26

Documento
17/09/2018 10:34

Ato ordinatório praticado
11/09/2017 17:10

Conclusão
11/09/2017 17:10

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2016 12:52

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2016

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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