18/08/2025 13:31

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 13:29

Trânsito em julgado
01/07/2025 00:00

Intimação

I - RELATÓRIO PAULO GILBERTO ZIMBRAO RIBEIRO, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ajuizou a presente ação para exibição de documento visando a exibição de números de IP e registros de acesso do perfil de CAMILA ASHLAY contra C-COMTELECOM SERVICOS EIRELI.

Em petição inicial de e-doc. 03, o autor narra que está sendo utilizada uma foto sua no perfil fake denominado CAMILA ASHLAY .

Pede que o réu seja compelido a exibir os números de IP e registros de acesso do referido perfil.

A e-doc. 87, foi indeferida a tutela de urgência.

Citado o requerido, foi apresentada a contestação de e-doc. 98, na qual informa que o dever de guarda dos registros de acesso subsiste apenas pelo prazo de seis meses, já expirado.

Pede a improcedência do pedido.

Réplica a e-doc. 119.

Não foram produzidas outras provas. É o relatório.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO Impõe-se o julgamento antecipado da lide, pois, embora a matéria a ser decidida seja de direito e de fato, não há necessidade de produzir prova em audiência, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Cuida-se de ação para exibição de documento ajuizada com o fim de compelir o réu a fornecer os números de IP e registros de acesso do perfil de CAMILA ASHLAY .

Como informado em sede de contestação, o dever de guarda dos registros de conexão, pelo administrador de sistema, subsiste apenas pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 13 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

De outra sorte, o dever de guarda dos registros de acesso a aplicações de internet, pelo administrador de sistema, subsiste apenas pelo prazo de 6 meses, na forma do art. 15 da já citada Lei de regência.

Desta forma, já expirados ambos os prazos, não há como se impor ao réu a obrigar de fornecer os dados pretendidos.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

P.I.
25/06/2025 14:51

Conclusão
25/06/2025 14:51

Julgado improcedente o pedido
09/05/2025 16:39

Juntada de petição
25/04/2025 14:06

Conclusão
25/04/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 11:37

Documento
20/02/2025 08:38

Juntada de petição
14/02/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 18:13

Conclusão
04/12/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 12:27

Conclusão
16/07/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 16:43

Conclusão
01/03/2024 10:32

Juntada de petição
18/12/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 17:06

Conclusão
19/10/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 18:42

Redistribuição
18/08/2023 07:06

Juntada de petição
18/08/2023 07:06

Juntada de petição
15/08/2023 15:38

Conclusão
15/08/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 17:27

Juntada de petição
08/03/2023 03:02

Documento
16/02/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 11:45

Juntada de documento
14/02/2023 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 22:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/10/2022 22:44

Conclusão
29/09/2022 06:22

Juntada de petição
29/09/2022 06:22

Juntada de petição
13/09/2022 14:23

Conclusão
13/09/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 03:08

Juntada de petição
11/08/2022 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2022 15:47

Conclusão
11/08/2022 15:47

Outras Decisões
11/08/2022 14:29

Juntada de petição
19/07/2022 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 18:02

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
06/07/2022 18:02

Conclusão
15/06/2022 03:19

Documento
14/06/2022 14:06

Juntada de petição
30/05/2022 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2022 16:13

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 16:13

Conclusão
09/03/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2021 12:05

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 12:03

Juntada de documento
08/09/2021 11:35

Juntada de petição
18/07/2021 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2021 12:32

Conclusão
18/06/2021 12:32

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 09:55

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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