29/08/2025 14:22

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 14:22

Baixa Definitiva
28/08/2025 16:01

Juntada de mandado
25/08/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 22:37

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 08:05

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 00:34

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 16:13

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 20:24

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 01:49

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DESPACHO Processo: 0827043-22.2024.8.19.0004 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDMUNDO GONCALVES DA SILVA EXECUTADO: ITAU UNIBANCO S.A., ITAU SEGUROS S/A Refaça o exequente sua planilha de débito, eis que juros e correção monetária do dano moral devem incidir a partir da data da leitura de sentença (17/12/2024), atentando-se, ainda, para o fato de que a segunda parte do parágrafo 1º do art.523 do NCPC não se aplica aos feitos sujeitos ao regime jurídico da lei 9.099/95.

ENUNCIADO 97 - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG).

Na hipótese, há incidência de honorários sucumbenciais no valor de 20% da condenação, conforme Súmula de id. 181994403.

SÃO GONÇALO, 19 de junho de 2025.

FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Titular
23/06/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 15:35

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 15:34

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
13/06/2025 15:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/06/2025 15:33

Expedição de Certidão.
27/05/2025 22:23

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 22:21

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 13:55

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:55

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 13:54

Expedição de Certidão.
25/05/2025 00:42

Decorrido prazo de EDMUNDO GONCALVES DA SILVA em 23/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:42

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 23/05/2025 23:59.
02/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 10:14

Recebidos os autos
31/03/2025 10:14

Juntada de Petição de certidão de distribuição
12/02/2025 13:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
12/02/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 01:31

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 04/02/2025 23:59.
03/02/2025 22:51

Expedição de Certidão.
03/02/2025 22:51

Juntada de Petição de recurso inominado
20/12/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 17:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/12/2024 16:10

Conclusos para decisão
18/12/2024 16:09

Expedição de Certidão.
18/12/2024 16:09

Expedição de Certidão.
17/12/2024 00:22

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 23:34

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 14:29

Juntada de Petição de recurso inominado
18/11/2024 14:36

Julgado procedente em parte do pedido
18/11/2024 14:36

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/11/2024 12:43

Conclusos para julgamento
18/11/2024 12:43

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
18/11/2024 12:43

Juntada de Projeto de sentença
18/11/2024 12:43

Recebidos os autos
18/11/2024 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PAULO ROGERIO CHAVES FERNANDES DE OLIVEIRA
18/11/2024 12:42

Audiência Conciliação realizada para 18/11/2024 12:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
18/11/2024 12:42

Juntada de Ata da Audiência
18/11/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 09:26

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 11:35

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/09/2024 00:04

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 18:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/09/2024 11:19

Conclusos ao Juiz
22/09/2024 20:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/09/2024 20:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/09/2024 20:44

Audiência Conciliação designada para 18/11/2024 12:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
22/09/2024 20:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808409-28.2024.8.19.0052

Rede Araruama Empreendimentos Imobiliari...

Daniele Brito Tinoco

Advogado: Renan Ribeiro Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/11/2024 20:55

Exibir Processo

Processo nº 0802208-50.2025.8.19.0063

Itamar Barbaglio Pereira

Associacao de Beneficios e Previdencia -...

Advogado: Patricia Bernardes Costa Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/04/2025 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0805823-94.2022.8.19.0211

Marinete Palmeira de Santana

Itau Unibanco S.A

Advogado: Ricardo da Costa Alves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/06/2022 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0000336-77.2018.8.19.0063

Centro Educacional 13 de Maio Trirriense...

Flavia Fernandes Pereira de Jesus Reis

Advogado: Fabricio Luciano Ferraz Lopes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/01/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0831106-05.2025.8.19.0021

Mapfre Seguros Gerais S.A.

Fill Transporte de Cargas e Servico de L...

Advogado: Jocimar Estalk

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/06/2025 17:00

Exibir Processo