02/09/2025 15:52

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 15:52

Expedição de Certidão.
09/07/2025 01:04

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0868267-46.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: TEREZA ALVES MARINHO RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A Seção de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Nº 0039666-66.2024.8.19.0000, decidiu pela admissão do incidente nos seguintes termos: "Possibilidade ou não de perda da qualidade de beneficiário de pensão por morte deixada por servidor público estadual em razão de novo matrimônio ou união estável, independentemente de comprovação da melhoria da condição econômica.

O presente incidente merece ser admitido, nos termos que prevê o art. 976, do CPC.

Existência de decisões conflitantes neste Tribunal em diversos 1 Elaborado por: Debora Eugenia May Viriato em 10/04/2025 - PA: PGE/001.010127/2024 processos que versam sobre essa mesma questão de direito.

Admissão do processamento do presente incidente de resolução de demandas repetitivas.

Sobrestamento de todos os processos em curso nas duas instâncias TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO eJUD TJRJ Emitido em: 24/03/2025 11:16 deste Tribunal de Justiça.

Avocação do julgamento da Apelação Cível N.º 0079440-16.2019.8.19.00210 - em curso perante a 1ª Câmara de Direito Público. (0039666-66.2024.8.19.0000 - INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

Des(a).

CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA - Julgamento: 28/11/2024 - SEÇAO DE DIREITO PUBLICO) Diante do exposto, tendo em vista a conexão entre o objeto da presente demanda e a tese discutida no IRDR em questão, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até o julgamento final do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Nº 0039666-66.2024.8.19.0000.

A fins técnicos será admitido a remessa dos autos ao arquivo sem baixa.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

ANTONIO LUIZ DA FONSECA LUCCHESE Juiz Substituto
03/07/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 18:29

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/07/2025 10:03

Conclusos ao Juiz
10/04/2025 21:49

Juntada de Petição de petição
29/03/2025 21:04

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 17:38

Conclusos para despacho
12/03/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 16:46

Conclusos para despacho
29/11/2024 00:22

Decorrido prazo de JAMES CRAWFORD PRADO JUNIOR em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:21

Decorrido prazo de DENIZE JULIANA PIRES MUNIZ CRAWFORD em 28/11/2024 23:59.
22/10/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 15:33

Expedição de Certidão.
21/07/2024 00:29

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/07/2024 23:59.
11/07/2024 18:41

Juntada de Petição de contestação
05/06/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
02/06/2024 07:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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