03/09/2025 12:50

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
03/09/2025 12:50

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:49

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 14:00

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:58

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:56

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/07/2025 05:30

Juntada de Petição de informação de pagamento
09/07/2025 01:05

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DESPACHO Processo: 0824973-48.2023.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEBORA DANIELE LIMA DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Inicialmente, cumpre destacar que as despesas processuais são devidas no momento da propositura da demanda, conforme disposto no Enunciado Administrativo nº 10 do Avisto TJRJ nº 57/2010.

Não obstante seja possível a cobrança dos valores referentes à diferença da taxa juntamente com o débito exequendo, é ônus das partes o pagamento das despesas dos atos que venham a realizar ou requerer no curso do processo, inclusive em fase de cumprimento de sentença, em atenção ao plasmado no artigo 82 do Código de Processo Civil: "Art. 82.

Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título".

Os honorários advocatícios, ademais, constituem direito pessoal do advogado e, conforme entendimento pacificado neste Eg.

Tribunal de Justiça, a sua execução em sede de cumprimento de sentença tem natureza autônoma, por força do disposto no artigo 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/91).

Nesse sentido, o Enunciado nº 39 do Fundo Especial deste E.

Tribunal Fluminense (Aviso TJ nº 57/2010) estabelece que: “O advogado arcará com as custas da execução de seus honorários, que constituem direito autônomo (Lei nº 8.906/94, art. 23), ainda que seu cliente seja beneficiário da gratuidade de justiça, não se aplicando à presente hipótese, o disposto no enunciado nº 58 deste aviso”.

No entanto, a Lei 15.109/2025 alterou o disposto no artigo 82 do Código de Processo Civil e acrescentou o parágrafo terceiro, com a seguinte redação: “§3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Assim, diante da clara disposição legal, dispensa-se o adiantamento do pagamento de custas processuais para execução dos honorários advocatícios, que deve ser atribuído ao réu ou executado, ao final do processo.

Ocorre, contudo, que a supracitada dispensa não abarca as custas devidas para expedição do respectivo mandado de pagamento referente ao honorários advocatícios já depositados pela parte sucumbente, após o início da fase de cumprimento de sentença.

Dessa forma, intime-se a patrona da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra o determinado em ID 203880904, sob pena de não expedição do mandado de pagamento requerido.

RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
03/07/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 17:39

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 13:05

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
26/06/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 00:05

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
16/06/2025 19:39

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 19:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/06/2025 16:55

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 19:22

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
11/06/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 00:56

Decorrido prazo de ADRIANE TAVARES MATIAS BORBA em 10/06/2025 23:59.
07/06/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 14:07

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
30/05/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 00:42

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 12:26

Outras Decisões
27/05/2025 16:41

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 18:48

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:10

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 13:46

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
06/05/2025 13:20

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 13:20

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:51

Embargos de Declaração Acolhidos
25/03/2025 17:24

Juntada de Petição de contra-razões
25/03/2025 14:46

Conclusos para julgamento
25/03/2025 14:46

Expedição de Certidão.
25/03/2025 12:28

Juntada de Petição de contra-razões
24/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 11:53

Conclusos para despacho
17/03/2025 11:52

Expedição de Certidão.
06/03/2025 20:50

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 20:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/02/2025 12:29

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 19:37

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 19:37

Julgado procedente o pedido
03/02/2025 16:55

Conclusos para julgamento
18/11/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 18:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/09/2024 16:02

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 00:37

Decorrido prazo de ADRIANE TAVARES MATIAS BORBA em 01/07/2024 23:59.
21/06/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 16:47

Expedição de Certidão.
01/03/2024 19:44

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 00:31

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 15/02/2024 23:59.
28/12/2023 20:01

Juntada de Petição de contestação
13/12/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 00:40

Publicado Intimação em 26/10/2023.
26/10/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 15:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DEBORA DANIELE LIMA DA SILVA - CPF: *54.***.*93-76 (AUTOR).
23/10/2023 17:43

Conclusos ao Juiz
28/09/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 00:56

Decorrido prazo de DEBORA DANIELE LIMA DA SILVA em 27/09/2023 23:59.
19/09/2023 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 18:09

Expedição de Certidão.
19/09/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 00:30

Conclusos ao Juiz
19/09/2023 00:30

Expedição de Certidão.
18/09/2023 22:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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