TJRJ - 0229851-83.2009.8.19.0001
1ª instância - Capital 51 Vara Civel
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            13/08/2025 00:00 Intimação 1-Revogo o item 2 da decisão de fls.362 no que tange ao segredo de justiça, tendo em vista que os documentos de fls.364/367 comprovam que não há declaração do imposto de renda, razão pela qual inexiste necessidade de sigilo.
 
 Exclua-se a anotação. 2-Indefiro o desentranhamento das petições de fls. 539 e 508/532, visto que não há qualquer prejuízo a permanência nos autos. 3-Fls. 546/550 e 552/556: Anote-se o nome do patrono no sistema e regularize-se a representação processual da autora Serttel nos autos principais em apenso, inclusive com a juntada dos atos contitutivos da empresa. 4-Fls. 558/559: Nada a prover nestes autos, devendo os pedidos ser direcionados ao processo em apenso, observando-se a decisão de fls. 499.
 
 Intimem-se.
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                                            15/07/2025 15:52 Conclusão 
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                                            11/07/2025 15:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/07/2025 12:18 Juntada de petição 
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                                            02/07/2025 11:07 Juntada de petição 
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                                            02/07/2025 00:00 Intimação Baixem os autos para juntada das petições assinaladas pelo sistema e cadastrem-se os novos patronos dos autores no sistema para fins de habilitação nos presentes autos.
 
 Após cumprido o despacho exarado no apenso, retornem conclusos ambos os feitos para apreciação.
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                                            27/06/2025 10:28 Juntada de petição 
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                                            27/06/2025 10:28 Juntada de petição 
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                                            27/06/2025 10:28 Juntada de petição 
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                                            27/06/2025 10:28 Juntada de petição 
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                                            27/06/2025 10:28 Juntada de petição 
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                                            03/06/2025 14:09 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/06/2025 14:09 Conclusão 
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                                            28/05/2025 18:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/05/2025 08:22 Juntada de petição 
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                                            21/05/2025 11:34 Juntada de petição 
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                                            21/05/2025 07:23 Juntada de petição 
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                                            29/04/2025 11:04 Conclusão 
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                                            29/04/2025 11:04 Recurso 
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                                            29/04/2025 11:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/04/2025 16:41 Juntada de petição 
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                                            17/04/2025 14:29 Juntada de petição 
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                                            17/04/2025 14:28 Juntada de petição 
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                                            17/04/2025 13:55 Juntada de petição 
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                                            17/04/2025 13:53 Juntada de petição 
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                                            17/04/2025 13:52 Juntada de petição 
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                                            16/04/2025 13:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/04/2025 13:33 Apensamento 
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                                            16/04/2025 07:48 Juntada de petição 
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                                            16/04/2025 07:48 Juntada de petição 
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                                            16/04/2025 07:48 Juntada de petição 
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                                            16/04/2025 07:48 Juntada de petição 
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                                            14/04/2025 14:11 Conclusão 
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                                            14/04/2025 14:11 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/04/2025 14:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/04/2025 13:43 Remessa 
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                                            14/04/2025 13:43 Redistribuição 
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                                            14/04/2025 13:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/04/2025 13:22 Juntada de petição 
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                                            26/03/2025 03:50 Juntada de petição 
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                                            05/11/2024 16:45 Remessa 
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                                            05/11/2024 16:45 Redistribuição 
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                                            05/11/2024 16:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/09/2024 12:19 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/07/2024 13:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/07/2024 12:50 Expedição de documento 
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                                            05/07/2024 15:28 Deferido o pedido de 
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                                            05/07/2024 15:28 Conclusão 
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                                            05/07/2024 15:28 Trânsito em julgado 
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                                            29/05/2024 12:50 Juntada de petição 
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                                            08/05/2024 14:32 Juntada de petição 
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                                            08/05/2024 14:31 Juntada de petição 
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                                            25/04/2024 13:05 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            03/04/2024 16:46 Conclusão 
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                                            03/04/2024 16:46 Publicado Sentença em 02/05/2024 
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                                            03/04/2024 16:46 Extinto o processo por ausência das condições da ação 
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                                            03/04/2024 16:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/01/2024 15:23 Juntada de documento 
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                                            23/01/2024 15:17 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/01/2024 16:51 Conclusão 
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                                            22/01/2024 16:51 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/01/2024 16:51 Publicado Despacho em 29/01/2024 
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                                            22/01/2024 16:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/12/2023 17:38 Juntada de petição 
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                                            29/11/2023 15:13 Juntada de petição 
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                                            29/11/2023 15:06 Juntada de petição 
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                                            31/10/2023 14:07 Juntada de petição 
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                                            24/10/2023 15:24 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            24/10/2023 15:23 Juntada de documento 
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                                            25/09/2023 15:14 Determinada a quebra do sigilo fiscal 
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                                            25/09/2023 15:14 Publicado Decisão em 30/10/2023 
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                                            25/09/2023 15:14 Conclusão 
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                                            25/09/2023 15:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/08/2023 18:31 Juntada de petição 
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                                            17/08/2023 20:55 Juntada de petição 
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                                            15/08/2023 15:40 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            15/08/2023 15:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/07/2023 20:03 Juntada de petição 
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                                            14/06/2023 12:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/06/2023 16:13 Expedição de documento 
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                                            13/06/2023 11:55 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/06/2023 11:55 Juntada de documento 
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                                            30/05/2023 14:14 Conclusão 
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                                            30/05/2023 14:14 Outras Decisões 
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                                            30/05/2023 14:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/05/2023 14:58 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            02/05/2023 07:46 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/05/2023 07:46 Conclusão 
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                                            13/04/2023 17:14 Juntada de petição 
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                                            13/04/2023 15:36 Juntada de petição 
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                                            11/04/2023 13:11 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            05/04/2023 12:11 Conclusão 
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                                            05/04/2023 12:11 Decretada a revelia 
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                                            14/02/2023 14:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/08/2022 00:11 Juntada de petição 
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                                            14/08/2022 23:29 Juntada de petição 
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                                            22/07/2022 15:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/03/2022 13:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/11/2021 13:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/07/2021 11:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/03/2021 19:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/11/2020 17:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/07/2020 17:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/01/2020 12:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/09/2019 11:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/05/2019 08:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/01/2019 17:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/10/2018 12:39 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/10/2018 12:39 Conclusão 
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                                            11/10/2018 12:39 Publicado Despacho em 19/10/2018 
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                                            08/10/2018 13:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/07/2018 18:45 Publicado Despacho em 09/07/2018 
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                                            02/07/2018 18:45 Conclusão 
- 
                                            02/07/2018 18:45 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/05/2018 11:18 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            04/05/2018 11:08 Desentranhada a petição 
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                                            27/04/2018 00:46 Publicado Despacho em 07/05/2018 
- 
                                            27/04/2018 00:46 Conclusão 
- 
                                            27/04/2018 00:46 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            11/04/2018 11:00 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            20/02/2018 15:26 Juntada de petição 
- 
                                            14/11/2017 16:56 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            22/08/2017 14:03 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            05/05/2017 14:40 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            25/01/2017 11:33 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            12/10/2016 13:33 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            15/09/2016 10:59 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            24/06/2016 20:41 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            16/06/2016 15:55 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            26/04/2016 18:52 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            28/03/2016 15:22 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            18/02/2016 16:58 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            19/11/2015 19:58 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            29/09/2015 11:41 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            30/06/2015 20:49 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            07/05/2015 12:18 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            24/04/2015 13:37 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            24/04/2015 13:37 Conclusão 
- 
                                            24/04/2015 13:37 Publicado Despacho em 28/04/2015 
- 
                                            07/04/2015 18:32 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            27/01/2015 16:57 Juntada de petição 
- 
                                            06/01/2015 23:36 Juntada de petição 
- 
                                            26/11/2014 18:26 Conclusão 
- 
                                            26/11/2014 18:26 Publicado Despacho em 01/12/2014 
- 
                                            26/11/2014 18:26 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            02/10/2014 12:43 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            11/09/2014 18:12 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            30/07/2014 10:41 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            12/04/2014 10:54 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            12/02/2014 17:52 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            22/10/2013 18:32 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            22/10/2013 18:31 Processo Desarquivado 
- 
                                            20/08/2013 16:43 Arquivado Definitivamente 
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                                            05/07/2013 14:52 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            01/06/2013 18:54 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            20/03/2013 13:52 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            07/02/2013 18:37 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            28/12/2012 20:29 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            05/12/2012 13:14 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            03/10/2012 14:51 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            04/09/2012 16:55 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            02/08/2012 15:22 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            25/06/2012 15:42 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            24/05/2012 17:47 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            25/04/2012 13:33 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            19/03/2012 10:46 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            13/03/2012 11:17 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            18/02/2012 14:21 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            19/01/2012 12:41 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            26/12/2011 12:48 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            30/11/2011 12:58 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            22/10/2011 16:46 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            05/10/2011 13:28 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            22/08/2011 12:40 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            11/08/2011 21:09 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            15/06/2011 14:22 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            19/04/2011 13:58 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            23/03/2011 21:45 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            07/02/2011 19:14 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            01/02/2011 13:09 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            15/12/2010 18:29 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            08/11/2010 20:06 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            24/09/2010 18:46 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            02/08/2010 21:01 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            29/06/2010 21:50 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            09/06/2010 16:15 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            14/05/2010 20:35 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            12/05/2010 12:49 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            03/05/2010 14:14 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            29/04/2010 12:36 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            29/04/2010 12:36 Publicado Despacho em 03/05/2010 
- 
                                            29/04/2010 12:36 Conclusão 
- 
                                            28/04/2010 12:24 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            26/04/2010 12:39 Juntada de petição 
- 
                                            15/04/2010 13:45 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            15/04/2010 11:36 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            30/03/2010 11:19 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            24/03/2010 14:56 Documento 
- 
                                            01/03/2010 17:44 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            27/01/2010 14:17 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            27/01/2010 14:14 Juntada de petição 
- 
                                            25/01/2010 18:43 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            08/01/2010 13:39 Expedição de documento 
- 
                                            08/01/2010 12:48 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            07/01/2010 14:06 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            22/12/2009 12:43 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            15/12/2009 12:00 Expedição de documento 
- 
                                            04/12/2009 20:59 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            02/12/2009 13:38 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            30/11/2009 17:05 Publicado Despacho em 02/12/2009 
- 
                                            30/11/2009 17:05 Conclusão 
- 
                                            30/11/2009 17:05 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            24/11/2009 14:26 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            24/11/2009 14:18 Juntada de petição 
- 
                                            23/11/2009 21:15 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            18/11/2009 17:02 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            18/11/2009 17:01 Documento 
- 
                                            21/10/2009 14:51 Expedição de documento 
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                                            19/10/2009 17:05 Outras Decisões 
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                                            19/10/2009 17:05 Publicado Decisão em 21/10/2009 
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                                            19/10/2009 17:05 Conclusão 
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                                            09/10/2009 19:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/10/2009 20:35 Juntada de petição 
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                                            08/10/2009 20:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/10/2009 13:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/09/2009 11:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/09/2009 19:25 Outras Decisões 
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                                            25/09/2009 19:25 Conclusão 
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                                            25/09/2009 19:25 Publicado Decisão em 30/09/2009 
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                                            25/09/2009 12:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/09/2009 20:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/09/2009 15:37 Juntada de petição 
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                                            23/09/2009 20:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/09/2009 16:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/09/2009 15:40 Conclusão 
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                                            15/09/2009 15:40 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/09/2009 15:40 Publicado Despacho em 17/09/2009 
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                                            14/09/2009 19:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/09/2009 13:40 Distribuição 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            14/04/2025                                        
                                            Ultima Atualização
                                            13/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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