18/09/2025 16:45

Juntada de Petição de contra-razões
04/08/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:53

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:52

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/07/2025 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 28/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 18:01

Juntada de Petição de apelação
03/07/2025 00:44

Publicado Sentença em 02/07/2025.
03/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

| | | Autos n.º 0808391-79.2024.8.19.0028 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: MARCELE DA SILVA SANTOS Advogado(s) do reclamante: PERLA COSENTINO DA SILVA E SILVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAE Advogado(s) do reclamado: EBERSON LESSA PACHECO Sentença RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por MARCELE DA SILVA SANTOS em face de MUNICIPIO DE MACAE na qual pleiteia(m) transformação do seu cargo de PROFESSOR C 16 HORAS PARA PROFESSOR C 20 HORAS.

A petição inicial (índice n.º 149821731), compõe-se dos seguintes fundamentos fático jurídicos: (a) A Autora é Servidora Estatutária do Município Réu desde janeiro de 2011, quando foi investida no cargo de PROFESSOR C na matrícula 038356; (b) Em 08 de julho de 2011, foi veiculada informação no site da prefeitura Ré, conforme documento em anexo, que os profissionais da educação, com a denominação de cargo Professor C 16 horas que almejassem o aumento de sua carga horária para 20 horas, com consequente aumento de salário, comparecessem à Secretaria de Educação para manifestarem seu interesse formalmente e através de requerimento administrativo adequado, sem, no entanto, restar estabelecido qualquer prazo limite para tal requerimento; (c) A Autora ingressou com pedido em fevereiro de 2015 conforme protocolo em anexo, mas desde então todas as solicitações referentes ao aumento de Carga horária de Professor C 16 horas para 20 horas estão em análise devido ao estudo do Impacto Financeiro ou que traria aos cofres do Município Réu e/ou já foram arquivadas pelo Município Réu; (d) Cumpre ressaltar, que todos os servidores desta Categoria que requereram administrativamente até janeiro de 2015, tiveram suas solicitações aceitas, o que fere o princípio da Isonomia previsto na Constituição Federal e ainda que em momento algum houve decreto revogando tal prerrogativa.

Pede, ao final: (a) A CONDENAÇÃO do Município Réu na OBRIGAÇÃO DE PROCEDER AO AUMENTO DE CARGA HORÁRIA DA AUTORA, transformando seu cargo de PROFESSOR C 16 HORAS PARA PROFESSOR C 20 HORAS na matrícula 038356, levando em conta todas as progressões adquiridas durante o vínculo funcional, bem como o ajuste do correto vencimento relativo à carga horária, assim como seus reflexos nas gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional e triênios; Pela parte autora foi produzida, ainda, a prova documental constante do índice n.º 131529521/131529535.

O réu MUNICÍPIO DE MACAÉ apresentou resposta no prazo legal, na modalidade contestação (índice n.º 143619584), em que se contrapõe aos pedidos formulados sob os seguintes argumentos: (a) Em sentido oposto do que pleiteia e entende a parte Autora, a proposta autoral não é suficiente.

Faz-se necessário a comprovação de disponibilidade orçamentária na fonte destinada para tal fim, ou seja, custeio de pessoal, FONTE 500, atualmente; (b) Como é de conhecimento geral inexiste e inexistiu condição orçamentária nos últimos anos para suportar os gastos com pessoal; (c) As suspensões das evoluções funcionais em âmbito municipal possuem o escopo de obstar a prática de eventual crime de improbidade administrativa por parte do Chefe do Executivo, por ultrapassar o limite fiscal, este obedece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para resguardar-se perante o TCE/RJ; (d) Com efeito, não há que se falar em direito subjetivo ou potestativo da parte Autora, pois o pedido de ampliação de jornada é um ato coletivo, composto da avaliação dos requisitos individuais de cada servidor público levando em conta a existência de vagas disponíveis e o impacto financeiro gerado com a despesa de pessoal.

Com a resposta foi produzida a prova documental de índice n.º 143619587/143619589.

Instado a se manifestar sobre a contestação e documentos juntados, na forma do artigo 351 do Código de Processo Civil, a parte autora apresentou manifestação de índice n.º 149821731. É o relatório.

FUNDAMENTO e DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos verifico que foram atendidas as condições de admissibilidade da demanda e observados, em sua tramitação, os requisitos de validade do procedimento e dos atos processuais praticados, individualmente considerados.

O feito se encontra em ordem, não há vícios a sanar, nem nulidades a serem declaradas de ofício.

Passo ao exame do MÉRITO.

Cinge-se a controvérsia, acerca da obrigatoriedade da implementação da nova carga horária do Cargo de Professor C de 16 horas semanais, alterada pela a LC nº 173/2011 para 20 horas semanais.

Aduz a parte autora que após a publicação da referida Lei Complementar, optou pela implementação da nova carga horária, de acordo com a previsão do § 1º, art. 3º, anexando aos autos protocolo de processo administrativo í.163792086.

Certo é que, no que tange ao controle judicial exercido sobre o ato administrativo é lição corrente na doutrina e jurisprudência que este deve limitar-se à verificação no caso concreto acerca da observância dos princípios constitucionais e legais delineadores do atuar da Administração, exemplificadamente a legalidade, a moralidade, a publicidade, a motivação, a proporcionalidade e a razoabilidade, o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, dentre muitos outros.

Não deve, portanto, o Poder Judiciário, à exceção do acima mencionado, imiscuir-se na apreciação do mérito do ato administrativo em respeito ao princípio da separação dos poderes, sendo este, pois, conforme consagrada expressão, insindicável em sede de controle judicial.

José dos Santos Carvalho Filho leciona sobre o tema: O Judiciário, entretanto, não pode imiscuir-se nessa apreciação, sendo-lhe vedado exercer controle judicial sobre o mérito administrativo.

Como bem aponta SEABRA FAGUNDES, com apoio em RANELLETTI, se pudesse o juiz fazê-lo, “faria obra de administrador, violando, dessarte, o princípio de separação e independência dos poderes”.

E está de todo acertado esse fundamento: se ao juiz cabe a função jurisdicional, na qual afere aspectos de legalidade, não se lhe pode permitir que proceda a um tipo de avaliação, peculiar à função administrativa e que, na verdade, decorre da própria lei.

No mesmo sentido, várias decisões de Tribunais, como se observará adiante no item relativo à jurisprudência (item XIV).

Sua posição, aliás, é respaldada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Dentre outros, confira-se o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

TARIFAS DE TAXIS.

LEGALIDADE DO ATO.

NÃO OCORRENDO DEFEITO POR ILEGALIDADE DO ATO, TAIS A INCOMPETENCIA DA AUTORIDADE, A INEXISTENCIA DE NORMA AUTORIZADORA E A PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL, E INCABIVEL O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO QUE ESTIPULA TARIFA PARA OS SERVIÇOS DE TAXI.

E DEFESO AO PODER JUDICIARIO APRECIAR O MERITO DO ATO ADMINISTRATIVO CABENDO-LHE UNICAMENTE EXAMINA-LO SOB O ASPECTO DE SUA LEGALIDADE, ISTO E, SE FOI PRATICADO CONFORME OU CONTRARIAMENTE A LEI.

ESTA SOLUÇÃO SE FUNDA NO PRINCIPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DE SORTE QUE A VERIFICAÇÃO DAS RAZÕES DE CONVENIENCIA OU DE OPORTUNIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ESCAPA AO CONTROLE JURISDICIONAL DO ESTADO.

RECURSO IMPROVIDO. (RMS 1.288/SP, Rel.

Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/1994, DJ 02/05/1994, p. 9964) Assim, no que tange à demanda em julgamento, o controle a ser exercido nesta decisão deve restringir-se à observância das normas e princípios legais e constitucionais para a prática do ato, sem que se cogite da revisão de seu conteúdo.

A partir dessa premissa, constata-se que a Administração não pode ser compelida a alterar a carga horária da autora, haja vista que a organização dos serviços compete privativamente à ela, de acordo com a conveniência e oportunidade.

DISPOSITIVO Pelo exposto, em cognição exauriente, resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Condeno o autor nas custas processuais e taxa judiciária, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 15%(quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade de tais verbas sobrestada, uma vez que litiga o autor sob o pálio da assistência judiciária gratuita, na forma do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, não sendo instaurada a fase de cumprimento de sentença, se cabível aguarde-se o prazo legal.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

MACAÉ, 10 de junho de 2025.

Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 - (22) 27579395
30/06/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 16:26

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:26

Julgado improcedente o pedido
25/04/2025 11:50

Conclusos ao Juiz
28/03/2025 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 27/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:30

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:17

Publicado Despacho em 21/02/2025.
21/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 15:20

Expedição de Certidão.
19/02/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 15:21

Conclusos para despacho
14/02/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 01:00

Decorrido prazo de MARCELE DA SILVA SANTOS em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 11/02/2025 23:59.
23/01/2025 01:52

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
07/01/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 16:49

Expedição de Certidão.
07/01/2025 16:49

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/10/2024 12:53

Conclusos para despacho
17/10/2024 12:53

Expedição de Certidão.
16/10/2024 23:00

Expedição de Certidão.
14/10/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:21

Expedição de Certidão.
13/09/2024 12:00

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 09/09/2024 23:59.
25/08/2024 00:05

Decorrido prazo de MARCELE DA SILVA SANTOS em 23/08/2024 23:59.
18/08/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 14:07

Expedição de Certidão.
09/08/2024 14:07

Determinada a citação de #Oculto#
23/07/2024 08:45

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 08:44

Expedição de Certidão.
17/07/2024 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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