18/08/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 16:42

Juntada de Petição de apelação
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0803605-17.2022.8.19.0204 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: ALEXANDRE XAVIER DA SILVA Trata-se de embargos de declaração através dos quais o autor alega a existência de contradição e erro material na sentença recorrida.

Não assiste razão ao embargante.

Ora, não houve contradição nem erro material na sentença de ID 170570593.

Como é sabido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que “a contradição que justifica a oposição dos aclaratórios é a intrínseca, decorrente de proposições inconciliáveis existentes interna corporis de que resulte dúvida acerca do sentido e do conteúdo do decisório, mas não entre o conteúdo do acórdão e a pretensão deduzida pela parte que acreditava ser outra a melhor solução da questão controvertida” (EDcl no REsp 1738656/RJ, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 13/03/2020).

Ocorre que, no caso sob exame, o embargante indicou suposta contradição existente entre a sentença recorrida e aspectos externos a ela, o que não enseja a oposição de embargos de declaração.

No mais, o Juízo esclareceu, na sentença embargada, que o autor foi pessoalmente intimado tanto por meio eletrônico quanto por carta com aviso de recebimento positivo (ID 77143053), motivo pelo qual restou adequadamente cumprida a norma insculpida no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil.

Ressalte-se, por fim, que os embargos de declaração não constituem o instrumento adequado para o reexame do mérito de questões já decididas, de modo que a pretensão de reforma da sentença recorrida deve ser veiculada por intermédio da via própria para tal desiderato.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos em ID 171485146, porquanto tempestivos, porém, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, haja vista a ausência de caracterização das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
23/06/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/06/2025 12:55

Conclusos ao Juiz
22/06/2025 12:55

Expedição de Certidão.
10/02/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 06:04

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 13:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/02/2025 14:55

Conclusos para julgamento
28/01/2025 14:36

Expedição de Certidão.
06/06/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 16:56

Conclusos ao Juiz
06/06/2024 16:55

Expedição de Certidão.
17/04/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 15/04/2024.
14/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 22:49

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 22:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/04/2024 16:05

Conclusos ao Juiz
10/04/2024 16:02

Expedição de Certidão.
21/09/2023 00:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/09/2023 23:59.
13/09/2023 15:38

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/08/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 15:28

Conclusos ao Juiz
16/06/2023 15:28

Expedição de Certidão.
01/02/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 00:20

Decorrido prazo de ALEXANDRE XAVIER DA SILVA em 25/05/2022 23:59.
19/05/2022 17:40

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/05/2022 16:32

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 06:04

Decorrido prazo de EDUARDO FRANCISCO VAZ em 21/03/2022 23:59.
21/03/2022 15:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 20:37

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 17:25

Conclusos ao Juiz
25/02/2022 17:22

Expedição de Certidão.
25/02/2022 17:21

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/02/2022 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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