30/07/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 01:11

Decorrido prazo de SPE CTV MERITI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:11

Decorrido prazo de CONSTRUTORA TAVARES E VIDEIRA LTDA em 29/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 25/06/2025.
30/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
28/06/2025 01:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/06/2025 01:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 611, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0827929-82.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE ROBERTO NASCIMENTO RODRIGUES PIMENTA, ROSANGELA XAVIER DA COSTA RÉU: CONSTRUTORA TAVARES E VIDEIRA LTDA, SPE CTV MERITI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA Trata-se de pedido de antecipação de tutela, para determinar que a parte demandada realize obras de restauração no imóvel autoral, adquirido na planta, diante das infiltrações apresentadas.

Nos termos do artigo 300 do CPC, os pressupostos para a concessão das tutelas de urgência de natureza cautelar e antecipada são a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

As afirmações da parte autora e as fotos não evidenciam, por si só, a probabilidade do seu direito, mostrando-se necessária a abertura do contraditório, para se aquilatar a força de suas alegações, assim como dilação probatória, para saber da origem das infiltrações.

A antecipação pede a mesma prova inequívoca que pede a decisão definitiva.

Onde esta ainda não é possível, não será possível a antecipação.

Assim, evidencia-se a ausência de um dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência requerida (probabilidade do direito), motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.

Contudo, é o caso de se antecipar a realização da prova pericial, diante do potencial destrutivo das infiltrações no teto da unidade, o que ora determino, nomeando como perita ADRIANA AUGUSTA MARTINS RODRIGUESENGENHARIA CIVILCREA-RJ [email protected] e fixando seus honorários em 3,5 salários mínimos, que deverão ser rateados pelas partes, por se tratar de prova determinada pelo Juízo.

Intime-se as partes para que cada uma deposite metade dos honorários e se manifestem sobre as matérias do artigo 465, §1º, do CPC.

Intime-se a expert para se dizer se aceita o encargo e para cumprir o disposto no artigo 465, §2º, do CPC Cite-se de imediato.

Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juíza Auxiliar
23/06/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/06/2025 15:06

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 15:06

Expedição de Certidão.
13/05/2025 20:39

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 11:35

Deferido o pedido de
10/12/2024 12:49

Conclusos para decisão
10/12/2024 12:49

Expedição de Certidão.
09/12/2024 21:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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