29/08/2025 15:17

Juntada de petição
14/08/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 16:26

Conclusão
14/08/2025 16:22

Juntada de documento
16/07/2025 17:37

Juntada de petição
14/07/2025 20:09

Juntada de petição
08/07/2025 00:00

Intimação

1.

Recebo os embargos de declaração, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.

No mérito, nego-lhes provimento, tendo em vista que na decisão proferida inexistem os vícios elencados no Art.1022, do CPC.

Sem prejuízo, esclareço que a presente demanda se submete ao procedimento especial da Lei de Desapropriações (Dec-Lei 3365/41), conforme disposição do Art.40 para a hipótese de instituição de servidão administrativa.

Nesse contexto, além das disposições específicas acerca da fase inicial do processo, a legislação extravagante conferiu especial valor à perícia, na medida em que a controvérsia para este tipo de ação é exclusivamente o quantum indenizatório, não havendo disposição expressa de decisão saneadora para o procedimento.

Outrossim, conforme consta na decisão em id.1218, ambas as partes requereram a produção de prova pericial, razão pela qual os custos para a efetivação da perícia deverão ser rateados por ambas as partes.

Ressalte-se que os precedentes mencionados pelo réu não foram emitidos por este magistrado, não havendo qualquer obrigação de vinculação com as referidas decisões. 2.

Nessa mesma toada, rejeito, ainda, a impugnação ao perito, uma vez que não foi evidenciada na manifestação a imprescindibilidade da engenharia civil para correta apuração da exclusiva controvérsia. 3.

Considerando que o perito já se manifestou nos autos, conforme id.1248, às partes sobre os honorários propostos, no prazo de 5 dias.

Na hipótese de concordância, venha desde já o recolhimento rateado por ambas as partes, na proporção de 50% para cada. 4.

Defiro o levantamento de metade dos honorários periciais pelo expert, nos termos do Art.465, §4º, do CPC. 5.

Com a vinda do laudo, em 60 dias, às partes no prazo de 15 dias (Art.477, §1º, CPC), assim como ao MP para que manifeste eventual interesse. 6.

Após, voltem conclusos para decisão ou prolação de sentença.
13/03/2025 07:38

Juntada de petição
07/02/2025 16:39

Conclusão
23/01/2025 15:37

Juntada de petição
12/12/2024 16:33

Juntada de petição
28/11/2024 19:38

Juntada de petição
28/11/2024 09:32

Juntada de petição
20/11/2024 00:00

Intimação

...ro Agrônomo, cadastrado no DIPEJ, CREA-SC 165189-5 e e-mail: [email protected], cujos contatos são do conhecimento do cartório, que deverá ser intimado para a apresentação de seus honorários, em 5 (cinco) dias, na forma do art. 465, § 2º, inc.

I, do CPC, ficando dede já fixado o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, contados da data do depósito dos honorários, bem como ciente de que, se necessário for, deverá prestar esclarecimentos, aclarando de forma pormenorizada e explicativa quanto aos questionamentos e possíveis informações apresentadas por assistentes técnicos.

Vindo a proposta de honorários, digam as partes, eis que ambas requereram a produção da prova pericial (indexs. 1133/1136 e 1138/1139).

Sem prejuízo, às partes para que indiquem assistentes e formulem quesitos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1.º, incisos II a III do CPC).

Laudo em 60 (sessenta) dias.

Após, ao Ministério Público para que manifeste eventual interesse.
12/11/2024 18:40

Juntada de documento
12/06/2024 12:45

Conclusão
12/06/2024 12:45

Outras Decisões
12/06/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 12:43

Juntada de documento
20/05/2024 13:13

Juntada de petição
03/05/2024 11:31

Juntada de petição
30/04/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 13:15

Juntada de documento
18/10/2023 13:22

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 13:22

Conclusão
15/09/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 13:06

Juntada de documento
19/05/2023 17:05

Conclusão
19/05/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 15:35

Juntada de documento
27/02/2023 14:18

Juntada de petição
07/02/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 12:41

Juntada de documento
30/01/2023 19:27

Juntada de petição
27/01/2023 21:23

Juntada de petição
27/01/2023 21:21

Juntada de petição
21/11/2022 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 16:46

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 14:38

Juntada de petição
23/08/2022 21:08

Juntada de petição
01/08/2022 15:03

Documento
27/06/2022 16:42

Expedição de documento
02/06/2022 14:22

Expedição de documento
01/06/2022 15:26

Documento
29/04/2022 01:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 01:14

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2022 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2022 17:39

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 17:39

Juntada de documento
29/03/2022 19:25

Juntada de petição
17/03/2022 17:12

Juntada de petição
07/03/2022 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2022 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2022 16:12

Conclusão
15/02/2022 16:12

Concedida a Antecipação de tutela
15/02/2022 16:06

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 11:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Decisão de Agravo de Instrumento • Arquivo

Documento • Arquivo

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