30/07/2025 23:37

Juntada de Petição de diligência
19/07/2025 02:14

Decorrido prazo de EDUARDO IGNACIO JUNIOR em 18/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 25/06/2025.
30/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 17:45

Expedição de Mandado.
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0840415-51.2023.8.19.0205 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAÚ S/A RÉU: EDUARDO IGNACIO JUNIOR RECEBO os declaratórios opostos porque tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, já que inexistentes quaisquer dos vícios indicados no artigo 1022 do CPC, devendo ser mantida a decisão embargada como lançada aos autos.

Destaco que esta não é a via adequada para a parte veicular sua irresignação com o decidido, devendo, se for o caso, interpor a espécie recursal adequada para esse fim.

O réu vem criando embaraços à efetivação da decisão que deferiu a liminar, de forma injustificada e, embora tenha sido devidamente intimado para entregar o veículo ao autor, se manifestou nos autos alegando não ter tal obrigação.

A atitude do réu constitui ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77 § 2º do CPC, pelo que fixo multa ao réu, nos termos do dispositivo legal mencionado, em 10% do valor da causa.

No mesmo sentido é a jurisprudência deste E.TJRJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECISÃO VERGASTADA QUE DETERMINOU QUE O RÉU, DEVEDOR, INFORMASSE A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO FINANCIADO, SOB PENA DE ARBITRAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A DECISÃO ALVEJADA NÃO POSSUI RESPALDO NO DECRETO-LEI N° 911/69, NORMA ESPECÍFICA QUE REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO, IMPORTANDO EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISOS LIV, LV E LX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 QUE SE APLICA, DE FORMA COMPLEMENTAR, ÀS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO, COM RITO ESPECIAL, SENDO CERTO QUE A NOVA LEI PROCESSUAL PRIVILEGIA OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES (ARTIGO 6°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, BEM COMO DA BOA-FÉ OBJETIVA, MAGISTRADO A QUO QUE PODE ADOTAR MEDIDAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL (ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), EM CASO DE EVENTUAL FALTA DE COOPERAÇÃO DAS PARTES LITIGANTES, COMO NO CASO CONCRETO, EM QUE O DEVEDOR APRESENTOU CONTESTAÇÃO, MAS NÃO INFORMOU O PARADEIRO DO VEÍCULO, SEM APRESENTAR JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA ASSIM PROCEDER, O QUE PREJUDICA O BOM ANDAMENTO DO FEITO.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL.

DECISÃO VERGASTADA QUE DEVE SER MANTIDA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0006599-76.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR - Julgamento: 08/04/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

VEÍCULO AUTOMOTOR DADO EM GARANTIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

OCULTAÇÃO DO BEM PELO DEVEDOR.

DETERMINAÇÃO DA INDICAÇÃO DO PARADEIRO DO BEM NO PRAZO DE CINCO DIAS, FIXADA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA COOPERAÇÃO QUE DEVE SER OBSERVADO POR TODOS QUE PARTICIPAM DO PROCESSO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão determinou à ré, ora agravante, que indique o paradeiro do bem dado em garantia fiduciária, no prazo de cinco dias, fixando multa de 10% sobre o valor do veículo, por ato atentatório à dignidade da justiça. 2.

O Código de Processo Civil impõe o dever de cooperação e comportamento processual compatível com a boa-fé, conforme se depreende de seus art. 5º e 6º. 3.

Nas ações de busca e apreensão, com fundamento do Decreto-Lei n.º 911/1969, o devedor deverá entregar o bem por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão. 4.

A entrega do veículo é um dever imposto pela lei ao fiduciário.

Por isso, ao ocultar o bem, com o objetivo de impedir sua apreensão, além de descumprir a norma jurídica, incorre em ato atentatório à dignidade da justiça, por descumprir, no caso concreto, decisão judicial e criar embaraços a sua efetivação, mediante a ocultação dolosa do bem, conforme se depreende do art. 77, IV, do CPC. 5.

Recurso desprovido. (0032239-18.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 03/12/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) Expeça-se novo mandado de busca e apreensão, devendo o autor agendar a diligência junto ao oficial de justiça.

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto
23/06/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:39

Embargos de declaração não acolhidos
23/06/2025 10:00

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 10:54

Expedição de Certidão.
25/02/2025 08:59

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 00:09

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 13:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/02/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 14:17

Outras Decisões
13/02/2025 10:03

Conclusos para decisão
06/02/2025 11:32

Expedição de Certidão.
22/10/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:10

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:10

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 08/10/2024 23:59.
07/10/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 14:49

Expedição de Certidão.
24/09/2024 14:45

Desentranhado o documento
24/09/2024 14:45

Cancelada a movimentação processual
03/07/2024 12:10

Juntada de Petição de diligência
18/06/2024 00:11

Decorrido prazo de VICTOR SAVAGET DUARTE em 17/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:23

Decorrido prazo de EDUARDO IGNACIO JUNIOR em 12/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:47

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 10/06/2024 23:59.
17/05/2024 16:00

Expedição de Mandado.
13/05/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 00:07

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 18:56

Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2024 12:25

Conclusos ao Juiz
24/04/2024 12:25

Expedição de Certidão.
24/04/2024 12:23

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/02/2024 00:30

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 15/02/2024 23:59.
08/02/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 11:39

Juntada de Petição de contestação
26/12/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 15:09

Expedição de Certidão.
30/11/2023 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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