18/07/2025 00:48

Decorrido prazo de CELIA SILVEIRA MACABU em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:48

Decorrido prazo de URSULA DO COUTO PEREIRA em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:48

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 17/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
10/07/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DESPACHO Processo: 0802219-05.2025.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JONATHAN MARTINS GARCIA MACIEL RÉU: ENEL BRASIL S.A A questão sub judiceque ampara a tese autoral está fundamentada na prescrição do débito exigido extrajudicialmente pela parte ré.

Desta forma, saliento o teor da decisão da 2ª Seção do Eg.

Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, que afetou o Tema n. 1264 e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, em todo o território nacional, que versem sobre a questão afetada: PROPOSTA DE AFETAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

DIREITO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DÍVIDA PRESCRITA.

COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.

PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.

LICITUDE.

DANO MORAL. 1.

Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2.

Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. (ProAfR no REsp n. 2.092.190/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 11/6/2024.) “Informações Complementares Em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ.” Em prestígio ao Princípio da vedação à decisão surpresa, manifestem-se, portanto, as partes sobre a possibilidade de suspensão do presente feito diante da similitude com a questão afetada.

ITABORAÍ, 7 de julho de 2025.

LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular
08/07/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 19:03

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 12:41

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 00:54

Decorrido prazo de URSULA DO COUTO PEREIRA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:54

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 00:50

Decorrido prazo de URSULA DO COUTO PEREIRA em 12/05/2025 23:59.
09/05/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:12

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:52

Juntada de Petição de habilitação nos autos
18/03/2025 01:39

Decorrido prazo de CELIA SILVEIRA MACABU em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:39

Decorrido prazo de URSULA DO COUTO PEREIRA em 17/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:08

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 09:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JONATHAN MARTINS GARCIA MACIEL - CPF: *03.***.*43-24 (AUTOR).
26/02/2025 17:46

Conclusos para decisão
26/02/2025 17:46

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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