28/08/2025 13:15

Conclusão
28/08/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 11:49

Juntada de petição
03/07/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Ação de Execução Fiscal movida pela Fazenda Municipal para obter a satisfação coativa de tributo de sua competência constitucional.

A inicial, representada pela CDA, não veio com os elementos mínimos de identificação do devedor, a permitir a válida instauração da relação jurídico processual.

Com efeito, verifica-se dos autos que não foi fornecido NENHUM DADO DE IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, como exige o CPC, não tendo o Município informado a juízo o CPF/CNPJ do devedor.

Assim, quem integra o polo passivo não está devidamente individualizado, impedindo saber-se da existência de homônimos, inviabilizando futuro procedimento de bloqueio de ativos financeiros e demais acessos aos convênios eletrônicos, todos realizados através do CPF/CNPJ do devedor.

Não tem a inicial condições de ser admita, por não preencher minimamente os requisitos do art. 319 do CPC Como de conhecimento, o Conselho Nacional de Justiça, visando instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, APROVOU em 11/03/2025 a alteração da Resolução n° 547, a qual impõe a EXTINÇÃO de execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada.

Art. 1º-A.

Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada.

Parágrafo único.

O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial.

A partir desse entendimento, bem como da regulamentação adotada pelo CNJ, e atenta a hipótese dos autos, verifica-se que este feito enquadra-se perfeitamente à hipótese prevista no art. 1o da Resolução supracitada.

Ante ao exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no inc.

VI do art. 485 do CPC.

Sem custas processuais e honorários.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
23/06/2025 14:40

Conclusão
23/06/2025 14:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/06/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 17:04

Juntada de petição
11/04/2025 17:04

Processo Desarquivado
23/11/2020 13:00

Arquivado Definitivamente
23/11/2020 12:59

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
02/10/2020 00:42

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2020 00:42

Conclusão
17/09/2020 13:28

Juntada de petição
23/07/2020 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2020 21:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/07/2020 21:49

Conclusão
19/07/2020 21:48

Ato ordinatório praticado
02/06/2020 12:35

Conclusão
02/06/2020 12:35

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2020 10:49

Juntada de petição
14/02/2020 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2020 16:15

Conclusão
13/02/2020 16:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/12/2019 11:12

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2019 11:12

Conclusão
13/12/2019 11:11

Ato ordinatório praticado
22/07/2019 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2019 16:20

Ato ordinatório praticado
09/05/2019 11:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/05/2019 11:52

Conclusão
13/07/2018 14:04

Ato ordinatório praticado
22/05/2018 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2018 13:00

Conclusão
26/02/2018 13:00

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2018 12:59

Ato ordinatório praticado
16/10/2017 14:06

Conclusão
16/10/2017 14:06

Outras Decisões
21/12/2016 17:54

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2016

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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