22/07/2025 18:42

Baixa Definitiva
22/07/2025 18:18

Documento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0102253-92.2022.8.19.0001 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 20 VARA CIVEL Ação: 0102253-92.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00230854 APELANTE: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR OAB/RJ-200157 APELADO: FERNANDO Mª SALDANHA GUEDES DE ALMEIDA REP/P CURADORIA ESPECIAL DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES.

CRISTINA SERRA FEIJO Funciona: Defensoria Pública Ementa: EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

INADIMPLEMENTO.

DÍVIDA LÍQUIDA E COM TERMO CERTO PARA PAGAMENTO.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O VENCIMENTO.

PROVIMENTO DO RECURSO.I - CAUSA EM EXAME:1.

Apelação cível contra a sentença que constituiu de pleno direito o título executivo judicial, no valor da dívida atualizada até a distribuição da ação.

Além disso, fixou a correção monetária a partir do vencimento e os juros de mora a contar da citação.

Insurgência do credor contra o capítulo que fixou a data da citação como termo inicial dos juros de mora.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

A questão em exame consiste em aferir o termo inicial dos juros de mora envolvendo dívida com termo certo para o pagamento.

III - RAZÕES DE DECIDIR:3.

Em se tratando de dívida líquida e com termo certo, a atualização do valor nominal deve considerar a correção monetária e os juros de mora, desde o vencimento da obrigação, nos termos do art. 397 do CC.

IV - DISPOSITIVO:Recurso a que se dá provimento. _____________________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 397.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.366.728/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024 Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/05/2025 16:48

Confirmada
21/05/2025 18:52

Documento
21/05/2025 17:04

Conclusão
20/05/2025 00:00

Provimento
08/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 19:12

Confirmada
06/05/2025 18:47

Inclusão em pauta
05/05/2025 14:52

Pedido de inclusão
28/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 16:38

Conclusão
27/03/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 47ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 25/03/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0102253-92.2022.8.19.0001 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 20 VARA CIVEL Ação: 0102253-92.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00230854 APELANTE: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR OAB/RJ-200157 APELADO: FERNANDO Mª SALDANHA GUEDES DE ALMEIDA REP/P CURADORIA ESPECIAL DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES.

CRISTINA SERRA FEIJO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública
25/03/2025 15:38

Confirmada
25/03/2025 14:44

Mero expediente
25/03/2025 11:04

Conclusão
25/03/2025 11:00

Distribuição
25/03/2025 10:46

Remessa
25/03/2025 10:37

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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