27/08/2025 00:00

Intimação

Diante do recurso apresentado, remetam-se os autos ao MM.

Juiz prolator da sentença.
11/08/2025 15:22

Conclusão
11/08/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 14:51

Juntada de petição
11/07/2025 15:40

Juntada de petição
08/07/2025 18:47

Juntada de petição
02/07/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de ação que se processa pelo rito ordinário, proposta por MARCIO BAKER MEIO e outros em face de BRASCAN SPE RJ 5 LTDA, na qual pretende a restituição de valores.

Inicial em fls. 03/20 acompanhada dos documentos de fls. 21 e ss.

Devidamente citada a parte ré apresentou contestação em fls. 231/240 acompanhada dos documentos de fls. 241 e ss.

Réplica em fls. 340 e ss. É O RELATÓRIO, DECIDO.

O feito encontra-se maduro para julgamento eis que a prova documental é capaz de dirimir a controvérsia dos autos.

O caso dos autos cinge sobre cobrança indevida e venda casada.

Sustenta a parte Autora que sofreu cobrança indevida de taxa de decoração de unidade imobiliária adquirida.

Antes de se proceder ao exame do mérito, impõe-se tecer os seguintes esclarecimentos.

Analisando a delicada situação trazida à baila, verifica-se que a mesma retrata uma nítida relação de consumo, eis que tanto a parte autora, como a parte ré, se caracterizam, respectivamente, como consumidora e fornecedora de serviços, nos moldes do artigo 2º e artigo 3º, parágrafos 1º e 2º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: ´Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final´. ´Art. 3º: (...) Parágrafo primeiro -Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

Parágrafo segundo - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista´.

Assim, se aplica, ao vertente caso, o Código de Defesa do Consumidor.

Dentre tais normas incide, em sua inteireza, os ditames do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, impondo à parte ré a responsabilidade de natureza objetiva, onde não se discute a culpa.

Assim preceitua o referido dispositivo legal: ´Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos´.

Por via de consequência, a responsabilidade da parte ré somente pode ser afastada diante de hipóteses que excluam o nexo causal, hipóteses estas que se encontram disciplinadas no parágrafo terceiro do mesmo dispositivo legal citado.

Desta forma, a parte ré, na qualidade de prestadora de serviço, responde pelos danos causados a seus clientes e consumidores, decorrentes dos defeitos ou falhas nos serviços, independentemente da comprovação de sua culpa.

Portanto, para que surja a responsabilidade civil, basta que se demonstre, de forma cabal e induvidosa, a existência do dano, bem como o nexo causal, como tal entendido a relação de causa e efeito entre a atividade desempenhada pela parte ré e o dano.

Neste particular, a notável Ada Pellegrini Grinover, em sua tal comentada obra, esclarece que ´(...) dentre os direitos básicos do consumidor, está a facilitação de seu acesso aos instrumentos de defesa, notadamente no âmbito coletivo, com o estabelecimento da responsabilidade objetiva, aliada à inversão do ônus da prova (...)´ (p. 55).

Ao mesmo tempo, se aplica a todo e qualquer prestador de serviços, inclusive à parte ré, a Teoria do Risco do Empreendimento.

Assim, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência da culpa.

Insta, ainda, esclarecer que visando proteger o consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, sendo, por conseguinte, mais vulnerável, o legislador ordinário estabeleceu, a seu favor, a inversão do ônus da prova, facilitando, assim, o seu acesso aos instrumentos de defesa.

Tal direito está previsto no artigo 6o, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Ao mesmo tempo, o Código de Defesa do Consumidor coíbe a existência, no contrato, de obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, incompatíveis, portanto, com a boa-fé e a equidade.

Presume exagerada a vantagem que tenha o condão de ameaçar o equilíbrio contratual.

Tais direitos se encontram assegurados no artigo 51, inciso IV, e seu parágrafo primeiro, inciso II, in verbis: ´Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. (...) Parágrafo primeiro: Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...) II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual (...)´.

A norma acima descrita é consequência direta e imediata do disposto no artigo 4o, inciso III, do mesmo diploma legal, que, por sua vez, consagra, como direito básico do consumidor, a boa-fé e o equilíbrio nas relações entre consumidor e fornecedor.

Cinge-se a controvérsia sobre a responsabilidade pelo pagamento de despesas com decoração de áreas comuns em incorporações imobiliárias.

Deve ser observado, no caso em tela, o entendimento majoritário das Câmaras de Direito Privado.

E, nos termos da súmula 351 deste E.

Tribunal de Justiça, a responsabilidade pelo pagamento de despesas com decoração das aéreas comuns de incorporações imobiliárias é do incorporador: SÚMULA TJ Nº 351 - O pagamento de despesas com decoração das áreas comuns, em incorporações imobiliárias, é de responsabilidade do incorporador, vedada sua transferência ao adquirente.

No mesmo sentido é o Enunciado 2 do Aviso Conjunto TJ/CEDES nº 16/2015: 2 - As chamadas taxa por serviços de assessoria técnicoimobiliária (SATI) e taxa de decoração das áreas comuns em incorporações imobiliárias, ainda quando previstas expressamente nos contratos de compra e venda de unidade autônoma em incorporação imobiliária, são de responsabilidade do incorporador, vedadas as suas transferências ao adquirente.

Tais custos decorrem do disposto no art. 51, incisos IV, X, XV e §1º, do CDC, sendo inclusive objeto da Recomendação ADEMI RJ Nº 01/2013 - (07.03.2013) nos seguintes termos: VERBA DE DECORAÇÃO - As incorporadoras associadas da ADEMI RJ e suas controladas e coligadas não deverão estipular nos contratos de comercialização de unidades residenciais em construção, a cobrança de uma verba de decoração destinada à cobertura dos custos de fornecimento e instalação de móveis, objetos de arte, equipamentos de segurança e outros para as partes comuns da edificação, considerando tais itens no orçamento das obras das unidades imobiliárias residenciais a serem comercializadas .

Registre-se que os serviços prestados são benfeitorias sem as quais o condomínio não funcionaria em sua integralidade.

Desse modo, a cláusula que imputa o pagamento da taxa ao adquirente é nula.

Ante tais considerações, julgo procedente a demanda, na forma do art. 487,I, do Código de Processo Civil para a) condenar os réus, de forma solidaria, ao ressarcimento de R$ 19.750,00, acrescido de juros e correção monetária a partir do desembolso; d) condenar os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais, na forma do art. 85§2º do CPC, fixo em 10 % sobre o valor da condenação.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.
29/05/2025 11:37

Conclusão
29/05/2025 11:37

Julgado procedente o pedido
09/05/2025 14:22

Remessa
26/04/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2025 11:41

Conclusão
26/04/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 14:14

Juntada de petição
02/10/2024 16:31

Juntada de petição
29/08/2024 14:13

Juntada de petição
16/08/2024 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 16:52

Juntada de petição
23/05/2024 18:04

Juntada de petição
15/04/2024 09:40

Conclusão
15/04/2024 09:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/02/2024 15:33

Juntada de petição
05/02/2024 17:10

Juntada de petição
22/01/2024 14:38

Juntada de petição
19/01/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:39

Juntada de petição
16/11/2023 09:59

Documento
09/11/2023 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 12:03

Documento
06/11/2023 16:05

Juntada de petição
24/10/2023 17:09

Juntada de petição
24/10/2023 10:19

Expedição de documento
24/10/2023 10:19

Expedição de documento
21/10/2023 17:26

Expedição de documento
28/09/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 16:15

Conclusão
09/08/2023 07:16

Juntada de petição
01/08/2023 12:51

Conclusão
01/08/2023 12:51

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 14:22

Redistribuição
10/03/2023 12:31

Remessa
10/03/2023 12:30

Juntada de documento
10/03/2023 11:44

Expedição de documento
31/07/2022 12:34

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 14:37

Remessa
05/07/2022 14:37

Redistribuição
05/07/2022 14:36

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 06:35

Juntada de petição
27/06/2022 16:38

Redistribuição
27/06/2022 16:38

Remessa
25/05/2022 16:16

Juntada de documento
16/05/2022 15:02

Conclusão
16/05/2022 15:02

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 13:38

Juntada de documento
01/02/2022 20:23

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 19:05

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 13:05

Juntada de documento
16/09/2021 16:47

Expedição de documento
15/09/2021 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2021 14:15

Conclusão
30/08/2021 14:15

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 19:46

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 14:46

Redistribuição
17/08/2021 20:24

Remessa
17/08/2021 20:21

Juntada de documento
17/08/2021 20:20

Expedição de documento
09/08/2021 09:58

Expedição de documento
28/07/2021 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2021 13:54

Declarada incompetência
22/07/2021 13:54

Conclusão
22/07/2021 13:53

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 12:06

Redistribuição
21/07/2021 17:04

Remessa
21/07/2021 17:03

Juntada de documento
21/07/2021 17:00

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 13:29

Expedição de documento
07/07/2021 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2021 14:53

Conclusão
06/07/2021 14:53

Declarada incompetência
06/07/2021 14:53

Retificação de Classe Processual
06/07/2021 14:53

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 14:39

Redistribuição
21/06/2021 09:13

Remessa
21/06/2021 09:11

Juntada de documento
21/06/2021 09:11

Expedição de documento
17/06/2021 09:25

Expedição de documento
27/05/2021 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2021 15:17

Declarada incompetência
18/05/2021 15:17

Conclusão
18/05/2021 15:17

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 11:53

Juntada de petição
29/04/2021 17:59

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 17:59

Conclusão
29/04/2021 17:57

Juntada de documento
29/04/2021 17:56

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 10:40

Juntada de petição
10/03/2021 10:21

Juntada de petição
03/03/2021 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2021 16:47

Ato ordinatório praticado
03/03/2021 15:31

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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