22/08/2025 01:11

Decorrido prazo de ZULMIRA LUCIA BRITO DE SOUZA COSTA em 20/08/2025 23:59.
13/08/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 01:48

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 14:43

Expedição de Informações.
24/06/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0805247-45.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MICHAEL CHAGAS PEREIRA RÉU: IZA SEGUROS S.A.

Trata-se de ação indenizatória.

Não há preliminares a decidir.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Há interesse de agir e inexistem questões processuais pendentes a decidir.

Assim sendo, dou o feito por saneado e passo a organizá-lo.

Delimito a questão de fato à análise da condição do autor como segurado ou não no momento do acidente, no âmbito do contrato de seguro firmado com a empresa ré, bem como à extensão dos danos decorrentes do referido sinistro e a questão de direito à legitimidade da negativa do pagamento da indenização securitária ao autor, de onde decorrerá a análise da responsabilidade civil da ré No caso em tela, notório o caráter consumerista da relação mantida entre as partes, estando configurada a vulnerabilidade da parte autora, em conformidade com o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual promovo a inversão do ônus da prova em seu favor.

Considerando que a inversão do ônus da prova é uma regra de instrução e, em homenagem ao princípio da não surpresa, concedo à parte ré novo prazo para se manifestar em provas, ciente do ônus que lhe foi imposto.

Prazo de 05 dias.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do verbete nº 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Defiro a produção de prova pericial médica, requerida pelas partes, na medida em que se faz imprescindível para o deslinde da questão e nomeio a perita, Dra.

ZULMIRA LUCIA BRITO DE SOUZA COSTA (e-mail [email protected]), que deverá ser intimada, para dizer se aceita o encargo, e estimar seus honorários, em 05 (cinco) dias (art. 465, §2º do CPC), que deverão ser custeados a metade pela ré, nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil, observando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita.

As partes possuem o prazo de 15 dias para arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, na forma do art. 465, §1º, I, II e III do CPC, sendo certo que a intimação do perito para estimar os honorários só poderá ser feita após a apresentação dos quesitos suplementares, ou após decorrido o prazo sem manifestação das partes.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, a contar da data da realização da perícia, cabendo a Sr. perito observar o disposto nos arts. 473 e 474 do CPC.

Defiro a produção de prova documental suplementar, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil.

Venham os documentos em 05 dias.

Com a eventual juntada, dê-se vista à parte contrária, que poderá se manifestar nos termos do art. 437, § 1º, do mesmo Código.

Intimem-se.

Sem prejuízo do acima determinado, à serventia para que proceda à revisão dos dados de cadastro e tramitação deste processo (classificação por classe, assunto e demais informações mencionadas no art. 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).

Em caso de retificação dos dados de cadastro e tramitação acima mencionados, deverá ser lançada a certidão de retificação de registro de dados, na forma do art. 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023.

RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
23/06/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/06/2025 11:28

Conclusos ao Juiz
27/04/2025 00:23

Decorrido prazo de THAINA DA SILVA RAPOSO em 25/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:23

Decorrido prazo de ALUIZIO JOSE BASTOS BARBOSA JUNIOR em 25/04/2025 23:59.
21/04/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 11/04/2025.
13/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
15/12/2024 00:25

Decorrido prazo de JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:25

Decorrido prazo de THAINA DA SILVA RAPOSO em 13/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:51

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
02/12/2024 12:51

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
14/11/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:01

Expedição de Certidão.
08/09/2024 00:08

Decorrido prazo de MICHAEL CHAGAS PEREIRA em 06/09/2024 23:59.
02/09/2024 10:23

Juntada de Petição de contestação
27/08/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 20:08

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 23:26

Recebida a emenda à inicial
21/08/2024 18:45

Conclusos ao Juiz
12/06/2024 14:23

Juntada de Petição de recurso inominado
29/05/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 19:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MICHAEL CHAGAS PEREIRA - CPF: *07.***.*66-11 (AUTOR).
28/05/2024 15:22

Conclusos ao Juiz
28/05/2024 15:21

Expedição de Certidão.
28/05/2024 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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