02/07/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 02:25

Decorrido prazo de ELIZABETH MORAES DOS SANTOS em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:25

Decorrido prazo de NATALIA CRISTINA REIS ROSA em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:25

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 23/06/2025 23:59.
23/06/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:26

Decorrido prazo de ELIZABETH MORAES DOS SANTOS em 17/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:31

Publicado Intimação em 12/06/2025.
13/06/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 00:56

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0851484-76.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIANA DE OLIVEIRA GOULART RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse processual.

Sem outras preliminares a analisar, declaro saneado o feito.

Fixo como ponto controvertido, sobre os quais deverão ser produzidas as provas, a existência de economias e hidrômetros instalados no local, se há fornecimento regular de água à unidade consumidora, pela ré, se a dívida imputada à autora corresponde ou não ao consumo efetivo da unidade.

Indefiro a inversão do ônus da prova, pois, ainda que a relação jurídica estabelecida entre autora e rés seja uma relação de consumo, no caso concreto, a inversão afigura-se descabida porque não se configuram os requisitos exigidos pelo art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo perfeitamente possível à autora, neste caso, fazer prova de seu direito.

Defiro a ambas as partes prova documental suplementar/superveniente.

Venham documentos em dez dias, na forma do art. 435, do CPC/2015.

Com a juntada, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 436.

Defiro a prova pericial de engenharia requerida pela parte autora.

Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo.

Nomeio perita Elizabeth Moraes.

Venham quesitos e indicação de assistentes técnicos em quinze dias, na forma do art. 465, §1º, NCPC.

Após, intime-se o perito para apresentar, em cinco dias, a proposta de honorários e o seu currículo, em cumprimento ao art. 465, §2º, I, II e III, do NCPC.

Ressalto que os honorários serão pagos ao final pelo vencido, vez que a autora, requerente, é beneficiária de JG.

RIO DE JANEIRO, 8 de junho de 2025.

LUCIANA DE OLIVEIRA LEAL HALBRITTER Juiz Titular
08/06/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 12:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/06/2025 17:03

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 00:38

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:46

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 14:49

Conclusos para despacho
04/10/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 00:24

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 18/06/2024 23:59.
15/06/2024 19:37

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 01:43

Decorrido prazo de NATALIA CRISTINA REIS ROSA em 10/06/2024 23:59.
21/05/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 19:42

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEBASTIANA DE OLIVEIRA GOULART - CPF: *30.***.*40-51 (AUTOR).
07/05/2024 12:44

Conclusos ao Juiz
30/04/2024 13:47

Expedição de Certidão.
29/04/2024 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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