TJRJ - 0180202-52.2009.8.19.0001
1ª instância - Capital 33 Vara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/05/2025 17:32
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2025 13:49
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2024 00:00
Intimação
...os termos da Súmula nº 410 do STJ: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Não obstante o teor da certidão de fls. 1668, o fato é que há decisão nestes autos dando a ré executada por intimada para cumprir a obrigação de fazer imposta na sentença, conforme fls. 1602, tendo sido tal decisão proferida em 11/08/2023.
Ocorre que, embora tenha ocorrido decisão no sentido de determinar a intimação pessoal da ré para cumprimento da obrigação de fazer, não houve, em momento algum, a fixação da multa requerida pelo exequente, sendo impossível a fixação de multa retroativa, considerando teor do § 1º do artigo 537 do CPC, que estabelece que as decisões envolvendo astreintes têm eficácia ex nunc, ou seja, não retroativa.
Assim, indefiro o requerido pelo exequente.
Intimem-se.
Preclusas as vias impugnativas, diga o exequente como pretende prosseguir, no prazo de cinco dias. -
11/11/2024 13:29
Evolução de Classe Processual
-
11/11/2024 13:29
Petição
-
23/09/2024 16:45
Conclusão
-
23/09/2024 16:45
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2024 16:37
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2024 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/08/2024 15:05
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2024 15:05
Conclusão
-
04/07/2024 12:39
Juntada de petição
-
24/06/2024 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2024 11:16
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2024 11:16
Conclusão
-
14/05/2024 11:13
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 14:37
Juntada de petição
-
14/03/2024 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/02/2024 16:53
Conclusão
-
16/02/2024 16:53
Proferido despacho de mero expediente
-
16/02/2024 16:53
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 15:38
Juntada de petição
-
14/11/2023 11:33
Juntada de petição
-
16/10/2023 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/08/2023 12:52
Proferido despacho de mero expediente
-
11/08/2023 12:52
Conclusão
-
03/07/2023 14:40
Juntada de petição
-
28/06/2023 21:05
Ato ordinatório praticado
-
21/04/2023 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/04/2023 12:38
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2022 18:56
Documento
-
09/12/2022 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/12/2022 00:56
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2022 00:56
Documento
-
09/11/2022 17:04
Expedição de documento
-
08/11/2022 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/10/2022 12:59
Expedição de documento
-
04/10/2022 12:57
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2022 12:56
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2022 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/10/2022 13:42
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2022 14:05
Juntada de petição
-
12/09/2022 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/09/2022 16:01
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2022 07:57
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2022 07:57
Conclusão
-
24/08/2022 12:51
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2022 12:33
Juntada de documento
-
23/06/2022 13:33
Juntada de petição
-
14/06/2022 10:14
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2022 15:08
Conclusão
-
25/05/2022 15:08
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2022 15:08
Publicado Despacho em 02/06/2022
-
19/05/2022 12:03
Juntada de petição
-
29/04/2022 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/04/2022 17:55
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2022 19:24
Juntada de petição
-
23/02/2022 06:46
Juntada de petição
-
21/02/2022 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/02/2022 08:25
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2022 08:25
Conclusão
-
07/02/2022 12:52
Juntada de documento
-
28/12/2021 09:50
Juntada de petição
-
17/12/2021 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/12/2021 14:01
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2021 14:00
Documento
-
15/12/2021 16:20
Documento
-
23/11/2021 12:44
Expedição de documento
-
22/11/2021 16:28
Expedição de documento
-
08/11/2021 13:47
Juntada de documento
-
06/10/2021 16:11
Juntada de petição
-
30/09/2021 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/09/2021 15:21
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2021 15:36
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2021 15:36
Publicado Despacho em 30/09/2021
-
31/08/2021 15:36
Conclusão
-
31/08/2021 15:25
Juntada de documento
-
06/08/2021 14:59
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2021 14:59
Conclusão
-
21/07/2021 17:09
Juntada de petição
-
10/05/2021 21:29
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2021 21:08
Desentranhada a petição
-
12/04/2021 16:58
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2021 16:58
Conclusão
-
28/01/2021 11:05
Juntada de petição
-
19/01/2021 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/01/2021 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/01/2021 14:12
Ato ordinatório praticado
-
06/01/2021 10:47
Proferido despacho de mero expediente
-
06/01/2021 10:47
Conclusão
-
06/11/2020 13:48
Juntada de petição
-
05/10/2020 14:36
Juntada de petição
-
15/07/2020 11:24
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2020 09:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/06/2020 08:56
Juntada de documento
-
29/04/2020 15:09
Juntada de petição
-
15/04/2020 13:10
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2020 13:10
Conclusão
-
20/01/2020 16:21
Juntada de petição
-
05/12/2019 13:33
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2019 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/10/2019 13:08
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2019 13:08
Conclusão
-
17/10/2019 13:08
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2019 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/04/2019 15:10
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2019 15:09
Trânsito em julgado
-
19/04/2016 16:57
Remessa
-
19/04/2016 12:50
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2016 12:18
Juntada de petição
-
01/03/2016 10:48
Conclusão
-
01/03/2016 10:48
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
01/03/2016 10:48
Publicado Decisão em 07/03/2016
-
01/03/2016 10:46
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2016 16:37
Juntada de petição
-
08/10/2015 18:43
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
08/10/2015 18:43
Conclusão
-
08/10/2015 18:43
Publicado Sentença em 15/10/2015
-
22/09/2015 15:29
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2015 15:25
Juntada de petição
-
08/04/2015 13:47
Julgado procedente o pedido
-
08/04/2015 13:47
Publicado Sentença em 26/08/2015
-
08/04/2015 13:47
Conclusão
-
08/04/2015 12:54
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2015 12:44
Juntada de petição
-
26/02/2015 16:03
Publicado Despacho em 11/03/2015
-
26/02/2015 16:03
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2015 16:03
Conclusão
-
26/02/2015 16:03
Expedição de documento
-
24/02/2015 14:43
Conclusão
-
24/02/2015 14:43
Conclusão
-
12/02/2015 12:22
Expedição de documento
-
21/01/2015 15:55
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2015 15:53
Juntada de petição
-
13/11/2014 17:55
Publicado Decisão em 24/11/2014
-
13/11/2014 17:55
Conclusão
-
13/11/2014 17:55
Outras Decisões
-
12/11/2014 12:11
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2014 12:10
Juntada de petição
-
02/10/2014 18:05
Publicado Despacho em 10/10/2014
-
02/10/2014 18:05
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2014 18:05
Conclusão
-
30/09/2014 16:07
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2014 15:54
Juntada de petição
-
02/09/2014 14:21
Expedição de documento
-
27/08/2014 16:12
Expedição de documento
-
27/08/2014 16:11
Publicado Decisão em 04/09/2014
-
27/08/2014 16:11
Outras Decisões
-
27/08/2014 16:11
Conclusão
-
30/06/2014 14:31
Remessa
-
16/06/2014 14:51
Proferido despacho de mero expediente
-
16/06/2014 14:51
Conclusão
-
27/05/2014 17:27
Remessa
-
27/05/2014 17:24
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2014 17:24
Conclusão
-
16/12/2013 17:07
Remessa
-
06/11/2013 20:56
Conclusão
-
06/11/2013 20:56
Publicado Despacho em 14/11/2013
-
06/11/2013 20:56
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2013 18:44
Juntada de petição
-
14/08/2013 11:42
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2013 14:21
Remessa
-
07/03/2013 14:00
Outras Decisões
-
07/03/2013 14:00
Conclusão
-
07/03/2013 14:00
Publicado Decisão em 07/05/2013
-
07/03/2013 14:00
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2012 17:48
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2012 17:48
Conclusão
-
07/12/2012 17:46
Juntada de petição
-
21/09/2012 13:47
Publicado Despacho em 11/10/2012
-
21/09/2012 13:47
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2012 13:47
Conclusão
-
20/09/2012 11:34
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2012 11:09
Juntada de petição
-
15/08/2012 13:54
Publicado Decisão em 27/08/2012
-
15/08/2012 13:54
Conclusão
-
15/08/2012 13:54
Outras Decisões
-
15/08/2012 13:53
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2012 13:51
Juntada de petição
-
13/07/2012 12:18
Conclusão
-
13/07/2012 12:18
Proferido despacho de mero expediente
-
13/07/2012 12:18
Publicado Despacho em 30/07/2012
-
13/07/2012 12:18
Juntada de petição
-
03/07/2012 13:43
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2012 13:43
Conclusão
-
29/06/2012 12:26
Juntada de documento
-
29/06/2012 12:25
Juntada de petição
-
24/04/2012 11:48
Publicado Decisão em 18/05/2012
-
24/04/2012 11:48
Conclusão
-
24/04/2012 11:48
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
24/04/2012 11:48
Juntada de petição
-
14/03/2012 13:52
Decisão ou Despacho
-
04/05/2011 12:24
Audiência
-
07/04/2011 19:08
Publicado Despacho em 18/05/2011
-
07/04/2011 19:08
Proferido despacho de mero expediente
-
07/04/2011 19:08
Conclusão
-
07/04/2011 19:08
Juntada de petição
-
10/01/2011 12:02
Conclusão
-
10/01/2011 12:02
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2011 12:02
Publicado Despacho em 25/01/2011
-
26/11/2010 13:18
Proferido despacho de mero expediente
-
26/11/2010 13:18
Conclusão
-
16/11/2010 13:04
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2010 16:07
Juntada de petição
-
19/08/2010 18:21
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2010 10:28
Conclusão
-
06/08/2010 10:28
Publicado Despacho em 19/08/2010
-
06/08/2010 10:28
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2010 10:24
Juntada de petição
-
11/03/2010 13:31
Publicado Despacho em 18/03/2010
-
11/03/2010 13:31
Conclusão
-
11/03/2010 13:31
Proferido despacho de mero expediente
-
09/02/2010 15:37
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2010 15:29
Juntada de petição
-
11/01/2010 12:46
Documento
-
23/10/2009 19:25
Expedição de documento
-
01/10/2009 17:48
Entrega em carga/vista
-
21/09/2009 10:24
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2009 10:43
Conclusão
-
18/09/2009 10:43
Conclusão
-
17/09/2009 17:01
Expedição de documento
-
28/08/2009 12:51
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2009 12:51
Conclusão
-
28/08/2009 12:51
Publicado Despacho em 10/09/2009
-
26/08/2009 16:41
Apensamento
-
20/07/2009 14:27
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2009 14:27
Conclusão
-
16/07/2009 17:33
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/07/2009
Ultima Atualização
12/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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