17/09/2025 17:30

Arquivado Definitivamente
17/09/2025 17:30

Baixa Definitiva
17/09/2025 17:30

Expedição de Certidão.
17/09/2025 17:30

Transitado em Julgado em 17/09/2025
27/08/2025 01:47

Decorrido prazo de JOAO PAULO ANUNCIACAO DOS SANTOS em 26/08/2025 23:59.
12/08/2025 00:38

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, s/n, Km 04, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 SENTENÇA Processo: 0807934-13.2025.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO PAULO ANUNCIACAO DOS SANTOS RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95, DECIDO.

No presente caso, João Paulo Anunciação dos Santos ingressou com uma ação indenizatória por danos morais e materiais contra o Banco ITI - Itaú Unibanco Holding, alegando que o banco cancelou sua conta sem aviso prévio e migrou seus dados para o Banco Itaú, o que teria violado o dever de informação conforme o Código de Defesa do Consumidor.

O autor afirma que essa ação unilateral causou-lhe desrespeito, insegurança e transtornos, além de incerteza sobre seu saldo bancário, pleiteando indenização por danos morais e materiais, além da inversão do ônus da prova [ID206215039].

Inicialmente, é necessário destacar que, conforme despacho de ID 206307132, foi determinado que o autor emendasse a petição inicial para quantificar o pedido de indenização por danos morais e ajustar a peça inicial e o valor da causa, conforme o artigo 292 do Código de Processo Civil (CPC).

Além disso, foi exigida a regularização da representação processual com a apresentação de uma procuração atualizada e assinada, sob pena de indeferimento da inicial [ID206307132][ID207028810].

O autor, por meio de seu advogado, informou ao Juizado que não possui a planilha detalhada dos valores pleiteados, justificando que o controle financeiro era feito no aplicativo da parte contrária, ao qual ele não tem mais acesso.

Contudo, manteve o valor atribuído à causa em R$ 10.000,00, englobando danos materiais e morais estimados, e solicitou o prosseguimento do processo [ID209331681].

A ausência de discriminação dos valores dos pedidos de danos materiais e morais constitui uma falha na petição inicial, uma vez que impede a adequada avaliação do pedido e a correta aplicação do princípio do contraditório e da ampla defesa.

O artigo 292 do CPC exige que o autor discrimine os valores dos pedidos, permitindo ao réu a possibilidade de contestar de forma precisa e ao juiz a correta apreciação do pedido.

A justificativa apresentada pelo autor, de que não possui acesso ao controle financeiro, não exime a obrigação de quantificar os pedidos, podendo buscar meios alternativos para tal, como extratos bancários ou outros documentos que possam auxiliar na quantificação dos danos alegados.

Além disso, a representação processual não foi regularizada, uma vez que não foi apresentada a procuração atualizada e assinada, conforme exigido.

A regularização da representação processual é requisito essencial para a validade dos atos processuais, conforme preceitua o artigo 76 do CPC.

A ausência de procuração válida impede que o advogado atue em nome do autor, comprometendo a validade dos atos processuais praticados.

Por todo o exposto, INDEFIRO a petição inicial, determinando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

MACAÉ, 5 de agosto de 2025.

SUZANE VIANA MACEDO Juiz Titular
06/08/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:07

Indeferida a petição inicial
28/07/2025 07:41

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 01:04

Publicado Intimação em 09/07/2025.
11/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
11/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Intimação enviada para publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro (DJERJ), para a(s) parte(s): JOAO PAULO ANUNCIACAO DOS SANTOS FINALIDADE: Intime-se a parte autora para: 1.

Proceder à emenda da inicial, devendo ser quantificado o pedido de indenização por danos morais, adequando-se a peça inicial e o valor da causa aos termos da legislação vigente, qual seja o art.292, do CPC. 2.

Regularizar sua representação processual, devendo juntar aos autos procuração atualizada e assinada.

Cumpra-se no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Prazo: 15 dias.
08/07/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 09:40

Conclusos ao Juiz
04/07/2025 09:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2025 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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