03/09/2025 01:44

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 02/09/2025 23:59.
22/08/2025 08:05

Decorrido prazo de HERACLITO LOPES DE MENEZES NETO em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:05

Decorrido prazo de GABRIEL AUGUSTO LYRA VILLELA em 21/08/2025 23:59.
15/08/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 13:38

Juntada de Petição de contestação
01/08/2025 03:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2025 01:35

Publicado Intimação em 30/07/2025.
31/07/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 19:12

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 19:12

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 19:12

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 01:48

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0801873-72.2025.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO CARLOS DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA DECISÃO Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

Conforme disposto no artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela provisória de urgência há necessidade de que o requerente demonstre a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Analisando os autos entendo presentes os requisitos legais autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência.

Há nos autos elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado pela parte autora, estando assim presente um requisito exigido pelo artigo 300 caput do CPC.

Isso porque a parte autora comprova a lavratura de TOI (índex 173528221) bem como as cobranças efetuadas pela ré por suposta irregularidade na medição.

Isto posto, defiro a tutela provisória requerida para determinar a suspensão da cobrança do TOI nº 11048298, devendo a parte ré se abster de suspender a prestação do serviço com fundamento neste débito ora questionado, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento.

Ressalto que, a proibição de interrupção do serviço não alcança eventuais outros débitos da parte autora, de modo que, em havendo outros débitos além do questionado nestes autos, a parte ré poderá interromper a prestação do serviço em questão, nos termos da lei.

Considerando que, estatisticamente, os acordos iniciais em demandas como a presente são mínimos; considerando que é dever do Juiz zelar pela celeridade processual e pela duração razoável do processo; e que as partes podem, a qualquer tempo, requerer a designação de audiência especial para a composição da lide, deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do NCPC.

Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, iniciando-se a contagem do prazo na forma prevista no artigo 231, CPC, conforme a modalidade de citação, observados os demais termos.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
23/06/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO CARLOS DA SILVA - CPF: *69.***.*50-04 (AUTOR).
23/06/2025 14:21

Concedida a Antecipação de tutela
09/06/2025 12:52

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 12:51

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:50

Decorrido prazo de GABRIEL AUGUSTO LYRA VILLELA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:50

Decorrido prazo de HERACLITO LOPES DE MENEZES NETO em 18/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 14:48

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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