28/08/2025 00:00

Intimação

1.

Considerando que o recurso de apelação interposto não foi conhecido, prossiga-se com a execução. 2.

Tendo em vista que o débito objeto da presente execução foi negociado com o Município inclua-se o feito no local virtual AGOFB, no qual deverá permanecer por 60 dias. 3.

Decorrido o referido prazo, verifique-se junto ao sistema DAM a situação da dívida e após venham conclusos. 4.

Anote-se no lembrete Negociada - AGOFB
27/07/2025 11:54

Conclusão
08/03/2025 19:19

Remessa
08/03/2025 19:19

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 16:10

Juntada de petição
22/01/2025 11:44

Documento
09/01/2025 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 20:00

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 21:08

Juntada de petição
20/11/2024 00:00

Intimação

...elo executado, a demora no despacho citatório não pode ser imputada à Fazenda, especialmente diante do disposto no parágrafo 2º do artigo 240 do CPC, à qual retroage à data da distribuição o prazo interrompido pela citação válida.

No mesmo sentido é a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça Súmula 106 STJ - Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.

Ante o exposto REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA e determino o prosseguimento da execução.

Tendo em vista que a dívida continua em cobrança perante o Sistema da Dívida Ativa Municipal e a ausência de valores bloqueados nos autos, providencie, o cartório, a inclusão do presente feito no local virtual ARSJT para adoção das providências pertinentes para o prosseguimento do feito.

Inclua-se no lembrete: Dívida Avulsa - Devedor Principal - Inclusão no local ARSJT
04/11/2024 11:13

Conclusão
04/11/2024 11:13

Rejeitada a exceção de pré-executividade
23/09/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 13:35

Conclusão
12/07/2024 13:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/04/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 20:09

Juntada de petição
25/03/2024 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 11:59

Juntada de petição
21/03/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 13:45

Conclusão
05/03/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2024 16:23

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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