19/08/2025 00:00

Intimação

Certifico que a sentença transitou em julgado, estando o processo regular, nos termos do art. 207, §1º, da Consolidação Normativa da CGJ. Às partes para ciência de que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento da Capital para certificação das custas finais.
14/08/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 11:18

Trânsito em julgado
23/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL proposta por ITABORAÍ SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face de CARLOS EDUARDO FARIAS RODRIGUES afirmando, em síntese, que: A priori, alega a parte autora a mora contratual do réu em relação a um instrumento particular de promessa de compra e venda de unidade autônoma condominial firmado entre as partes.

Diante dos argumentos acima, requereu a antecipação de tutela, a declaração da resolução do contrato celebrado entre as partes por responsabilidade do réu, a condenação do réu ao pagamento da respectiva Taxa de Ocupação nos exatos termos da Cláusula VII-4, responsabilidade exclusiva do Réu por todas as taxas, impostos, cotas condominiais e demais despesas eventualmente incidentes sobre o imóvel durante o período em que o mesmo permaneceu na posse e a condenação da parte ré em custas e honorários advocatícios.

Inicial e documentos às fls. 03/56.

Indeferimento da antecipação de tutela à fls. 72/73.

A parte ré apresentou documentos e contestação às fls. 90/105, quanto ao mérito aduz ao abrupto aumento das prestações do imóvel, a abusividade das cláusulas.

Ao final, que seja julgada procedente o pedido da reconvenção, deferido o pedido da suplicada em pagar seu débito no índice mais favorável ao consumidor, pugnando pela improcedência da ação principal Réplica às fls. 126/142.

Manifestação em provas pela parte autora às fls. 155/156.

Manifestação em provas pelo réu às fls. 158/159.

Indeferimento à gratuidade requerida pelo réu à fl. 184.

Decisão saneadora às fls. 214/215, fixado como pontos controvertidos a legalidade das cláusulas constantes do contrato realizado entre as partes, e, por conseguinte, a regularidade dos valores cobrados e o deferimento de produção de prova pericial.

Embargos de declaração opostos pelo réu às fls. 225/228.

Recebidos os embargos à fl. 231, negando-lhes provimento.

Homologação dos honorários periciais à fl. 266.

Decretada a perda de prova pericia requerida pelo réu à fl. 274. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Cuida-se de demanda de rescisão contratual c/c reintegração de posse tendo por base promessa de compra e venda inadimplida pela Parte Ré.

O feito encontra-se maduro para julgamento, sendo certo que todas as provas deferidas na Decisão Saneadora foram passíveis de produção, ademais de a produção probatória dos autos ser suficiente para resolver a contenda.

Desse modo, passa-se ao exame da causa.

No mérito, impende reconhecer acolhida à tese autoral, ainda que não in totum.

Com efeito, em sua contestação o Réu não nega a inadimplência, limitando-se a argumentar que enfrentou dificuldades no pagamento, inclusive diante da atualização imposta pelo contrato, chegando a ressaltar, ainda, que boletos não foram encaminhados pela Ré, dificultando o pagamento.

Ora, quanto ao alegado, diga-se, em primeiro lugar que, intimado a recolher as custas da reconvenção, quedou-se inerte o Demandado, não contribuindo para que suas argumentações fossem consideradas pelo Juízo.

Ainda que assim não o fosse, fato é que não se observa nada de irregular nas cláusulas contratuais relacionadas à amortização e/ ou atualização.

Os índices ajustados são mesmo de todo comuns e corriqueiros para a compra de imóveis, sendo certo que, de fato e de acordo com o apontado pelo Autor, os índices variam no tempo, de modo que, se subiram em uma época, decresceram em outra.

Por outro giro, deferida a prova pericial, que seria a única capaz de evidenciar alguma onerosidade excessiva, o Réu deixou de efetuar o pagamento dos honorários, ocasionando a perda da prova e, uma vez mais, a impossibilidade de convencimento do Juízo a respeito de sua tese de defesa.

Disso resulta, pois, que: a uma, os índices pactuados são os comuns mesmo no trato negocial envolvendo aquisição de imóveis; a duas, variam no tempo, ora crescendo e ora decrescendo, de sorte a não acarretar maiores prejuízos aos envolvidos; e, por último, não tendo sido produzida a prova técnica, não há como concluir por qualquer onerosidade excessiva sofrida pelo Demandado que o impedisse de continuar adimplindo a avença.

A acrescer, observa-se que, desde o início de sua mora e notificação, em julho de 2021 (fl. 56), até a presente data, ou seja, há quase quatro anos, absolutamente nada fez o Réu para minorar sua dívida, mantendo-se na posse do bem sem qualquer pagamento em contrapartida, tampouco solicitando parcelamento ou mesmo audiência de conciliação, o que demonstra pouca vontade em, de fato, regularizar sua dívida.

Aliás, a argumentação relacionada à ausência de envio de faturas também não se sustenta, sendo certo ser dever do devedor obter formas de adimplir o crédito, podendo, inclusive, valer-se de demanda judicial de consignação em pagamento acaso não obtenha segunda via ou outra forma alternativa de pagamento.

Nada obstante, não parece mesmo de todo crível, tampouco vai de encontro com as regras de experiência comum que o credor que notifica o seu devedor da mora havida dificulte qualquer recebimento de valores.

Disso tudo resulta que se encontra caracterizada a inadimplência do Réu e, portanto, hipótese viável de rescisão do contrato celebrado, pela falta de pagamento (culpa do Réu), cumprindo avançar nas demais postulações do Demandante em juízo.

Nesse cenário, requer a reintegração de posse e fixação de taxa de ocupação, o que, além de estar previsto contratualmente, encontra amparo na doutrina e jurisprudência pátrias.

Com efeito, tendo usufruído do bem em detrimento do Autor e sem arcar absolutamente nada em resposta à posse, deve o Réu ser condenado ao pagamento de taxa de ocupação, devida desde a notificação em mora - fl. 56 - até a efetiva desocupação do bem por mandado expedido neste feito.

Apenas quanto à taxa, de ser observado o valor do aluguel mensal para o imóvel em estudo, o que deve ser apreciado em liquidação de sentença, por melhor corresponder em termos de equanimidade e vedação a enriquecimento sem causa.

No tocante à retenção dos valores pagos, apenas em parte assiste razão à Autora, eis que, conforme entendimento remansoso na atualidade, parte dos valores pagos devem ser devolvidos ao Réu, como medida de mais exata justiça.

Isto porque se, por um lado, é vedada a negativa total de devolução, por outro, autoriza-se a retenção de parte do adimplido, a título mesmo de desgaste natural.

A jurisprudência nacional, nesse passo, entende como razoável a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) do pago, devendo ser devolvido o restante, se não for o caso de compensação com dívidas e o mais conexo.

Tal percentual é também o disposto pela Lei 13.786 que passou a reger contratos do gênero apenas um mês após a celebração do ajuste tratado neste feito.

Registre-se, quanto à compensação de valores, que também pode ser compreendida nesta a obrigação de pagamento de taxa de ocupação por parte do Réu.

De fato, os valores encontrados em favor do Réu deverão ser compensados de sua dívida com a Autora, haja vista a inadimplência ora reconhecida e o tempo de ocupação do imóvel.

Por fim, igualmente com acerto a pretensão de imputar ao Réu, durante o período da posse, o dever de arcar com todos os encargos incidentes sobre o bem, tais como tributos, cotas condominiais e demais despesas envolvendo o bem, a ser apurado em liquidação de sentença.

Desta sorte, e frente a todo o delineado, tem-se que se mostra necessária a procedência do pedido formulado, com a rescisão contratual e a consequente reintegração de posse, impondo, ainda, ao Réu o pagamento de taxa de ocupação até a efetiva desocupação, acrescido de despesas, taxas, tributos e encargos incidentes sobre o bem, admitida apenas a devolução de 75% do pago, de não for o caso de compensação com a dívida existente.

Quanto à taxa de ocupação, diga-se que deve ser utilizado como parâmetro o valor de mercado para o bem nas condições em que oferecido à venda, atendendo-se também à localização e demais fatores incidentes à espécie.

EX-POSITIS, por mais que dos autos consta e princípios de direito e justiça recomendam, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, para o fim de: a) declarar a rescisão do contrato celebrado entre Autora e Réu e reintegrar a Autora na posse do bem; b) condenar o Réu ao pagamento dos encargos incidentes sobre o bem durante sua posse e de taxa de ocupação, a ser apurada em liquidação de sentença de acordo com valor de mercado, devida desde a notificação (fl. 56) até a efetiva desocupação, os quais deverão ser compensados da devolução de 75% (setenta e cinco por cento) do pago, autorizando-se somente a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) do pago, se saldo credor restar ao Demandado.

Os valores acima indicados deverão ser atualizados e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação, na forma do Código Civil pátrio.

Fixo o prazo de sessenta dias para desocupação voluntária, após o qual poderá ser expedido mandado de reintegração de posse.

Frente à sucumbência havida, condeno o Réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na forma da legislação de regência.

Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias.

Havendo Recurso de Apelação, abra-se vista dos autos ao Apelado em contrarrazões, remetendo-se o feito, após, ao E.

TJ/RJ com as nossas homenagens.

P.R.I. e Cumpra-se.
07/06/2025 19:56

Conclusão
07/06/2025 19:56

Julgado procedente o pedido
07/06/2025 19:56

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 14:59

Conclusão
15/01/2025 14:59

Outras Decisões
13/01/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 11:28

Conclusão
26/09/2024 11:28

Outras Decisões
10/09/2024 08:53

Juntada de petição
30/08/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 14:43

Juntada de petição
27/06/2024 19:15

Juntada de petição
19/06/2024 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 08:47

Juntada de petição
29/05/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 16:59

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/03/2024 16:59

Conclusão
07/03/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 18:34

Juntada de petição
07/02/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 14:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/01/2024 14:19

Conclusão
25/01/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 16:54

Conclusão
30/08/2023 16:54

Outras Decisões
29/08/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 05:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 13:44

Conclusão
25/05/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 06:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 11:59

Conclusão
08/03/2023 11:59

Assistência judiciária gratuita
07/03/2023 06:53

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/12/2022 05:43

Juntada de petição
13/12/2022 10:59

Conclusão
13/12/2022 10:59

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 14:59

Juntada de petição
07/10/2022 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2022 15:58

Conclusão
23/09/2022 15:58

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 11:56

Juntada de petição
20/09/2022 18:48

Juntada de petição
06/09/2022 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2022 16:22

Conclusão
02/09/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 12:48

Juntada de petição
26/07/2022 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 12:54

Conclusão
11/07/2022 12:54

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 11:32

Juntada de petição
21/06/2022 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2022 11:45

Conclusão
01/06/2022 11:45

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 16:00

Juntada de petição
09/05/2022 13:14

Documento
13/04/2022 15:05

Documento
20/03/2022 21:24

Expedição de documento
16/03/2022 17:31

Expedição de documento
04/03/2022 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2022 19:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/02/2022 19:55

Conclusão
22/02/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 15:46

Juntada de documento
17/02/2022 20:23

Juntada de petição
09/02/2022 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2022 09:21

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 09:18

Juntada de documento
01/02/2022 18:20

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 15:59

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804169-87.2025.8.19.0075

Katia Maria Rosa

Prefeitura Municipal de Mage

Advogado: Luiz Carlos do Espirito Santo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/06/2025 17:19

Exibir Processo

Processo nº 0813867-34.2024.8.19.0211

Emanuelle Silva Rodrigues

Sorria Rio Vi LTDA

Advogado: Angela Maria Torres da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/10/2024 19:22

Exibir Processo

Processo nº 0825933-70.2024.8.19.0203

Igor Gabriel dos Santos Braga

Consorcio Operacional Brt

Advogado: Renata Soares Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/07/2024 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0816932-48.2025.8.19.0002

Paula Frem Ribeiro Chambela

Ysa Operadora de Viagens e Turismo LTDA

Advogado: Dayse Guimaraes da Fonseca Guillot

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/05/2025 13:57

Exibir Processo

Processo nº 0970421-45.2024.8.19.0001

Escritorio Central de Arrecadacao e Dist...

Fundacao Radio Educativa Sao Sebastiao

Advogado: Fabio Hilgenberg Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/01/2025 13:57

Exibir Processo